Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Assistência judiciária gratuita. PEDIDO INDEFERIDO. Recurso do autor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária, sob o fundamento de que não resultou demonstrada a insuficiência de recursos. O autor, ora agravante, alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi corretamente indeferido o pedido de assistência judiciária.III. Razões de decidir3. O agravante não juntou documentos complementares suficientes para comprovar sua real e atual situação financeira nem esclareceu as diversas entradas de valores em sua conta bancária, mesmo após ser intimado mais de 01 (uma) vez para essa finalidade.4. Para a concessão do benefício da assistência judiciária, não basta a mera alegação de hipossuficiência, pois necessária a comprovação efetiva da atual situação financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família.________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039939-29.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13/07/2024.... (Continua)