Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Enteada. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote