Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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