diversas entradas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Diversas entradas. Manutenção de situação irregular com visto de turista. Aplicação teleológica do Lei 7.685/1988, art. 1º. Precedente do STJ. Decreto 2.771/98, art. 1º.

««É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/1998 - Art. 1º) (REsp 278.461/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 20/08/01).... (Continua)

2 - TJSP Processual. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência da executada, aduzindo que se trataria de verba salarial. Extrato que demonstra diversas entradas, com origem não esclarecida. Ônus da prova da parte executada, quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade, (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Impossibilidade de liberação do valor constrito. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Requerimento de liberação de valores bloqueados pelo SISBAJUD - Inexistência de comprovação da ocorrência da hipótese de impenhorabilidade do, X do CPC, art. 833 - Impenhorabilidade do, X que pode ser estendida a conta corrente nas hipóteses em que esta é utilizada como reserva financeira pelo devedor, sendo ônus deste comprovar o objetivo da conta objeto de constrição - Caso concreto em que a conta bloqueada não é utilizada como reserva, havendo diversas entradas e saídas diárias típicas de conta corrente - Agravo improvid

4 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de resolução do contrato. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência do executado, aduzindo tratar-se de verba alimentar. Apresentação do extrato bancário, com diversas entradas, cuja origem não foi esclarecida. Ônus da prova do devedor quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação do valor constrito. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora de valores em conta corrente - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de salário - Além de não comprovado o depósito do salário na conta, há ainda a existência de outros depósitos sem origem justificada, de modo que tais valores eram plenamente penhoráveis e, devido a natureza fungível do dinheiro, devem ser considerados como aqueles sobre o qual recaiu o bloqueio - Alegação de que o valor é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X que pode ser estendida a conta corrente nas hipóteses em que esta é utilizada como reserva financeira pelo devedor, sendo ônus deste comprovar o objetivo da conta objeto de constrição - Caso concreto em que a conta bloqueada não é utilizada como reserva, havendo diversas entradas e saídas diárias típicas de conta corrente - Penhora mantida - Agravo improvid

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE -

insurgência contra decisão pela qual se rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante - constrição de R$ 262,96 - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta possui diversas entradas e saídas, sem comprovação de verba salarial - agravo desprovido .... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Execução de título extrajudicial - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que colheu, em parte, impugnação à penhora, determinando o desbloqueio apenas com relação à conta mantida pela executada no Aginbank - Análise dos extratos de contas mantidas pela executada junto ao Interbank e à Caixa Econômica Federal que indicam intensa movimentação financeira, com diversas entradas através de PIX e depósitos em dinheiro - Impenhorabilidade não demonstrada - Decisão mantida.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - O autor apresentou extratos bancários com diversas entradas, que perfazem o montante de aproximadamente R$39.000,00, somado os meses de janeiro e fevereiro de 2024 - Imposto de renda demonstra rendimentos no importe de R$ 76.012,97, no ano-exercício de 2023 - Critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara que reputa financeiramente necessitada a pessoa natural com renda familiar não superior a três salários mínimos - O demandante possui dois automóveis que, somados, correspondem à quantia de R$ 153.057,00 - Pesquisa por meio da ferramenta «google maps revela que o recorrente reside em imóvel confortável na cidade de São Paulo/SP - Hipossuficiência não comprovada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - O autor apresentou extratos bancários com diversas entradas, que perfazem o montante de aproximadamente R$29.000,00, somados os meses de maio, junho e julho de 2024 - Critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara que reputa financeiramente necessitada a pessoa natural com renda familiar não superior a três salários mínimos - O demandante possui automóvel avaliado em R$49.000,00 e enfrenta parcelas mensais de R$1.750,77, referentes ao financiamento do veículo, além de ter arcado com «entrada no importe de R$ 12.000,00, o que demonstra sua capacidade financeira - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Curitiba/PR), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Custas iniciais de pequena monta  -   Benefício corretamente denegado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual, cumulada com exibição de documento, e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos acusam cenário incompatível com a aventada escassez de recursos - O autor apresentou extratos bancários revelando diversas entradas que perfazem o montante de aproximadamente R$ 11.800,00 somente no mês de janeiro de 2025 - Documentação bancária demonstra o recebimento de TED no vultoso valor de R$ 21.230,07 em dezembro de 2024 - O demandante enfrenta parcelas mensais de R$892,85, referentes a financiamento de veículo - Critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara que reputa financeiramente necessitada a pessoa natural com renda familiar não superior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Custas iniciais de pequena monta  -   Benefício corretamente denegado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação indenizatória - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Agravante deixou de disponibilizar cópia da última declaração de imposto de renda, ainda que, em consulta eletrônica ao sítio da Receita Federal, resulte evidente que foi realizada prestação de contas ao Fisco referente ao exercício de 2024 - Suplicante que aufere renda mensal superior a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e prestigiado por esta Colenda Câmara - Extratos bancários indicam diversas entradas de valores que, somados à sua renda fixa, elevam significativamente a sua capacidade financeira - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Assistência judiciária gratuita. PEDIDO INDEFERIDO. Recurso do autor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária, sob o fundamento de que não resultou demonstrada a insuficiência de recursos. O autor, ora agravante, alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi corretamente indeferido o pedido de assistência judiciária.III. Razões de decidir3. O agravante não juntou documentos complementares suficientes para comprovar sua real e atual situação financeira nem esclareceu as diversas entradas de valores em sua conta bancária, mesmo após ser intimado mais de 01 (uma) vez para essa finalidade.4. Para a concessão do benefício da assistência judiciária, não basta a mera alegação de hipossuficiência, pois necessária a comprovação efetiva da atual situação financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família.________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039939-29.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13/07/2024.... (Continua)

13 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Autora que se qualifica como pensionista, mas ostenta intensa movimentação bancária, com entradas de diversos valores, sugerindo outra fonte de renda, não devidamente esclarecida. Impossibilidade, nessas circunstâncias, de pretender sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Decisão de Primeiro Grau, denegatória do benefício, que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

14 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Icms. Precatórios. Compensação. Departamento de estradas de rodagem. Der/pr. Pessoas jurídicas diversas.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Absolvição. Dilação probatória. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

17 - STJ habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável e lesão corporal. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Crimes praticados contra a filha e enteada, ambas crianças de tenra idade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de exasperação à razão de metade. Crime praticado diversas vezes e por anos. Legalidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A prática dos crimes de estupro de vulnerável e lesão corporal contra a própria filha e a enteada, ambas crianças de tenra idade, evidencia o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do Agente e justifica a exasperação da pena-base. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Enteada. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Grande quantidade de drogas, arma com numeração suprimida e diversas munições. Busca e apreensão domiciliar dentro da legalidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)