direito patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Crédito tributário. Direito patrimonial. Declaração «ex officio. Impossibilidade. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«OCPC/1973, art. 219, § 5º, é claro ao proibir a declaração da prescrição «ex officio nas ações relativas a direitos patrimoniais. Como o crédito tributário é direito patrimonial, a prescrição de sua cobrança não pode ser declarada «ex officio.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. DIREITO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - 2TACSP Tutela antecipadatória. Direito patrimonial ou não. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.

«... É certo que a tutela antecipada prevista no CPC/1973, art. 273 pode ser concedida em causas envolvendo direitos patrimoniais ou não patrimoniais (STJ - 2ª Turma, Resp 144.656-ES, rel. Min. Adhemar Maciel, J. 06/10/97). ... (Juiz Orlando Pistoresi).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Benefício previdenciário. Direito patrimonial disponível. Ilegitimidade do Ministério Público federal.

1 - Ilegítima a atuação do Ministério Público nos casos de concessão de benefícios previdenciários, por se tratar de direitos patrimoniais disponíveis.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Benefício previdenciário. Direito patrimonial disponível. Ilegitimidade do Ministério Público federal.

1 - Ilegítima a atuação do Ministério Público nos casos de concessão de benefícios previdenciários, por se tratar de direitos patrimoniais disponíveis.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Direito patrimonial disponível. Renúncia. Possibilidade.

1 - É firme a compreensão desta Corte Superior de Justiça que, sendo a aposentadoria direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia a tal benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule novo pedido de aposentação que lhe seja mais vantajoso. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Direito patrimonial. Decreto de ofício. Impossibilidade. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40.

«I - Tratando-se de direito patrimonial, não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, sob o fundamento de prescrição, cuja alegação incumbe à parte interessada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Prescrição. Direito patrimonial. Alegação. Contra-razões de apelação. Possibilidade. Apreciação incabível por esta corte. Supressão de instância.

«I. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de direito patrimonial, a prescrição pode ser alegada pelo recorrente até na apelação ou nas contra-razões, mesmo que não tenha sido abordada tal questão em primeira instância. Precedentes: REsp 203.963/RS, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 08/09/2003; REsp 463.043/RJ, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 23/06/2003; REsp 204.276/MG, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 08/11/1999. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTA DE EXTRATOS DE CONTAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário para consultar extratos das contas do devedor. Alega o agravante que essa consulta é necessária para identificar os gastos do devedor e a origem dos recursos utilizados para cobrir essas despesas na conta bancária e em eventual cartão de crédito. Pede o deferimento da quebra do sigilo bancário do agravado. ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre direito possessório de meação de bem imóvel. Admissibilidade. Direito patrimonial passível de penhora nos termos do CPC/1973, art. 655, XI. Constrição mantida. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Mitigação do sigilo. Direito patrimonial disponível. Satisfação. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Finalidade da satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Descabimento. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - E sta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/10/2021). ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCESSÃO DA PRETENSÃO PATRIMONIAL AO ESPÓLIO. ASTREINTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da perda do objeto, sob o fundamento de que se tratava de ação de natureza personalíssima, não sendo transmissíveis aos sucessores do autor falecido. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM DECORRÊNCIA DA QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. AMPLIAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença em decorrência da quitação do valor em execução.  ... (Continua)

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCS. III E V DO CPC, art. 966. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO CIRCUNSCRITO A DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo, ao fundamento da ocorrência de coação e vício de consentimento do empregado. 2. No caso dos autos, o acordo homologado pela sentença que se busca desconstituir abrange direito patrimonial disponível das partes. 3. Nessa hipótese, não obstante a inquestionável legitimidade do Ministério Público para postular a rescisão de decisão homologatória de acordo resultante de colusão ou simulação engendrada com o fim de prejudicar terceiros, esta Subseção tem decido pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação rescisória, firme na circunstância de o ajuste não resultar de colusão ou simulação prejudicial a terceiros, gerando efeitos restritos ao patrimônio individual das partes. 4. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que «o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no CPC/1973, art. 219, § 5º (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09/05/2005). Ocorre que o atual § 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80) , acrescentado pela Lei 11.051/2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Direito patrimonial. Caráter privado. Mitigação. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de deferimento da quebra de sigilo bancário em execução civil.... (Continua)

18 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL OCUPADO PELA FAMÍLIA DO A. - LOCATIVOS INDEVIDOS ANTE DESLOCAMENTO DA FIGURA DO DIREITO PATRIMONIAL PARA O DE FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO art. 1º DO E.C.A. - PROVA DE QUE O BEM ESTÁ DESOCUPADO - DIVISÃO DO IPTU DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - STJ Recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Indenização. Morte posterior desvinculada do acidente de trânsito. Ação de cobrança do DPVAT decorrente da invalidez. Direito patrimonial transmitido aos sucessores.

«1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. ... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre direito de cessão de compromisso de compra e venda de lote de terreno. Admissibilidade. Figurando cessionário e promitente adquirente o devedor, constitui direito patrimonial passível de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 655, XI. Constrição admitida. Recurso provido.