direito penal presuncao inocencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APREENSÃO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu interpôs agravo contra decisão que reconheceu falta grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos. A decisão foi baseada em sindicância que apontou agressão entre detentos, mas a defesa alegou nulidade do procedimento e ausência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para caracterizar a falta grave imputada ao agravante. III. Razões de Decidir 3. De acordo com os depoimentos dos agentes penitenciários, eles não presenciaram as agressões e não individualizaram a conduta do agravante. 4. A ficha de avaliação da enfermagem não registrou lesões aparentes nos detentos envolvidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição do agravante da imputação de falta disciplinar. Tese de julgamento: 1. Ausência de prova efetiva sobre a agressão impede a caracterização de falta grave. 2. Princípio da presunção de inocência prevalece na ausência de provas conclusivas. Jurisprudência Citada: . TJSP, Agravo de Execução Penal 0003656-47.2024.8.26.0996, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.09.2024. . TJSP, Agravo de Execução Penal 0007031-56.2024.8.26.0996, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.07.2024. . TJSP, Agravo de Execução Penal 0001745-97.2024.8.26.0996, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.04.2024... (Continua)

5 - TJMG Coleta de material. Direito de recusa. Agravo em execução penal. Recurso do Ministério Público. Coleta de material genético. Obrigatoriedade. Impossibilidade. Manifesta violação das garantias da presunção de inocência e da não autoincriminação. Intimação. Assegurado o direito de recusa. Possibilidade

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o recomeço da contagem para progressão de regime. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, pretende a desclassificação da falta ou, na mantença da imputação, a limitação da perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do agravante pela prática de falta disciplinar grave. III. Razões de Decidir 3. Não há testemunhas presenciais do fato, restando somente as palavras da vítima para imposição da infração. 4. A ausência de diligências para obtenção de provas adicionais, como imagens de câmeras de vigilância, gera dúvida razoável sobre a autoria da transgressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para absolver o agravante da falta disciplinar e tornar sem efeito as punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. Na ausência de provas suficientes, deve prevalecer a presunção de inocência na seara disciplinar. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012075-90.2023.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.01.2024... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo da defesa contra decisão do Juízo da VEP que determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO FATO DELITUOSO. RESCISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: agravo em execução em face da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal, extinguindo o processo de execução, com fundamento no art. 28-A, §10º, do CPP.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. ESPOSA DO APENADO. INVESTIGAÇÃO ENCERRADA SEM INDICIAMENTO OU DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM RISCO À SEGURANÇA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu o livramento condicional é válida diante da prática de novo crime; e (ii) a revogação da prisão preventiva no novo processo implica no restabelecimento do livramento condicional. III. O agravante praticou novo delito durante o período de prova do livramento condicional, o que justifica a suspensão cautelar do benefício. A revogação da prisão preventiva não implica no restabelecimento do livramento condicional, visto que a suspensão é consequência da prática do novo crime. 6. A proteção da sociedade é prioritária e a suspensão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, pois o contraditório e a ampla defesa serão assegurados posteriormente. IV. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que suspendeu o livramento condicional até decisão final na ação penal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 145; CP, art. 86, I. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002139-07.2024.8.26.0996, Agravo de Execução Penal 0001096-32.2023.8.26.0103; Agravo de Execução Penal 0005253-49.2022.8.26.0502; Agravo de Execução Penal 0003801-78.2022.8.26.0154; ; Agravo de Execução Penal 0001026-86.2022.8.26.0026 e Agravo de Execução Penal 0010247-23.2022.8.26.0114... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PAD. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra decisão do Juízo da VEP que determinou a regressão cautelar do apenado para o regime semiaberto. ... (Continua)

13 - STF Direito penal. Ação penal de competência originária. Operação sanguessuga. Fraude em licitação. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. Quadrilha. Deputado federal. Falta de prova hábil. Absolvição.

«1. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o «standard anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável - , consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame: Trata-se de Agravo em Execução Criminal interposto contra decisão do MM. Juiz da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que determinou a regressão cautelar ao regime fechado em razão de suposta falta grave. O agravante alega violação ao devido processo legal e à presunção de inocência, argumentando que não foi oportunizada a apresentação de justificativa e que o procedimento administrativo disciplinar não foi concluído. O pedido é para que seja restabelecido o regime semiaberto. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Decisão que indeferiu a benesse - Pertinência - Réu preso preventivamente em processo distinto - Incompatibilidade entre a segregação cautelar e a progressão de regimes - Precedentes - Prescindibilidade de trânsito em julgado relativamente ao novo delito - Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL

(art. 129, §7º e §13º, do CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)