direito social a moradia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. DIREITO SOCIAL À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria SEHAB 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria SEHAB 131/2015 - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria SEHAB 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria SEHAB 131/2015 - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL OU CESSÃO DE IMÓVEL. NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - 2TACSP Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Possibilidade. Direito social à moradia. Inexistência de incompatibilidade entre o CF/88, art. 6º e o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Impenhorabilidade afastada.

«Emenda Constitucional 26/2000, que acrescentou ao CF/88, art. 6º o direito social da moradia. Não regulamentação pela constituição. Validade da exclusão do bem imóvel do fiador. Embargos recebidos para enfrentar a matéria e manter o acórdão.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - REURB - Lei 13.465/2017 - POLÍTICA PÚBLICA - DIREITO SOCIAL À MORADIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - COMPETÊNCIA - ENTE FEDERADO MUNICIPAL - ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO LOCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEXO - ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE - ÓBICE - DESCABIMENTO - INFRAESTRUTURA - DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Cumpre desacolher a alegação de nulidade da decisão recorrida, pois o deferimento da tutela provisória não demanda precedente justificação prévia nem mesmo quando deferida em face da Fazenda Pública, notadamente quando requerida em sede de ação civil pública, nos termos do §2º da Lei 8.437/92, art. 1º. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Ocupação de imóvel urbano para residência multifamiliar. Direito social à moradia. Atuação do Poder Judiciário restrita a situações de evidenciado risco e de descumprimento da legislação pela Administração. Cumprimento do Código de Obras e Edificações do Município e cadastramento socioeconômico de todos os ocupantes para futuro reassentamento ou atendimento em programas habitacionais. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Rescisão de compra e venda de imóvel - Inadimplência da demandada por mais de 12 anos incontroversa - Resolução do contrato que se impõe - Direito social à moradia que não salvaguarda a conduta da requerida - Perda das parcelas pagas por conta do longo período do inadimplemento - Razoabilidade - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido.

8 - TJSP Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria nª 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria 131/SEHAB - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Recurso não provido.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito individual indisponível. Legitimidade do Ministério Público federal. Programa nacional de reforma agrária. Retirada imotivada de entidade familiar. Direito social à moradia. Ausência de omissão. CPC, art. 535, IIde 1973.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

10 - STJ Divórcio litigioso. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Doação de bem imóvel em programa habitacional de natureza assistencial. Registro em nome de apenas um dos cônjuges. Comunhão parcial de bens. Possibilidade de partilha de bem recebido por doação. Excepcionalidade. Doação em prol da família. Direito social à moradia. CCB/2002, art. 1.659, I.

I - Hipótese em exame ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL DA AUTORA QUE FOI INTERDITADO DEVIDO ÀS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PROTEÇÃO NOS arts. 6º E 23, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. VALOR DO BENEFÍCIO ARBITRADO EM R$380,00. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL. VALORES DEVIDOS REFERENTES APENAS AOS MESES COMPROVADAMENTE FALTANTES.MONTANTE QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - STJ Divórcio litigioso. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Doação de bem imóvel em programa habitacional de natureza assistencial. Registro em nome de apenas um dos cônjuges. Comunhão parcial de bens. Possibilidade de partilha de bem recebido por doação. Excepcionalidade. Doação em prol da família. Direito social à moradia. CF/88, art. 6º. CCB/2002, art. 1.659, I.

I - Hipótese em exame ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

14 - TJSP Apelação Cível - Direito social à moradia - Ação civil ajuizada pelo Ministério Público objetivando impor ao Estado de São Paulo, ao Município de Santos, e preferencialmente à COHAB, a obrigação de incluir o núcleo familiar interessado, em situação de extrema vulnerabilidade social, na lista prioritária de atendimento habitacional definitivo, além da obrigação de inclusão em programa de locação social até a entrega de uma unidade - Ação julgada procedente - Estado de São Paulo que apela insistindo nas preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto, postulando a inversão do julgado em relação ao mérito - CF/88, art. 23, IX e art. 182 da Constituição Estadual que estabelecem a competência material comum dos entes federados para promover programas de moradia - Perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido principal configurada - Família interessada que foi contemplada com unidade habitacional no curso da demanda - Sentença mantida em relação à tutela provisória deferida para oferecimento de auxílio pecuniário de apoio habitacional, que merece confirmação, mormente considerando a grave situação de vulnerabilidade social vivida pelo núcleo familiar, bem ainda diante do iminente risco de ruína do precaríssimo imóvel então ocupado, constatado pela Defesa Civil - Recurso provido em parte

15 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13001/2013. Legislação de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a publicidade pela COHAB-RP, Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto, de relação de unidades habitacionais retomadas de seus mutuários. Vício. Inocorrência. Diploma que não padece de vício de iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Interpretação do art. 24, § 2º, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios, por força do disposto no art. 144 da mesma Constituição. Transparência administrativa, consistente na transparência da execução de atividade do Poder Executivo relacionada à implementação do direito social à moradia. Hipótese em que a Lei não cria novos encargos geradores de despesas imprevistas, vez que a publicidade oficial e a propaganda governamental constam como dever primitivo na Constituição de 1988. Ação julgada improcedente.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1.

No caso em análise, há incidência da proteção da Lei 8.009/1990 com o propósito de assegurar o direito social à moradia previsto no CF/88, art. 6º, bem como o direito de propriedade, previsto no seu art. 5º, XXII. 2. Nesse contexto, entende o STJ que «Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem". 3. Em tempo, com observância à regra do CPC, art. 86, a procedência parcial do pedido configura a sucumbência recíproca para determinar a distribuição proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios entre a as partes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Usucapião alegada em sede de defesa - Descabimento - Falta de pagamento do preço - Inadimplemento contratual incontroverso - Descumprimento contratual sem a prestação de qualquer satisfação à apelada CDHU que não pode caracterizar a posse com «animus domini - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Inadimplência voluntária e injustificada que não é capaz de justificar a aquisição do imóvel pela via da usucapião - Acolhimento da tese externada que equivaleria a permitir que a parte obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) - Usucapião de público - Impossibilidade - Destinação específica do imóvel - Constituição de moradia à população de baixa renda - Natureza de bem público do imóvel, ainda que a apelada CDHU apresente personalidade jurídica de direito privado - Concessão de uso especial para fins de moradia - Descabimento - Rescisão do contrato que não importa violação ao princípio da vedação ao retrocesso e nem tampouco ao direito social à moradia - Precedentes.

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DIREITO SOCIAL À MORADIA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROTEGER A VIDA E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Maria Eliziária da Silva Alves contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com anulação de ato administrativo, mantendo ordem de demolição de imóvel situado em área de risco, emitida pelo Município de Juiz de Fora. A sentença reconheceu a necessidade de prevalência do ato administrativo para salvaguardar a segurança pública e condenou a autora/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão em razão da concessão de assistência judiciária. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE MOSTRA COMO GARANTIA LEGAL QUE VISA PROTEGER O DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º. E 226 DA CF E LEI 8.009/90, art. 1º.. PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE É ÔNUS DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA COMO ATO DE PUBLICIDADE QUE RESGUARDA O INTERESSE DO CREDOR PERANTE TERCEIROS E NÃO CONFIGURA REQUISITO PARA APERFEIÇOAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO E. STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.