discussao da causa debendi
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Execução. Embargos à execução. Cambial. Discussão da «causa debendi. Juros acima do permitido. Prova testemunhal que deve ser sopesada pelo magistrado. Contrato de mútuo entre particulares. CPC/1973, art. 401. Inteligência.

«Quanto à possibilidade de discussão da «causa debendi dos títulos executivos, tal pode ocorrer desde que fundadas razões tenham sido invocadas. Como cediço, quando se contrata o pagamento de juros acima do permitido, notadamente entre particulares, muitas vezes não há a possibilidade de comprovação preliminar de tal pacto, sendo tal possível somente através de prova testemunhal, o que deve ser sopesado pelo magistrado.... (Continua)

2 - TJSP Ação de Cobrança. Causa debendi. Descumprimento comercial. A discussão da «causa debendi é admitida tão-somente em caráter excepcional, cabendo ao devedor comprovar a justa causa para o descumprimento da obrigação representada no título de crédito em discussão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - TJMG Factoring. Possibilidade de discussão da causa debendi. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Factoring. Natureza jurídica. Cessão de crédito. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Dever de indenizar configurado. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade

«- A natureza jurídica do contrato de factoring revela a existência de verdadeira cessão de crédito entre o faturizador e o faturizado, sendo plenamente possível ao devedor, nos termos da lei civil (art. 294 do CC), opor as exceções pessoais contra o faturizador, como a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES - DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II.

Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Sendo incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como ordem de pagamento da dívida representada pelos cheques restou frustrada, incumbe a parte Ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, com o fim de desconstituir a exigibilidade do débito. Não comprovada a prática de agiotagem, deve ser reconhecida a plena exigibilidade da dívida.... (Continua)

5 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque formalmente em ordem. Desnecessidade de discussão da «causa debendi. Ônus do réu embargante de provar a inexistência do débito. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Desfazimento de negócio - Excepcionalidade que admite a discussão da causa debendi - Exigibilidade do título afastada - Sentença correta - Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI". EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A REGRA DA INVIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É ABSOLUTA, MAS SIM RELATIVA. 2. É POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI, QUANDO O CASO ENVOLVER ALEGAÇÃO DE ILÍCITO OU FRAUDE (COM A SUSTAÇÃO DO CHEQUE), OU DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO ENDOSSANTE, COM ENTREGA DO CHEQUE A TERCEIRO PARA COMPELIR O PAGAMENTO. 3. RÉU QUE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA PARA ESSE FIM. 4. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO

8 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade do credor mencionar a causa subjacente. Ordem de pagamento à vista sem causa. Título literal e autônomo. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Discussão da «causa debendi. Impossibilidade. Juros de 1% ao mês apenas a partir da citação. Correção monetária a fluir da data ajustada para pagamento de cada cártula. Sentença reformada nesta parte. Embargos rejeitados. Recurso do embargante não provido e adesivo provido em parte.

9 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade do credor mencionar a causa subjacente. Ordem de pagamento à vista sem causa. Título literal e autônomo. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Discussão da «causa debendi. Impossibilidade. Juros de 1% ao mês apenas a partir da citação. Correção monetária a fluir da data ajustada para pagamento de cada cártula. Sentença reformada nesta parte. Embargos rejeitados. Recurso do embargante não provido e adesivo provido em parte.

10 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Discussão da «causa debendi nos embargos do devedor. Admissibilidade, no caso. Título originado de contrato subjacente entre as partes, caracterizado pela má-fé do credor. Desconstituição. (Com doutrina).

É admissível, nos embargos do devedor, desconstituir o cheque objeto da execução, se esse título é oriundo de contrato entre as partes, redigido de forma maliciosa pelo credor.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO NÃO CIRCULADO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de locupletamento ilícito, condenando a ré ao pagamento de R$ 100.000,00, corrigidos monetariamente desde a emissão do cheque e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação do título. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte requerida questiona a origem da dívida e pleiteia a modificação do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação. ... (Continua)

12 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A nota promissória é título executivo extrajudicial abstrato e, que, portanto, prescinde da demonstração do negócio jurídico subjacente que motivou a sua expedição, em razão da abstração que o reveste. ... (Continua)

13 - TJMG Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação

«- Pela orientação do CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 585, VIII, a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que, por disposição expressa, a lei lhe atribua força executiva. O CPC/1973, art. 585, I, reconhece a nota promissória como titulo executivo extrajudicial, por representar promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito firmada entre pessoa física ou jurídica. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se discutir a causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do título capaz de lhe retirar validade. Havendo demonstração de excesso de execução, deve ser decotado o valor cobrado a maior do título em execução.... (Continua)

14 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Possibilitada a discussão da «causa debendi, não colocados cheques em circulação, evidenciado desacordo comercial, não comprovada entrega de mercadorias, inexigível é o crédito. Exceção de contrato não cumprido. Má-fé configurada. Recurso não provido.

15 - TJSC Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheques. Recurso da embargante. Alegada prática de agiotagem. Pretendida discussão acerca da causa debendi. Impossibilidade. Debate que se limita ao embargado. Portador das cártulas. E ao terceiro que supostamente as entregou. Emitente dos títulos que, ademais, reconhece tê-los emprestado a seu ex-cônjuge. Prescindibilidade, por tal motivo, de revelação da origem das cambiais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - Revela-se incogitável à emitente de cheque pretender a discussão da causa debendi de título entregue por terceiro ao portador, sob o argumento de que este último exerceria a prática de agiotagem. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PETIÇÃO AUTÔNOMA. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 798 PREENCHIDOS. USURA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO.

1. Se a parte recorrente expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada a decisão recorrida, havendo clara fundamentação da insurgência recursal e pedido de reforma, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Dispositivos legais que não servem de supedâneo à tese sustentada no recurso especial. Súmula STF/284. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cheques de origem lícita. Impossibilidade de discussão da causa debendi. Entendimento do tribunal estadual consentâneo à jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.

1 -- Os dispositivos legais levantados no Recurso Especial, não servem de amparo à tese de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula STF/284. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJMG Cheque. Possibilidade de oposição de exceções pessoais. Apelação cível. Cheque. Endossatário. Causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Exceção. Lei 7.357/1985, art. 25. Recurso improvido

«- É possível a discussão da causa debendi relativa à emissão do cheque caso haja fortes indícios acerca da extinção da obrigação que o originou. ... (Continua)

20 - TAMG Execução. Quantia certa. Cheques assinados em branco. Fato que confere ao portador mandato tácito para preenchimento dos mesmos. Discussão da «causa debendi entre as partes originais. Possibilidade. Insuficiência, porém, de simples alegação de preenchimento abusivo, sem qualquer prova. Embargos do devedor rejeitados. Lei Uniforme, art. 17. Decreto 2.044/08, art. 51. (Com doutrina e jurisprudência).