1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Dispensário de medicamento. Hospital de pequeno porte. Inexigibilidade de presença de farmacêutico. Lei 5.991/73. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção no julgamento do Resp 1.110.906/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de considerar inexigível a presença de responsável técnico de farmacêutico nos dispensários de medicamentos de hospital ou clínica de pequeno porte, conforme inteligência do Lei 5.991/1973, art. 15 c/c art. 4º, XIV do mesmo diploma legal. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Profissão. Farmacêutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Dispensário de medicamento. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, XIV e 15.
«A Lei 5.991/1973 só exigiu a presença de responsável técnico e sua inscrição no CRF às farmácias e drogarias (art. 15). Os dispensários de medicamentos, conceituados no art. 4º, XIV, da referida lei não estão obrigados a cumprir a exigência imposta às farmácias e drogarias. O Decreto 20.931/32, não se aplica à espécie, porque é anterior à Lei 5.991/73. Mesmo que se entenda recepcionado, extrapolou ele os limites da lei.... ()
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3 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Responsável técnico farmacêutico. Dispensário de medicamento. Hospitais e clínicas. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, segundo a qual é dispensada a presença de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos localizados em hospitais e clínicas, por não haver expressa determinação legal. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Dispensário de medicamento. Farmacêutico. Presença obrigatória. Desnecessidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 368, e/STJ): «Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), na assentada de 23/05/2012, entendeu que hodiernamente ainda cabe a aplicação da Súmula 140/TFR extinto, devendo, contudo, ter seu conteúdo atualizado de acordo com a regulamentação atual, segundo a qual «pequena unidade hospitalar ou equivalenteé aquela que possui até 50 (cinquenta) leitos, nos termos do Glossário do Ministério da Saúde - Projeto de Terminologia em Saúde-1, de modo que, para esta, não há obrigatoriedade de ser mantido farmacêutico credenciado no respectivo Conselho Profissional, em razão do dispensário de medicamento nela existente. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho regional de fármacia. Dispensário de medicamento. Obrigatoriedade de farmacêutico. Desnecessidade. Divergência prejudicada. Alteração do julgado que demanda reexema do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os dispensários de medicamentos não se sujeitam à exigência legal da presença de farmacêutico para funcionamento, requisito existente apenas com relação às drogarias e farmácias. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dispensário de medicamento. Farmacêutico. Presença obrigatória. Desnecessidade. Precedentes. Unidade hospitalar de pequeno porte. Enquadramento jurídico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de sua Primeira Seção, consolidou a orientação de que «não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes (REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 7/8/2012). ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Vigência da Lei 13.021/2014. Irrelevância. Enquadramento jurídico. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Farmácia municipal. Dispensário de medicamentos. Presença de profissional farmacêutico. Desnecessidade. Súmula 140/TFR.
1 - Caso em que se discute a presença de responsável técnico em dispensário de medicamento em hospitais; distinto, portanto, do discutido no Resp 862.923/SP, afeto à Primeira Seção, que trata da possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria, independentemente de interesse público ou de inexistência de outro profissional no local.... ()
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9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Vigência da Lei 13.021/2014. Irrelevância. Enquadramento jurídico. Revisão fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração submetidos ao enunciado administrativo 3/STJ. Omissão quanto à matéria efetivamente tratada no recurso especial. Configuração. Exercício profissional. Dispensário de medicamentos. Desnecessidade de farmacêutico, mesmo após o advento da Lei 13.021/2014. Acolhimento, com efeitos infringentes.
«1 - Com razão a embargante, pois existente omissão no acórdão embargado. Efetivamente não foi examinada a questão principal apresentada no recurso especial, qual seja, a de que a nova Lei de Farmácia não modificou a legislação que embasou o título judicial transitado em julgado, por isso persistiria a desnecessidade de contratação de farmacêutico para dispensário de medicamentos. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Dispensário de medicamento. Farmacêutico. Presença obrigatória. Desnecessidade. Precedentes. Unidade hospitalar de pequeno porte. Enquadramento jurídico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO -
Procedimento Comum - Dispensação de medicamento por ente público - Decisão recorrida que indeferiu a inclusão da União no polo passivo da demanda - Irresignação da Fazenda Estadual - Descabimento - Medicamento Revolade (Eltrombopague) que já se encontra incorporado no Sistema Único de Saúde - SUS - Grupo B1 - Portaria de Consolidação GM/MS 02/2017 - Responsabilidade dos Estados-membros e do Distrito Federal pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos classificados dentro do Grupo 1B - Descabida a inclusão da União - Precedentes - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso Desprovido... ()
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13 - STJ Processual civil. Medicamento. Ausência de informações de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente. Interesse de agir.
«1. O Estado de Santa Catarina defende a falta de interesse de agir, argumentando que o demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente no âmbito do Sistema Único de Saúde, inexistindo resistência que possa ensejar o reconhecimento de lide 2. A mera inclusão de determinado fármaco na listagem de dispensação não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medicamento constante da lista de dispensação excepcional. Ausência de requerimento administrativo. Interesse de agir.
«1. In casu, o Estado do Paraná defende a falta de interesse de agir, argumentando que a demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente, tendo em vista estar este contemplado pela lista de medicamentos excepcionais (Portaria GM/MS2577/06). ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO.
1.Ação julgada procedente para fornecer ao autor, portador de dermatite grave, o medicamento Dupixent. ... ()
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16 - TJRS EMENTA: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RIVAROXABANA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. DAPAGLIFLOZINA. MEDICAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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17 - TJMG Fornecimento de medicamento. Recusa lacônica. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Lacônica recusa. Impossibilidade. Direito subjetivo público
«- O direito do cidadão de obter medicamento compatível com a necessidade curativa integral de sua moléstia não sucumbe pela só indicação de medicamento diverso da padronização, muito menos justifica a negação do Estado ao fornecimento, de modo que a tutela sustentada na norma constitucional e infraconstitucional impõe o dever de satisfação que se agrega ao direito à vida, à saúde e à tranquilidade do cidadão, impondo a satisfação da pretensão, diante da inexistência de terapia genérica. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DO TJDFT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 6/STF. TEMA 1.234/STF. INCORPORAÇÃO SUPERVENIENTE DO MEDICAMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II.
1. Por meio do Tema 6, o excelso STF delimitou que, excepcionalmente, é possível a concessão judicial de medicamentos registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde. ... ()
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20 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ESTADO, CASO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
