Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE GARANTIR TRATAMENTO IGUALITÁRIO À PROLE. REDUÇÃO PARCIAL DA PENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de alimentos, reduzindo a pensão alimentícia de 30% para 15% dos vencimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, ou de 30% para 15% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego. A decisão de origem reconheceu o nascimento de novos filhos como fundamento suficiente para justificar a redução, sem exigir comprovação de alteração substancial da capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)