Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 29-E E 29-F DA LEI ESTADUAL 11.580/1996, INSERIDOS PELA LEI ESTADUAL 22.262/24. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE AOS AGENTES ENVOLVIDOS NA COMERCIALIZAÇÃO E NA ARMAZENAGEM. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU EXIGÊNCIA FISCAL FORMALIZADA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO (CPC/2015, art. 300). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.