Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação indenizatória - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Agravante deixou de disponibilizar cópia da última declaração de imposto de renda, ainda que, em consulta eletrônica ao sítio da Receita Federal, resulte evidente que foi realizada prestação de contas ao Fisco referente ao exercício de 2024 - Suplicante que aufere renda mensal superior a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e prestigiado por esta Colenda Câmara - Extratos bancários indicam diversas entradas de valores que, somados à sua renda fixa, elevam significativamente a sua capacidade financeira - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)