dispensa de pensao alimenticia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO COM DISPENSA DE ALIMENTOS - ENCERRAMENTO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - VALIDADE DA CLÁUSULA - AUSÊNCIA DA PROBABILDIADE DO DIREITO - RECURSO PROVIDO.

Não se mostra presente a probabilidade do direito em ação de alimentos entre ex-cônjuges, quando o pedido é apresentado após a homologação de acordo de divórcio que previu a dispensa de pensão alimentícia por ambos. Afinal, o divórcio, ao dissolver o casamento, põe fim à obrigação de mútua assistência, sendo válida - salvo a comprovação de vício - a cláusula de renúncia a alimentos entre cônjuges.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte do marido, Separação judicial. Dispensa de alimentos. Lei 8.213/91, art. 74.

«É irrelevante que a mulher haja dispensado, no processo de separação, a prestação alimentícia, uma vez que conserva o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - DISPENSA MÚTUA EM DIVÓRCIO - RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - POSTULAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO JÁ DISSOLVIDO

casamento é um contrato que se extingue pelo divórcio - art. 226, §6º, CR/88. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. DISPENSA DE CUSTEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta por E.V.L.G. representada por sua genitora A.M.L. contra a sentença que, nos autos da Ação de Alimentos, fixou o valor da pensão alimentícia em 22% dos rendimentos líquidos do apelado, R.A.G. a ser descontado diretamente na folha de pagamento. A apelante pleiteia a majoração da pensão para 30% e o custeio de 50% das despesas extraordinárias da menor, como medicamentos e tratamentos de saúde. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, PORÉM NÃO PARA O PATAMAR POSTULADO.

A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBE E AS POSSIBILIDADES DE QUEM OS PRESTA, NOS TERMOS DO ART. 1.964, §1º, DO CC. NO CASO DOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL ACOLHER O PEDIDO DO APELANTE DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, É POSSÍVEL REDUZIR SEU VALOR DE 20% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, DE 30% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTOS DESTINADOS A UMA FILHA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CURSA O ENSINO MÉDIO E TÉCNICO E POSSUI DIAGNÓSTICO DE AUTISMO E BIPOLARIDADE. GENITOR QUE ESTÁ COM A GUARDA DO FILHO MENOR DE IDADE DO EX-CASAL, ALÉM DO FATO DE RESIDIREM CONSIGO MAIS DOIS FILHOS MAIORES DE IDADE, UM COM DIAGNÓSTICO DE DEPRESSÃO. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA REVISÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E RESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - DISPENSA EM DIVÓRCIO - RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - POSTULAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO JÁ DISSOLVIDO - SOBREPARTILHA - CONHECIMENTO DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA

Considera-se fundamentada a decisão que enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de majoração dos alimentos, formulado em tutela de urgência, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada por um dos filhos (maior) em face do genitor e dos irmãos. ... (Continua)

9 - STJ Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Convenção de nova york sobre a prestação de alimentos no estrangeiro. Decreto 56.826/1965. Requisitos formais atendidos. Art. 5º da Res. 9/2005 e art. 15 da lindb. Dispensa de chancela consular. Precedente do STF e do STJ. Ausência de vedação prevista no art. 6º da Res. 9/2005. Alegações de mérito. Incabíveis. Precedente. Valor da pensão e prescrição. Temas atinentes à fase de execução. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, concernente à fixação de alimentos por meio de avença firmada entre os genitores de menor. O pedido se deu por trânsito, em atenção às prescrições da Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). ... (Continua)

10 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Revisão de alimentos. Ausência de citação. Sentença parcialmente homologada.

«1. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa da Procuradoria-Geral da República para requerer a homologação da sentença estrangeira, tal como prevista no Lei 5.478/1965, art. 26. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TRANSAÇÃO PARCIAL ANTES DA SENTENÇA - DISPENSA SOMENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR - CAPACIDADE LABORATIVA - VINCULO EMPREGATÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Cabimento. Embargante que adquiriu fração do imóvel pertencente ao executado, que é seu primo, por preço abaixo do mercado. Indícios de que a embargante tinha ciência de que o alienante estava sendo executado por dívida de pensão alimentícia. Dispensa de apresentação das certidões do Distribuidor Cível. Embargante agiu sem a cautela necessária. Presumida má-fé. Súmula 375 do E. STJ. Precedentes do C. STJ e do TJSP. Insolvência do executado e de sua ciência do cumprimento de sentença referente ao débito alimentar antes da alienação de sua parte do imóvel para a sua prima. Fraude à execução caracterizada. Sentença reformada. Embargos de terceiro improcedentes. Penhora sobre o imóvel mantida. Verbas de sucumbência carreadas à embargante, observada a justiça gratuita. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pela genitora da vítima - Sentença de parcial procedência, com imposição de indenização por danos morais, materiais e pensão alimentícia - Apelo do réu.

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação pelo prefeito. Incontrovérsia. Lesão ao erário presumida. Dano in re ipsa pela impossibilidade de alcançar a proposta mais vantajosa para a administração. Ato ímprobo configurado. Restabelecimento da sentença de origem. Recurso provido.

«1 - O Recurso em tela merece provimento. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Alimentos. Divórcio consensual. Homologação de acordo. Dispensa temporária do genitor ao pagamento da verba alimentar. Possibilidade. Renúncia do direito. Inocorrência. Reforma do entendimento. Reexame dos fatos da causa e do acordo firmado entre os ex-cônjuges. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pensão por Morte - Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar a análise do pedido de pensão por morte, com a dispensa da certidão de objeto e pé, no prazo de dez dias e, caso preenchidos os requisitos legais, a implantação do benefício em favor da autora - Autora que, na qualidade de ex-esposa, por decisão judicial, recebia pensão alimentícia paga pelo falecido servidor em vida - Art. 9º, § 1º, «b, da Lei Municipal 10.828/1990 - Suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado na demanda (caput do CPC/2015, art. 300) - Possibilidade de irreversibilidade da medida, caso o pedido seja julgado improcedente, que não deve prevalecer sobre o risco real e iminente à subsistência - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Dedução. Acórdão embargado. Pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos, capaz e no pleno exercício de sua profissão, quando a homologação da pensão se deu no período em que era menor e incapaz. Acórdão paradigma. A forma de correção monetária de pensão alimentícia paga a ex-esposa, em que o fisco contestava o índice utilizado e defendia a impossibilidade de efetuar qualquer alteração no valor autorizado pelo acordo homologado, sem autorização judicial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência somente têm êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que a) ante manifestação da executada com pedido de desbloqueio de ativos financeiros (bloqueios procedidos conforme decisão de fl. 128, proferida anteriormente mas disponibilizada tardiamente nos autos em razão da autuação original sigilosa), determinou providenciasse a executada extratos da conta atingida pela ordem de indisponibilidade, e, em seguida, a intimação da parte exequente para se manifestar em 48 horas; b) rejeitou embargos de declaração. Inconformismo da executada, que alega inexistência de título exigível e questiona a validade de assembleia geral extraordinária que deliberou sobre despesas condominiais, além de postular o levantamento dos bloqueios com base no CPC, art. 836, na impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e na impenhorabilidade de valores creditados a si a título de pagamento de pensão alimentícia. Não acolhimento. Embargos à execução opostos anteriormente ao perfazimento dos bloqueios não possuem efeito suspensivo automático, permitindo a continuidade da execução. De qualquer modo, foi ulteriormente indeferido o efeito suspensivo aos referidos embargos. Suposta inexistência de título exigível já é matéria dos mencionados embargos à execução, não cabendo análise em exceção de pré-executividade. De qualquer modo, em outra demanda, na qual constou o condomínio exequente como réu, foi reconhecida a regularidade da AGE questionada pela executada, o que torna seu argumento de inexistência de título inverossímil. Bloqueio de valores em contas bancárias não se enquadra na regra do CPC, art. 836, que não se aplica à penhora de dinheiro. De acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do CPC, art. 833 não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, não se pautando, portanto, em critério puramente quantitativo. Quanto à alegação de impenhorabilidade de saldo da conta do Banco Itaú com fundamento no CPC, art. 833, IV, busca a agravante a reforma da decisão valendo-se de documentação que não foi sequer previamente levada à apreciação do juízo originário. Insuficiente, a propósito, o conhecimento de que tal conta serve para depósito da pensão alimentícia, pois necessária pelo juízo de primeiro grau a aferição da existência de eventuais outras fontes de transferência de crédito. Decisão mantida. Recurso não provid

19 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE GARANTIR TRATAMENTO IGUALITÁRIO À PROLE. REDUÇÃO PARCIAL DA PENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de alimentos, reduzindo a pensão alimentícia de 30% para 15% dos vencimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, ou de 30% para 15% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego. A decisão de origem reconheceu o nascimento de novos filhos como fundamento suficiente para justificar a redução, sem exigir comprovação de alteração substancial da capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO -FILHO MAIOR - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA -REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)