Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. OPERADOR ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). PARIDADE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO EXERCÍCIO NA SARH. DISTINÇÃO FÁTICO JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 70064499601 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ-RS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal.... (Continua)