Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - DISPENSA MÚTUA EM DIVÓRCIO - RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - POSTULAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO JÁ DISSOLVIDO
- Ocasamento é um contrato que se extingue pelo divórcio - art. 226, §6º, CR/88. ... ()
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