Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual, cumulada com exibição de documento, e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos acusam cenário incompatível com a aventada escassez de recursos - O autor apresentou extratos bancários revelando diversas entradas que perfazem o montante de aproximadamente R$ 11.800,00 somente no mês de janeiro de 2025 - Documentação bancária demonstra o recebimento de TED no vultoso valor de R$ 21.230,07 em dezembro de 2024 - O demandante enfrenta parcelas mensais de R$892,85, referentes a financiamento de veículo - Critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara que reputa financeiramente necessitada a pessoa natural com renda familiar não superior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Custas iniciais de pequena monta  -   Benefício corretamente denegado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)