Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. DIVULGAÇÃO. FINS COMERCIAIS. AUSÊNCIA. OBJETIVOS ALTRUÍSTICOS. CIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote