Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Requerimento de liberação de valores bloqueados pelo SISBAJUD - Inexistência de comprovação da ocorrência da hipótese de impenhorabilidade do, X do CPC, art. 833 - Impenhorabilidade do, X que pode ser estendida a conta corrente nas hipóteses em que esta é utilizada como reserva financeira pelo devedor, sendo ônus deste comprovar o objetivo da conta objeto de constrição - Caso concreto em que a conta bloqueada não é utilizada como reserva, havendo diversas entradas e saídas diárias típicas de conta corrente - Agravo improvid