Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO -
Procedimento Comum - Dispensação de medicamento por ente público - Decisão recorrida que indeferiu a inclusão da União no polo passivo da demanda - Irresignação da Fazenda Estadual - Descabimento - Medicamento Revolade (Eltrombopague) que já se encontra incorporado no Sistema Único de Saúde - SUS - Grupo B1 - Portaria de Consolidação GM/MS 02/2017 - Responsabilidade dos Estados-membros e do Distrito Federal pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos classificados dentro do Grupo 1B - Descabida a inclusão da União - Precedentes - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso Desprovido... ()
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