Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame: Trata-se de Agravo em Execução Criminal interposto contra decisão do MM. Juiz da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que determinou a regressão cautelar ao regime fechado em razão de suposta falta grave. O agravante alega violação ao devido processo legal e à presunção de inocência, argumentando que não foi oportunizada a apresentação de justificativa e que o procedimento administrativo disciplinar não foi concluído. O pedido é para que seja restabelecido o regime semiaberto. ... (Continua)