Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, PORÉM NÃO PARA O PATAMAR POSTULADO.

A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBE E AS POSSIBILIDADES DE QUEM OS PRESTA, NOS TERMOS DO ART. 1.964, §1º, DO CC. NO CASO DOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL ACOLHER O PEDIDO DO APELANTE DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, É POSSÍVEL REDUZIR SEU VALOR DE 20% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, DE 30% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTOS DESTINADOS A UMA FILHA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CURSA O ENSINO MÉDIO E TÉCNICO E POSSUI DIAGNÓSTICO DE AUTISMO E BIPOLARIDADE. GENITOR QUE ESTÁ COM A GUARDA DO FILHO MENOR DE IDADE DO EX-CASAL, ALÉM DO FATO DE RESIDIREM CONSIGO MAIS DOIS FILHOS MAIORES DE IDADE, UM COM DIAGNÓSTICO DE DEPRESSÃO. ... (Continua)