Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO FATO DELITUOSO. RESCISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: agravo em execução em face da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal, extinguindo o processo de execução, com fundamento no art. 28-A, §10º, do CPP.... (Continua)