Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DO TJDFT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 6/STF. TEMA 1.234/STF. INCORPORAÇÃO SUPERVENIENTE DO MEDICAMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II.  

1. Por meio do Tema 6, o excelso STF delimitou que, excepcionalmente, é possível a concessão judicial de medicamentos registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde. ... (Continua)