Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Ocupação de imóvel urbano para residência multifamiliar. Direito social à moradia. Atuação do Poder Judiciário restrita a situações de evidenciado risco e de descumprimento da legislação pela Administração. Cumprimento do Código de Obras e Edificações do Município e cadastramento socioeconômico de todos os ocupantes para futuro reassentamento ou atendimento em programas habitacionais. Sentença mantida. Recurso improvido.