diversas entradas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Diversas entradas. Manutenção de situação irregular com visto de turista. Aplicação teleológica do Lei 7.685/1988, art. 1º. Precedente do STJ. Decreto 2.771/98, art. 1º.

««É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/1998 - Art. 1º) (REsp 278.461/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 20/08/01).... (Continua)

2 - TJSP Processual. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência da executada, aduzindo que se trataria de verba salarial. Extrato que demonstra diversas entradas, com origem não esclarecida. Ônus da prova da parte executada, quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade, (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Impossibilidade de liberação do valor constrito. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Requerimento de liberação de valores bloqueados pelo SISBAJUD - Inexistência de comprovação da ocorrência da hipótese de impenhorabilidade do, X do CPC, art. 833 - Impenhorabilidade do, X que pode ser estendida a conta corrente nas hipóteses em que esta é utilizada como reserva financeira pelo devedor, sendo ônus deste comprovar o objetivo da conta objeto de constrição - Caso concreto em que a conta bloqueada não é utilizada como reserva, havendo diversas entradas e saídas diárias típicas de conta corrente - Agravo improvid

4 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de resolução do contrato. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência do executado, aduzindo tratar-se de verba alimentar. Apresentação do extrato bancário, com diversas entradas, cuja origem não foi esclarecida. Ônus da prova do devedor quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação do valor constrito. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora de valores em conta corrente - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de salário - Além de não comprovado o depósito do salário na conta, há ainda a existência de outros depósitos sem origem justificada, de modo que tais valores eram plenamente penhoráveis e, devido a natureza fungível do dinheiro, devem ser considerados como aqueles sobre o qual recaiu o bloqueio - Alegação de que o valor é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X que pode ser estendida a conta corrente nas hipóteses em que esta é utilizada como reserva financeira pelo devedor, sendo ônus deste comprovar o objetivo da conta objeto de constrição - Caso concreto em que a conta bloqueada não é utilizada como reserva, havendo diversas entradas e saídas diárias típicas de conta corrente - Penhora mantida - Agravo improvid

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE -

insurgência contra decisão pela qual se rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante - constrição de R$ 262,96 - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta possui diversas entradas e saídas, sem comprovação de verba salarial - agravo desprovido .... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - O autor apresentou extratos bancários com diversas entradas, que perfazem o montante de aproximadamente R$39.000,00, somado os meses de janeiro e fevereiro de 2024 - Imposto de renda demonstra rendimentos no importe de R$ 76.012,97, no ano-exercício de 2023 - Critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara que reputa financeiramente necessitada a pessoa natural com renda familiar não superior a três salários mínimos - O demandante possui dois automóveis que, somados, correspondem à quantia de R$ 153.057,00 - Pesquisa por meio da ferramenta «google maps revela que o recorrente reside em imóvel confortável na cidade de São Paulo/SP - Hipossuficiência não comprovada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - O autor apresentou extratos bancários com diversas entradas, que perfazem o montante de aproximadamente R$29.000,00, somados os meses de maio, junho e julho de 2024 - Critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara que reputa financeiramente necessitada a pessoa natural com renda familiar não superior a três salários mínimos - O demandante possui automóvel avaliado em R$49.000,00 e enfrenta parcelas mensais de R$1.750,77, referentes ao financiamento do veículo, além de ter arcado com «entrada no importe de R$ 12.000,00, o que demonstra sua capacidade financeira - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Curitiba/PR), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Custas iniciais de pequena monta  -   Benefício corretamente denegado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação indenizatória - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Agravante deixou de disponibilizar cópia da última declaração de imposto de renda, ainda que, em consulta eletrônica ao sítio da Receita Federal, resulte evidente que foi realizada prestação de contas ao Fisco referente ao exercício de 2024 - Suplicante que aufere renda mensal superior a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e prestigiado por esta Colenda Câmara - Extratos bancários indicam diversas entradas de valores que, somados à sua renda fixa, elevam significativamente a sua capacidade financeira - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Autora que se qualifica como pensionista, mas ostenta intensa movimentação bancária, com entradas de diversos valores, sugerindo outra fonte de renda, não devidamente esclarecida. Impossibilidade, nessas circunstâncias, de pretender sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Decisão de Primeiro Grau, denegatória do benefício, que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

11 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Icms. Precatórios. Compensação. Departamento de estradas de rodagem. Der/pr. Pessoas jurídicas diversas.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Absolvição. Dilação probatória. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

14 - STJ habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável e lesão corporal. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Crimes praticados contra a filha e enteada, ambas crianças de tenra idade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de exasperação à razão de metade. Crime praticado diversas vezes e por anos. Legalidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A prática dos crimes de estupro de vulnerável e lesão corporal contra a própria filha e a enteada, ambas crianças de tenra idade, evidencia o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do Agente e justifica a exasperação da pena-base. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Enteada. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Grande quantidade de drogas, arma com numeração suprimida e diversas munições. Busca e apreensão domiciliar dentro da legalidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Denúncia. Entrada franqueada pela companheira do paciente. Ofensa não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus da decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Crime de estelionato. Forma reiterada. Alegação de desnecessidade das medidas cautelares. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Sentença condenatória. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Contemporaneidade. Supressão de instância. Proporcionalidade.

«1 - A alegação de ausência de contemporaneidade da imposição das medidas cautelares não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Créditos oriundos das entradas de bens destinados ao ativo permanente. Restrição ao creditamento, prevista em norma estadual, em relação à proporção das operações de saída com redução da base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional e com fundamento em norma de direito local. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Crime impossível. Inocorrência. Desclassificação. Exame aprofundado das provas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Possibilidade. Regime prisional fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Manutenção da custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raul Ferreira, visando à revogação de sua prisão preventiva, convertida da prisão em flagrante pelo Juízo da Vara de Plantão Judiciário da 14ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Barretos, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concedido de ofício. Habeas corpus violação de domicílio. Nulidade das provas. Inexistência de fundadas razões ou autorização válida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial.Existência de fundadas razões. Dosimetria. Exasperação da pena-Base e reconhecimento da reincidência. Possibilidade. Condenações diversas. Regime fechado devidamente fundamentado na existência de circunstãncia judicial negativa e multirreincidência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Arts. 182, 459 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Icms. Precatórios. Compensação. Departamento de estradas de rodagem do paraná. Der/pr. Pessoas jurídicas diversas. Necessidade de homologação judicial do crédito. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)

29 - TJMG "HABEAS CORPUS - FAVORECIMENTO À ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do CPP e, além disso, a sentença que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade encontra-se propriamente motivada pela autoridade apontada como coatora, nos termos do que prevê o CF/88, art. 93, IX de 1988, c/c o CPP, art. 315. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Rondas intensificadas por parte da polícia após o recebimento de diversas denúncias. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do acórdão recorrido, os policiais militares, após terem recebido diversas informações sobre o tráfico ilícito de entorpecentes que estaria sendo realizado pelo agravante, na residência de seu pai, passaram a intensificar as rondas no local. Na data dos fatos, os agentes públicos narraram que estacionaram a viatura e foram realizar incursão a pé pelas proximidades da residência em questão, quando visualizaram o apelante na frente da casa, carregando consigo um saco plástico contendo substância semelhante a cocaína e uma balança de precisão, e que, ao visualizar os policiais, o agente arremessou a sacola plástica em direção ao rio, situado ao final da rua sem saída, empreendendo fuga para a parte detrás do pátio da residência. ... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Absolvição. Dilação probatória. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro e tortura. Sentença condenatória. Manutenção da custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Entrada autorizada. Prisão. Gravidade concreta. Quantidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No tocante à suposta nulidade das provas, esta Corte já se manifestou que, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

38 - TJRJ Injúria. Preconceito geriátrico. Ofensa à honra subjetiva de mulher, centrada em preconceito geriátrico, com o acréscimo distintivo da palavra «velha a diversas ofensas irrogadas em face da respectiva dignidade. CP, art. 140, § 3º.

«Caracterização da infração penal prevista no CP, art. 140, § 3º. Evento ocorrido em universo familiar, limitando a sua área de apuração à restrita condição de se arrolar testemunhas sobre o fato. Confirmação do ocorrido a partir das declarações do filho da querelante e companheiro ou marido da querelada, em contraposição à completa ausência de comprovação da isolada versão defensiva. Irresignação defensiva à condenação à pena mínima, substituída por uma restritiva de direitos e o pagamento de uma multa. Cabimento apenas para se excluir a segunda daquelas sanções, que, pelo patamar da pena aflitiva imposta, imporia a alternatividade entre aquelas reprimendas substituídas, e não a sua cumulação.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. P osse irregular de munição. Lesão corporal contra autoridade. Dano. Resistência e desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Condições pessoais desfavoráveis. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade do flagrante. Incursão em material fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem informa que a esposa do ora paciente autorizou a entrada dos policiais na residência, motivo que afasta a ilegalidade do flagrante. Desfazer tal entendimento demandaria extenso revolvimento de material fático-probatório, inviável na via eleita. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Suscitada ilegalidade das provas. Ausência de justa causa. Tese afastada. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo reconhecido pela corte de origem. Revogação da prisão preventiva e aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Ordem denegada.

«1 - O CPP, art. 319 traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ameaça e disparos de arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade em concreto dos fatos. Vítima. Enteada. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal. Processual penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação formal após a vigência da Lei 13.964/2019. Descabimento. Inexigência de formalidade. Desejo de representação evidenciado pelas diversas manifestações das vítimas no curso das investigações. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacífico dessa Corte é que a representação do ofendido dispensa maiores formalidades, sendo «suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A, C/C 226, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, E art. 213, PARÁGRAFO 1º, C/C 226, II, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Wendel Alcides dos Reis, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital, que o condenou por infração ao art. 217-A, c/c 226, II, por diversas vezes, n/f do art. 71, e art. 213, parágrafo 1º, c/c 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 48 (quarenta e oito) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Outrossim, ao final, a fim de resguardar a integridade da vítima, aplicou a favor desta a medida cautelar prevista no art. 319, III, do C.P.P. determinando-se ao réu a proibição de manter contato por qualquer meio e de aproximação das vítimas, fixando-se o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância, sob pena de nova decretação da prisão preventiva, na forma dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, ambos do C.P.P. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ausência de provas da materialidade e da autoria. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Inadequação de medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido. A entrada dos policiais no domicílio foi precedida por fundadas

1 - razões que indicavam situação de flagrante delito, notadamente após fuga do corréu, confissão espontânea e franqueamento do acesso com abertura voluntária do portão, afastando a alegada nulidade por violação ao direito à inviolabilidade domiciliar. A Corte local entendeu legítima a prisão preventiva com base na... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSISTENTE NAS DIVERSAS EMISSÕES DE FATURAS DE SERVIÇOS, ENVIADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)