Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APREENSÃO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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