distincao fatica juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema trazido ao conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Solidariedade de empresas. Análise fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A questão da responsabilidade tributária da agravada passa pelo exame fático da relação existente entre a Fundação Rubem Berta e a Varig S/A e, nesse ponto, o Tribunal de origem, soberano na análise fática do processo, entendeu que as personalidades jurídicas são distintas.... (Continua)

3 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Interesse de recorrer demonstrado. Cumulação de pedidos subsidiários. Possibilidade de pedidos incompatíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema submetido a conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)

4 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Interesse de recorrer demonstrado. Cumulação de pedidos subsidiários. Possibilidade de pedidos incompatíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema submetido a conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de quadrilha, peculato e gestão fraudulenta. Prescrição do crime de quadrilha. Alegação de inépcia da denúncia. Suposta quebra da lógica fática e jurídica entre as condutas. Inocorrência. 2. Peculato e gestão fraudulenta. Crimes independentes e autônomos. Objetividade jurídica própria e distinta. Ausência de previsão de crime antecedente. Crimes que não exigem pluralidade de agentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva estatal impede a punição pelo delito de quadrilha mas não desconstitui a situação fática narrada nos autos, permanecendo hígida a narrativa descrita na denúncia, apta a viabilizar o prosseguimento do processo pelos demais delitos que não se encontram atingidos pela prescrição. ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 

REVELIA. EFEITOS. EFETIVAMENTE O ACÓRDÃO RESTOU OMISSO EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA REVELIA. O MAGISTRADO DE ORIGEM RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, OS EFEITOS DA REVELIA, É SABIDO, ALCANÇAM SOMENTE A MATÉRIA FÁTICA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS, O QUE RESTOU OBSERVADO NA SENTENÇA.... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensionamento. Vitaliciedade. Incapacidade laboral. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Situações fáticas distintas. Manutenção da decisão agravada.

1 - Inexiste divergência entre acórdãos que alcançam soluções jurídicas distintas segundo bases fáticas díspares. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Improbidade administrativa. Ausência da demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Improbidade administrativa. Ausência da demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno em embargos de divergência. Inexistência de atualidade e de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, é imprescindível demonstrar, entre outros requisitos: a) atualidade da divergência; b) similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e jurídica. Não configuração do dissídio.

«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice afastado. Desnecessidade de análise de matéria fática probatória para análise da controvérsia. Servidor público estadual. Reajuste. Urv. Conversão de vencimentos. Lei superveniente que concede aumento remuneratório. Limitação temporal. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta.

1 - A matéria ventilada nas razões do especial prescinde de análise de matéria fática probatória e de interpretação de legislação estadual, pois o simples cotejo entre os fatos descritos no acórdão e a pretensão manifestada no recurso especial permite a não-incidência das Súmulas 07 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

13 - STJ Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida a dois investigados na operação pisca alerta S/A. Nulidade das interceptações telefônicas dos requerentes. Impossibilidade. Situações fático-processuais distintas.

«1 - Caso em que não há a similitude fático jurídica indispensável para a aplicação do mencionado CPP, art. 580. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86% da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento 0013690-98.2010.404.0000/RS. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. «Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas (AgRg nos EREsp 1.274.495/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Exceção de pré-executividade. Empresa executada que apresenta exceção de pré-executividade onde defende interesses de sócio, argumentando que inexiste fundamento fático e jurídico para desconsideração da pessoa jurídica. Impossibilidade. Distinção entre a pessoa do sócio e a pessoa jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno não provido.

«1 - Para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração, entre outros requisitos: a) da atualidade da divergência; b) da similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. OPERADOR ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). PARIDADE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO EXERCÍCIO NA SARH. DISTINÇÃO FÁTICO JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 70064499601 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ-RS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Revisitação do conjunto fático-probatório. Inocorrência. Discussão da tese jurídica, com atribuição de conseqüência jurídica distinta a fatos apurados pela origem. Não incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se trata de reexame do conjunto fático-probatório, mas de atribuição de conseqüências jurídicas diversas a fatos constatados pelas instâncias ordinárias. O que se discute na instância especial é a tese jurídica a respeito da existência ou não de direito adquirido à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O Tribunal a quo sustentou a existência de direito adquirido, mas o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou em sentido contrário. Não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ, pois a decisão monocrática partiu das premissas fáticas colocadas pelo acórdão combatido pelo recurso especial.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)