distribuidora de combustiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Natureza jurídica. Contrato entre distribuidora de combustíveis e «posto de gasolina. Ação de despejo. Adequação. Aplicabilidade da lei de locação. Lei 8.245/91, arts. 5º, 59.

«O contrato celebrado entre Distribuidora de Combustíveis e «Posto de Gasolina tem natureza contratual de locação. Adequação da ação de despejo em virtude da aplicação da Lei 8.245/91. (...)Quanto à análise do mérito, qual seja, natureza ou espécie do contrato celebrado entre a ora Recorrente, Empresa de distribuição de combustíveis - SHELL - e a ora Recorrida, Sociedade de Petróleo Vaz (exploradora de «Posto de Gasolina), este Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar sobre temas que envolvem tal quadro fático. Realmente, quanto à avença celebrada entre Empresa distribuidora de combustíveis e postos de serviços e abastecimento de automóveis, esta Corte já se manifestou no sentido de que se trata de Locação essa espécie de contrato e, portanto, regido pela Lei 8.245/91. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração de ambos os litigantes em agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração do posto de combustíveis rejeitados. Embargos de declaração da distribuidora de combustíveis acolhidos. Desprovido o recurso especial do primeiro embargante.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese do recurso manejado pelo posto de combustíveis, que pretende apenas rediscutir as matérias já decididas. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sunab. Distribuidora de combustíveis. Atividade-Meio. Exigência de afixação de tabela de preços. Impossibilidade. Inexistência de relação de consumo entre distribuidora e consumidor final.

1 - A Lei Delegada 4/62 estipulou a obrigatoriedade de afixação, em lugar visível e de fácil leitura, de tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Instrumento particular de compra e venda de fundo de comércio e transferência de quotas sociais - Posto de combustíveis - Sentença de procedência dos pedidos para condenar as rés/apelantes para que promovam a substituição das garantias junto à distribuidora de combustíveis (Vibra Energia S/A. atual denominação de Petrobrás Distribuidora) e aos locadores do imóvel, sob pena de multa diária - Insurgência das rés.

5 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Instrumento particular de compra e venda de fundo de comércio e transferência de quotas sociais - Posto de combustíveis - Sentença de procedência dos pedidos para condenar as rés/apelantes para que promovam a substituição das garantias junto à distribuidora de combustíveis (Vibra Energia S/A. atual denominação de Petrobrás Distribuidora) e aos locadores do imóvel, sob pena de multa diária - Insurgência das rés.

6 - STJ Processual civil e tributário. Ppe. Distribuidora. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1. «No tocante à Parcela de Preço Específica - PPE, exigida por ocasião da aquisição de combustíveis da refinaria, a distribuidora de combustíveis, por ser contribuinte de fato, não possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação de repetição de indébito (AgRg no REsp 987.358/AL, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 9/5/2011). ... (Continua)

7 - STJ Locação Posto de gasolina. Contrato de sublocação firmado entre distribuidora de combustíveis e posto de revenda. Contratos coligados. Manutenção da natureza jurídica. Aplicação da Lei 8.245/1991. Interesse de agir reconhecido. Direito civil. Recurso especial provido.

1 - Nos contratos coligados ou conexos há uma justaposição de modalidades diversas de contratos, de maneira que cada um destes mantém sua autonomia, preservando suas características próprias, haja vista que o objetivo da junção de tais contratos é possibilitar uma atividade econômica específica. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Compra e venda mercantil. Cláusula contratual. Acordo firmado entre auto posto e distribuidora de combustíveis. Estabelecimento da compra de quantidade mínima de produtos e da prorrogação automática do ajuste. Cláusula fixada em conformidade com o exclusivo arbítrio de um dos contratantes. Abusividade reconhecida. Ação declaratória de nulidade julgada procedente. Recurso improvido.

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo indireto. Parcela de preço específica - ppe. Distribuidora de combustíveis. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Matéria decidida em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 903.394/AL). Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26/4/10), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, decidiu no sentido de que tão somente o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações de repetição de indébito referente a tributo indireto. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Parcela de preço específico-ppe. Ilegitimidade ativa da distribuidora de combustíveis para pleitear a restituição do tributo. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp903.394/al, rel. Min. Luiz fux, DJE 26.4.2010. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. 903.394/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, à luz da própria interpretação histórica do CTN, art. 166, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição de tributo indireto indevidamente recolhido. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Ex-Prefeito e empresa distribuidora de combustíveis aos quais foi imputada a prática de ato lesivo aos cofres públicos. Pregão eletrônico. Superfaturamento na compra de óleo diesel combustível. Produto adquirido por valor 12% superior ao preço médio verificado no mercado local à época da licitação. Comprovação. Favorecimento da empresa contratante. Ocorrência. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Dolo específico presente. Condutas tipificadas no art. 10º na Lei 8429/92. Aplicação das penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Cabimento. Ação julgada procedente. Recurso provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ato administrativo. Desapropriação. Pretendida indenização em face de prejuízos experimentados decorrentes de desapropriação. Distribuidora de combustíveis. Desapropriação de Posto de revenda de sua «bandeira. Pretensão ao recebimento de indenização em face do expropriante. Descabimento. A relação jurídica contratual da autora com o estabelecimento desapropriado é estranha ao ato administrativo indenizável, pois não era detentora do «fundo de comércio alcançado pela desapropriação. Ação improcedente. Recurso provido.

13 - STJ Posto de gasolina. Recurso especial. Civil. Locação. Natureza jurídica do contrato celebrado entre distribuidora de combustíveis e posto de abastecimento de veículo. Contrato de locação. Aplicação da Lei 8.245/1991. Ação de despejo. Instrumento adequado. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Lei 8.245/1991, art. 64 c/c a Lei 8.245/1991, art. 9º, III.

1. Não há o indispensável prequestionamento, para fins de recorribilidade especial, diante da ausência de manifestação da Corte de origem acerca da matéria versada nos dispositivos legais tidos por violados. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Parcela de preço específica. Ppe. Distribuidora de combustíveis. Ilegitimidade ad causam para propor a ação judicial. REsp 903.394/al. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

15 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Circulação de Mercadorias e Serviços. Inscrição estadual. Distribuidora de combustíveis. Indeferimento do pedido de renovação de inscrição estadual de seu estabelecimento. Legalidade e constitucionalidade das exigências feitas pela Fazenda previstas na Portaria CAT nº: 58/06. Documentação exigida que levou a autoridade a indeferir a pretensão, o que se insere na competência que lhe é atribuída. Empresa sob nova direção e que pelos fatos apurados não merece credibilidade. Demanda principal e cautelar julgadas improcedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

16 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Embargos à Execução por título extrajudicial. Instrumento de Confissão de dívida. Rejeição dos Embargos.

17 - STJ Processual civil e tributário. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Combustíveis derivados de petróleo. Incidência monofásica. Creditamento. Inviabilidade.

1 - É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Ação declaratória de inexistência de débito. Títulos protestados. Pedido de tutela antecipada indeferido. Recurso da parte autora. Relação comercial estabelecida entre as partes. Aquisição pelos agravantes de produtos fornecidos pela distribuidora de combustíveis, ora agravada. Promessa de exclusividade pelos agravantes condicionada a entrega pela agravada de um posto revendedor de combustíveis para operação pelo sócio da agravante. Posto revendedor não foi entregue. Alegação dos agravantes de que haveria compensação do valor dos produtos adquiridos para diminuir prejuízos pela inviabilidade de exploração do posto. Desentendimento comercial que não autoriza a concessão de tutela antecipada para suspender o protesto. Não há provas do acordo de compensação celebrado entre as partes. Requisitos do CPC, art. 300 que não estão presentes. Necessária dilação probatória. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

19 - TJSP CESSÃO DE QUOTAS -

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Decisão que revogou ordem de reintegração, anteriormente concedida de forma liminar - Caso que envolve sérias e recíprocas alegações de descumprimento contratual, em especial envolvendo terceira empresa distribuidora de combustíveis, que devem ser detidamente examinadas em sede de cognição exauriente - Reintegração, até lá, que deve ser negada - Agravo desprovid... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO DE SOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO REVENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação cominatória e indenização por danos materiais e morais ajuizada pela primeira Apelante em face da segunda Apelante e do Posto Araucária Ltda, com fundamento em contaminação ambiental decorrente de vazamentos de tanques de combustíveis instalados no subsolo de imóvel de sua propriedade. Alegação de danos ao meio ambiente e à impossibilidade de uso comercial do imóvel. Pedido de condenação solidária dos réus à retirada dos tanques, recuperação ambiental e indenização por lucros cessantes e perdas e danos. ... (Continua)

21 - TJSP TRESPASSE -

Réu que se comprometeu a substituir garantia prestada pelos autores junto à distribuidora de combustíveis - Obrigação de fazer, a esta altura, prejudicada - Contrato entre autoposto e distribuidora que foi extinto - Ausência de prejuízo aos autores/alienantes, a justificar as perdas e danos requeridas - Réu, ademais, que se comprometeu a pagar dívida do estabelecimento perante instituição financeira - Condição suspensiva prevista no trespasse ainda não implementada - Adquirente, de toda forma, que está tomando providências concretas para pagamento da dívida - Improcedência mantida - Apelo desprovid... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuidora de combustíveis. Laboratório de controle de qualidade. Contratação de profissional químico. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, deixando a parte de impugnar um dos fundamentos basilares do julgado. Incidência dos óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Combustíveis derivados de petróleo. Incidência monofásica. Creditamento. Inviabilidade.

1 - É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por esse motivo, as operações subseqüentes não são tributadas.... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Ação declaratória proposta por distribuidora de combustíveis visando a declaração do alegado direito à compensação do ICMS diferido na compra de etanol hidratado combustível de usinas fabricantes descredenciadas. Acórdão com fundamento na interpretação da legislação local. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora e da corré distribuidora. ... (Continua)

26 - TJSP CESSÃO DE QUOTAS -

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória do réu - Caso que envolve sérias e recíprocas alegações de descumprimento contratual, em especial envolvendo terceira empresa distribuidora de combustíveis, que devem ser detidamente examinadas em sede de cognição exauriente - Pedidos de alteração do contrato social e transferência da propriedade que devem aguardar a sentença - Até lá, cabível a imediata renovação da procuração ao réu, para que continue a administrar a sociedade - Agravo provido em part... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Distribuidora de combustíveis. Comércio de produto com revendendora não cadastrada. Multa. Majoração. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Resolução anp 15/2005. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «constando do auto a descrição circunstanciada da infração, permitindo-se a defesa do autuado, descabe falar cm nulidade, mormente porque o ato tido por violador das normas que regem a matéria foi analisado em processo administrativo, sendo observado o amplo direito de impugnação pela parte interessada. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de fornecimento de produtos combustíveis e cessão de marca, firmado entre distribuidora de combustíveis e posto revendedor. Ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar de averbação premonitória de bem imóvel. Descabimento. Hipótese que se restringe à fase de executiva. Dicção do CPC, art. 828. Ação de conhecimento que visa justamente constituir título executivo, sem o qual não se justifica a medida. Necessidade de estabelecer o contraditório. Recorrente que objetiva a satisfação do direito pleiteado na petição inicial, descaracterizando a precariedade do instituto da tutela provisória. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de fornecimento de produtos combustíveis e cessão de marca, firmado entre distribuidora de combustíveis e posto revendedor. Ação declaratória de resolução contratual c/c cobrança de multa compensatória. Pedido que, visando a proteção da marca da autora, se alicerça na quebra da exclusividade prevista no contrato e no descumprimento pelo posto revendedor das normas estipuladas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Matéria cuja competência é do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013, desse Egrégio Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre pessoaos jurídicas. Distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Abusividade que não pode ser presumida.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de fornecimento de produtos combustíveis e cessão de marca, firmado entre distribuidora de combustíveis e posto revendedor. Ação declaratória de resolução contratual c/c cobrança de multa compensatória. Pedido que, visando a proteção da marca da agravada, se alicerça na quebra da exclusividade prevista no contrato e no descumprimento pelo posto revendedor das normas estipuladas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Matéria cuja competência é do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013, desse Egrégio Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - GALONAGEM MÍNIMA E PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO.

Na espécie, a autora buscou dar fim ao contrato que havia celebrado com distribuidora de combustíveis. A ré, porém, não aceitou a resolução, alegando não ter sido atingida a galonagem mínima prevista. Embora a cláusula de galonagem mínima seja lícita, a prorrogação forçada do contrato quando há objeção de uma das partes não o é. O inadimplemento contratual pode gerar consequências várias, mas não pode ser invocado como fundamento para obrigar qualquer pessoa, física ou jurídica, a permanecer vinculada a uma avença. Rescisão que, com acerto, foi declarada pelo juízo a quo. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna ser « incontroversa a ocorrência da sucessão empresarial da ré «Buzignani Comércio de Combustíveis Ltda, pela empresa «CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA pois esta adquiriu o estabelecimento comercial e continuou explorando a mesma atividade econômica da sucedida, nas mesmas instalações, sem qualquer solução de continuidade . 2. As argumentações recursais da parte em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE POSTO IPIRANGA E DE BONIFICAÇÃO ANTECIPADA. PERÍCIA. EFICAZ E CONCLUSIVA. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONTRADA. MULTA PELOS CONTRATANTES. INDEVIDA. CLÁUSULA SEM ESTIPUÇÃO DE PREÇO DO COMBUSTÍVEL. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZOS FINANCEIROS. NÃO DEMONSTRADOS. TERMO INICIAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Sendo a perícia realizada por profissional habilitado e inexistindo qualquer vício no laudo, apresentado com informações claras e conclusivas capazes de contribuírem para a formação do convencimento do juízo a respeito dos fatos, não há que se falar em nulidade do ato. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de mútuo feneratício celebrado entre a exequente (distribuidora de combustíveis) e a embargante (fiadora de posto de combustível). Objeto contratual: adaptação do posto à imagem da marca da distribuidora. Empréstimo de R$.50.000,00 a ser pago em uma parcela, dez anos após a realização da avença, corrigido pelo IGPM-FGV. Inadimplemento do montante. Acréscimo de encargos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Nulidade da citação postal. Inocorrência. Dicção do CPC, art. 247. Precedentes. Prescrição. Descabimento. Válida a citação, não há falar em prescrição. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Nulidades contratuais relacionadas com cobrança cumulativa de juros moratórios, multa e correção monetária. Descabimento. Correção monetária do montante principal e encargos da mora discriminados no contrato. Ausência de anatocismo. Excesso de execução. Não demonstrado. Cálculo do valor exequendo apresentado nos exatos termos da avença. Quanto aos encargos aplicados ao débito, não trouxe a apelante demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, com o valor que entende como correto. Descumprimento do art. 917, §3º, do CPC. Sentença de improcedência, mantida. Art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Distribuidora de combustíveis. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, «b da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/09/2013; AgRg no REsp. 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/09/2013. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação anulatória de nota de lançamento e auto de infração referentes ao recolhimento de ICMS e fecp em operações realizadas entre a refinaria de petróleo e a distribuidora de combustíveis. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Importação e distribuição de gasolina de aviação. ICMS por desembaraço aduaneiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda. contra ato do Diretor Executivo da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento de seu direito ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente sobre o produto «gasolina de aviação". ... (Continua)

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INC. V DO CPC, art. 966. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SITRAMICO/PE. AFRONTA AOS ARTS. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 511, CAPUT E § 3º, 570, 577 E 581, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298, ITENS I E II, E 410 DESTA CORTE E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 97 DA SDI-II.

1. A decisão rescindenda manteve a sentença que determinou que Recife Jet Service cumpra as normas coletivas firmadas pelo SITRAMICO/PE - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco, asseverando que o referido sindicato «é o que melhor representa os interesses da categoria, atendendo ao pressuposto da especificidade". 2. A pretensão rescisória está fundamentada na alegação de que a autora é uma revendedora e não uma distribuidora de combustíveis, não sendo, assim, representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes de combustível, motivo pelo qual não pode ser compelida a cumprir as normas coletivas firmadas entre os referidos sindicatos. 3. Na ação matriz o Tribunal Regional não examinou a matéria objeto dos arts. 511, caput e § 3º, 570, 577 e 581, §2º, da CLT sob enfoque específico das teses debatidas pela autora na ação rescisória, não havendo nele manifestação sobre o enquadramento da Recife Jet como distribuidora ou revendedora de combustível ou sobre a sua não representação pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes. 4. O exame das assertivas da autora quanto ao seu enquadramento sindical ou sobre a caracterização dessa premissa como fato incontroverso demandaria o reexame de fatos e provas dos autos. 5. Incidência das Súmulas 298 e 410 desta Corte. 6. Quanto à indigitada afronta ao II da CF/88, art. 5º, tem incidência a Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-II desta Corte. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INC. VIII DO CPC, art. 966. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DO FATO PELA DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. 1. A autora requer a rescisão do julgado com fundamento em erro de fato, apontando como tal a circunstância de a decisão rescindenda ter considerado inexistente a premissa de que a Recife Jet Service não é uma empresa distribuidora de combustível, não sendo, dessa forma, representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes. 2. Nos termos do § 1º do CPC, art. 966 e do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte, para a caracterização do erro de fato capaz de determinar a rescisão do julgado, é necessário que o julgador tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, bem como deve ser aferido se o fato alegado, caso tivesse sido considerado, levaria o julgador a proferir decisão diversa. 3. Na hipótese dos autos, não se constata a ocorrência do erro de fato, uma vez que na decisão rescindenda não há qualquer manifestação ou valoração jurídica quanto ao alegado fato de a recorrente não ser empresa distribuidora de combustível e não ser representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes. 4. Não estando a decisão rescindenda baseada na existência ou na inexistência do alegado erro de fato, o que inviabiliza concluir que, se tivesse sido considerado, a conclusão do julgado seria outra, afasta a caracterização da hipótese de rescindibilidade prevista no VIII do CPC, art. 966. 5. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Tema 694/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Aquisição de mercadoria com diferimento. Direito a creditamento do tributo. Vedação. Hipótese de substituição tributária para trás. Alegada violação ao princípio da não-cumulatividade. ADI Acórdão/STF. CF/88, art. 155, § 2º, I e II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 694/STF - Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, I e II, o direito de empresa atacadista distribuidora de combustíveis creditar-se de ICMS nas operações em que haja diferimento do pagamento do tributo. No caso, a «gasolina c, comercializada pela recorrente, resulta da mistura de «gasolina a com álcool anidro, este último insumo é adquirido das usinas e destilarias pelo regime de diferimento.... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8176/1991, art. 1º. Inépcia. Inocorrência. Alteração de quadro societário. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustíveis em desacordo com as normas legais. Alegação de atipicidade de conduta tida por delituosa. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Locação. Distribuidora e revendedor de combustível. Relação de consumo. Inexistência. CDC, art. 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos firmados entre postos revendedores de combustível e distribuidores, uma vez que aqueles não se enquadram no conceito de consumidor final, previsto no art. 2º da referida lei.... (Continua)

45 - TJSP AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e cobrança de multa. Compra e venda mercantil. Ação movida por distribuidora de combustíveis em face de posto revendedor e fiadores. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e dos réus. Posto réu que não recolheu o preparo. Recurso deserto e não conhecido. Legitimidade passiva dos fiadores configurada, ante o compromisso contratualmente assumido de adimplemento dos valores eventualmente devidos. Recurso dos réus que impugnou os fundamentos da sentença, sendo descabida a alegação de violação ao dever de dialeticidade recursal. Sentença citra petita. Ausência de apreciação dos pedidos de descaracterização do posto de combustíveis e de reintegração de posse dos bens cedidos em comodato. Possibilidade de julgamento dos pedidos diretamente em fase recursal, pela aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Violação do contrato pelo posto réu. Não aquisição da quantidade mínima de combustíveis. Ausência de abusividade na cláusula por si só. Posterior aditivo contratual com quantidade inferior que demonstra a flexibilidade entre as partes e a possibilidade de modificar as condições contratuais. Pacto firmado entre pessoas civilmente capazes e, ademais, empresárias. Previsão contratual de renovação automática da avença pelo prazo de 24 meses em caso de encerramento do prazo sem o consumo mínimo, período no qual o posto deveria adquirir a diferença apurada. Período no qual o réu alterou a bandeira do posto para bandeira branca perante a ANP. Violação do contrato pela alteração da bandeira, pela quebra da exclusividade no fornecimento de combustíveis enquanto continuava a se utilizar da marca e trade dress da autora e pela ausência de aquisição mínima do combustível. Aplicabilidade da multa contratual pelo encerramento do contrato por culpa do réu. Réus fiadores que respondem pela multa contratual. Inocorrência de exoneração da fiança, porquanto não comprovada a efetiva comunicação à autora. Exoneração, ademais, a que os fiadores renunciaram contratualmente. Condenação do posto réu à completa descaracterização do estabelecimento com a marca e trade dress da autora, bem como à devolução dos bens cedidos em comodato, confirmando-se a liminar concedida pela Turma Julgadora em anterior agravo de instrumento. Eventual indenização por perdas e danos no caso de descumprimento ou cumprimento parcial da obrigação de fazer que deverá ser calculada e imposta em cumprimento de sentença. Honorários que devem ser arbitrados com base no valor da condenação, e não da causa. Condenação que não é ínfima. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Apelação do posto não conhecida, apelação dos fiadores desprovida e apelação da autora parcialmente provida... (Continua)

46 - TJSP Compra e venda mercantil. Resolução. Contrato entre distribuidora e revendedora de combustíveis. Fim da ingerência governamental para a fixação dos preços do combustível, que fazia as vezes de árbitro. Fixação exclusivamente do preço das mercadorias pela distribuidora. Cláusula potestativa. Ocorrência de nulidade. Critério de fixação, pela média do praticado no mercado, coerente com os princípios gerais de direito. Ação de resolução contratual parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovidos.

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. SISTEMA SAP. DESBLOQUEIO DE CPF. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em torno da legalidade ou, não, da medida de impedimento de prestação de trabalho, gerada pelo bloqueio do CPF do reclamante no sistema de gestão de dados da reclamada, após ocorrência de discussão dele com um colega de trabalho. 2. O Tribunal Regional reformou a decisão de primeiro grau, julgando procedente a reclamação trabalhista, para determinar o desbloqueio do CPF do autor no Sistema «SAP, de modo a viabilizar o regular exercício das funções de motorista carreteiro, responsável pelo transporte de combustíveis. 3. Esse julgamento do Regional está em harmonia com vários preceitos constitucionais, consignando o aresto que a medida foi aplicada de forma unilateral, em inequívoca violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com regulamentação própria não observada. De outro lado, essa decisão está em consonância com as regras magnas da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a conduta do reclamante (mesmo, não sendo aceitável - discussão) não se afigura tão grave a ponto de ensejar e justificar a punição extrema de inviabilizar a prestação de serviços e de adentrar em todas as unidades da reclamada no país, impossibilitando, em grande medida, a atividade laboral do reclamante, justamente na maior distribuidora de combustíveis. O julgamento regional não violou de forma direta o princípio constitucional garantidor da propriedade, o que inibe o processamento da revista (CLT, art. 896, § 9º), tendo sido adequado o julgamento regional na ponderação dos valores constitucionais aparentemente em conflito, havendo de prevalecer aqueles ligados à pessoa humana (direito ao livre exercício de qualquer profissão). No caso, ainda que se reconheça ter havido incorreção da decisão monocrática quando afirma que não haviam sido atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois a parte transcreveu, com destaques e cotejo analítico, no recurso de revista, o trecho do acórdão regional que representa o prequestionamento da controvérsia, o trancamento da revista há de prevalecer pelos novos motivos agora expostos. Agravo desprovido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Locação. Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Interesse no litígio. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irregularidade na representação da recorrida. Inexistência. Representação. Carta de preposto. Juntada. Intimação da recorrente. Desnecessidade. Despejo. Notificação prévia. Inexistência de prazo para propositura da ação. Natureza jurídica do contrato entre distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Locação. Lei 8.245/1991. Aplicabilidade. Ação de despejo. Cabimento. Direito de retenção e indenização por benfeitorias. Renúncia expressa. Pedido de intimação dos assistentes técnicos para que compareçam à audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/1973, art. 13, I. CPC/1973, art. 398, I. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CPC/1973, art. 435. CPC/1973, art. 452, I. CPC/1973, art. 806. CPC/1973, art. 808, I. Lei 8.245/1991, art. 5º. Lei 8.245/1991, art. 35.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias considerado que o empregado de uma das partes tem interesse no litígio e, por isso, tomado seu testemunho sem compromisso, rever tal posicionamento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Revenda de combustíveis. Substituição tributária. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

50 - STJ Tutela antecipatória. Distribuidora de petróleo. Decisão que indefere antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«Não comete ilegalidade o Juiz que indefere adiantamento de tutela, para liberar a compra de combustíveis, sem restrições impostas pelo Ministro das Minas e Energia, ao fundamento de que tal antecipação teria conteúdo satisfativo.... (Continua)