direito de exploracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Legitimidade de terceiro prejudicado. Direito de exploração. Área coincidente com o pedido inicial. Circunstâncias fáticas. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal limita-se à impugnação do entendimento do acórdão regional quanto à legitimidade do terceiro prejudicado, suscitando a tese de que sua pretensão mostra-se desvinculada do direito alegado pelo autor. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de não incidência sobre receitas provenientes de cessão do direito de exploração de uso de imagem, som, voz e apelido. Procedência. Inexistência de prestação de serviço. Precedentes desta corte. Recurso denegado.

3 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Uso de trecho da letra da obra musical dancin days sem autorização do detentor dos direitos autorais em publicação da revista playboy. Limites impostos ao direito autoral. Indenização.

«1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (Lei 9.610/1998, art. 46, VIII). ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento Judicial de Propriedade e Direito de Exploração c/c Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência indeferida. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

5 - STJ Administrativo. Direito de exploração de jazida mineral. Área disponível. Licitação. Recurso administrativo hierárquico ao Presidente da República. Impropriedade. Lei 9.784/99, art. 57. Lei 8.666/93, art. 109, § 4º.

«Em se tratando de recurso administrativo interposto em sede de procedimento licitatório, a sistemática a ser observada é a da Lei 8.666/93, presente a ressalva inserida na parte final do Lei 9.784/1999, art. 57. Hipótese em que não há se cogitar de uma terceira instância administrativa para fins de reexame da decisão impugnada.... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência - Recurso do embargante - Contrato de arrendamento rural - Pedido de preservação do direito de exploração contratual até o término de vigência da avença celebrada, bem como direito de preferência para remir a dívida - Embargante arrendatário rural que detém a posse direta do bem - Arrendamento não retira do proprietário a disponibilidade do bem - Embargos não constituem instrumento para preservar direito de preferência na aquisição do bem - Falta de interesse processual - Lei 8.245/1991 que se aplica por analogia - Recurso desprovido... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade de arts. De Lei municipal. Normas que determinam prorrogação automática de permissões e autorizações em vigor, pelos períodos que especifica. Comandos que, por serem dotados de abstração e não de efeitos concretos, permitem o questionamento por meio de uma demanda como a presente. Prorrogações que efetivamente vulneram os princípios da legalidade e da moralidade, por dispensarem certames licitatórios previamente à outorga do direito de exploração de serviços públicos. Ação corretamente julgada procedente. Recurso não provido.

8 - STJ Civil, minerário e processual civil. Recurso especial. Impugnação genérica e insuficiente. Ausência de apontamento sistematizado dos dispositivos de Lei supostamente violados. Matéria fática. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Manutenção do direito de exploração de areia. Prevalência do direito de instalação e operação de correia transportadora de minérios. Ausência de incongruência. Necessidade de compatibilização dos interesses em litígio. Solução pela recomposição das perdas e danos da detentora do direito de exploração da areia. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Inovação de pleitos em recurso especial. Inadmissibilidade. Direito de serventia sobre a área de 45 hectares pleiteada na inicial. Indenização pela ocupação do solo. Não cabimento. Imóvel rural pertencente à própria beneficiária da servidão. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não provido.

«1. A rigor, não comporta conhecimento o recurso cuja impugnação é genérica, insuficiente e nem sequer aponta sistematicamente os artigos de lei supostamente violados. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉPLICAS DE AUTOMÓVEIS DE FÓRMULA 1 E OUTROS PRODUTOS RELACIONADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL INDIFERENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. TITULARIDADE DE PATENTE REGISTRADA PERANTE O INPI QUE DEVERIA SER DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS INDICANDO, TAMBÉM, EVENTUAL VIOLAÇÃO DA MARCA MISTA DO AUTOR, SEJA NO TOCANTE AO ELEMENTO NOMINATIVO, SEJA NO TOCANTE AO FIGURATIVO. TITULARIDADE DE ALGUM DIREITO DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC/2015, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO PARA 15% À LUZ DO ART. 85, §11, DO CPC/2015 . APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA

10 - TJSP Seguridade social. Contrato. Cessão de direitos comerciais. Sociedade de educação e cultura que cede a título gratuito direito de exploração, direta ou indireta, de áreas comerciais, em caráter irrevogável, sob a condição de arcarem, os cessionários, com o pagamento de encargos da área comercial e débitos do INSS. Embasamento de pedido de ruptura da avença pela verificação de débito previdenciário. Ocorrência. Inadimplemento que não tem o condão de extinguir o instrumento celebrado entre as partes, o que não impede, porém, a instituição, de postular o cumprimento da obrigação por intermédio de ação própria. Observância. Recurso não provido.

11 - STF Administrativo. Serviço público concedido. Transporte interestadual de passageiros. Ação declaratória. Pedido de reconhecimento de direito de empresa transportadora de operar prolongamento de trecho concedido. Ausência de licitação. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175.

«Afastada a alegação do recorrido de ausência de prequestionamento dos preceitos constitucionais invocados no recurso. Os princípios constitucionais que regem a administração pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública. Contraria os CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Instrumento particular de sub-rogação de responsabilidade e outras avenças. Assunção pela ré do dever de pagar ao autor a quantia equivalente a 30% do valor da venda de direitos incidentes sobre três lojas localizadas em «shopping center. Dívida que não deixou de existir com a desocupação das lojas. Hipótese em que eventual dificuldade na transferência dos direitos sobre as áreas não pode ser imputada ao credor, tendo em vista que era a ré a detentora do direito de exploração da área comercial. Impossibilidade de haver locupletamento ilícito em desfavor do autor. Perícia que se mostrou imprescindível para apurar o valor de mercado relativo à transferência dos direitos sobre os espaços. Manutenção do cálculo do débito elaborado pelo autorapelado uma vez que sem impugnação da apelante e sem a apresentação de planilha divergente. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Servidão administrativa. Decisão do tribunal de origem que deferiu o ingresso do adquirente do direito de exploração da área atingida pela restrição administrativa. Ausência, no caso concreto, de interesse jurídico.

«1 - A decisão ora hostilizada está fundamentada na atual e dominante jurisprudência do STJ, sendo incogitável violação do princípio da colegialidade. Não há, portanto, afronta ao CPC/2015, art. 932, IV. Precedentes: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9.10.2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2017. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Servidão administrativa. Decisão do tribunal de origem que deferiu o ingresso do adquirente do direito de exploração da área atingida pela restrição administrativa. Ausência, no caso concreto, de interesse jurídico.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema; b) a decisão ora hostilizada está fundamentada na atual e dominante jurisprudência do STJ, não se cogitando de violação ao princípio da colegialidade. Não há, portanto, afronta ao CPC/2015, art. 932, IV; c) o Tribunal de origem deferiu o pedido de ingresso da assistente, porquanto ficou demonstrado nos autos o interesse jurídico de que trata o CPC/2015, art. 119. Consignou que, «no caso, evidencia-se a relação jurídica havia entre a agravada Araçuaí Mineração S/A, atualmente denominada Sigma, e a agravada Arqueana de Minérios e Metais Ltda. - ME, tendo em vista ter adquirido direitos minerários sobre os quais passam a Linha de Transmissão da CEMIG, objeto da presente Ação de Constituição de Servidão, conforme o documento de f. 206/2017-TJ (fl. 189, e/STJ). Todavia, «a lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo (AgRg na PET nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 1º.2.2013). No presente caso, não se vislumbra interesse jurídico da empresa Sigma no resultado da demanda. Isso porque a empresa Arqueana, detentora original do direito de lavra, não se opôs à constituição da Servidão Administrativa, discordou apenas do valor da indenização; d) a cessão do direito de lavra para a empresa Sigma ocorreu após a constituição da Servidão Administrativa, de modo que, ao decidir pela aquisição, já sabia dos impactos gerados pela restrição imposta pelo Estado. Logo, alegações ligadas ao prejuízo que a Servidão Administrativa tenha causado no direito de exploração adquirido não se relacionam com o objeto da presente demanda. ... (Continua)

15 - TJSP SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré. Alegação de nulidade por cerceamento de direito à produção de provas. Desacolhimento. Prova documental associada à troca de e-mails que é suficiente ao julgamento da lide. Ré que devolve os contêineres em lugar errado, respondendo por sobre-estadia até o cumprimento com exatidão da obrigação. Procurador que prosseguiu com as tratativas necessárias em nome da apelante até conclusão do negócio. Vencimento formal da procuração, nesse meio tempo, que não invalida os atos praticados. Natureza indenizatória da sobre-estadia, vinculada ao tempo durante o qual o titular do direito de exploração econômica não pôde exercê-lo, e não ao valor da carga ou do contêiner. Valor elevado que se deve ao atraso gerado pelo devedor e não a abuso de direito pelo credor. Sentença suficientemente fundamentada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante e determinando-se que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação sejam calculados com base nos arts. 389 e 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/2024... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Criação de parque nacional. Existência de prejuízo. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Reconhecidas no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, a ocorrência de prejuízo pela criação do Parque Nacional e a correta fixação do valor da indenização, as alegações em sentido contrário, contidas na insurgência especial, encontram óbice em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que é possível, ainda que não tenha ocorrido imissão formal na posse, o pagamento dos juros compensatórios quando comprovado o esvaziamento do direito de exploração econômica do imóvel, a ser computado a partir da data de publicação do decreto instituidor das limitações administrativas impostas pela Administração Pública.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Transporte interestadual de passageiros. Situação consolidada. Interesse público. Omissão do poder público. Ausência de licitação. Matéria eminentemente constitucional. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Arrendamento de Espaço em Área Pública. Quiosque na orla da Praia de Copacabana. Inadimplemento. Reconvenção. Procedência do pedido principal. Pedido reconvencional improcedente Apelo da parte ré.

19 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Obra realizada por terceira pessoa em área desapropriada. Benfeitoria. Não caracterização. Propriedade. Solo e subsolo. Distinção. Águas subterrâneas. Titularidade. Evolução legislativa. Bem público de uso comum de titularidade dos estados-membros. Código de Águas. Lei 9.433/1997, arts. 1º, 12, II e 20. CF/88, arts. 176, 176 e 26, I.

«1. Benfeitorias são as obras ou despesas realizadas no bem, para o fim de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo, engendradas, necessariamente, pelo proprietário ou legítimo possuidor, não se caracterizando como tal a interferência alheia. ... (Continua)

20 - STJ Marca. Ação declaratória de direito de uso de marca. Pretensão de manter o código telefônico «145 de acesso ao serviço de entretenimento oferecido pela autora, patenteado, e registrado sob a marca «disque amizade 145. Alteração do código telefônico de acesso em virtude de regulamento expedido pela Anatel. Inexistência de violação de qualquer direito afeto à propriedade industrial. Impropriedade das razões recursais. Verificação. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.279/1996, arts. 2º, III, e 42.

«I - De plano, é possível constatar que os dispositivos legais da lei que disciplina a propriedade industrial, reputados violados, não possuem qualquer aplicação ao caso sub judice, na medida em que o código telefônico «145 não se confunde com o serviço oferecido pela recorrente, este sim objeto de invenção patenteada, e distingue-se, nitidamente, da marca «Disque Amizade 145, registrada no INPI, conforme dão conta os documentos acostados à petição inicial; ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Ação anulatória. Exploração comercial de vagas de garagem. Necessidade de demonstração de posse com animus domini. Reexame de provas. Súmula 7 STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de presquetionamento. Súmula 281 STF.

«1. Na origem, cuida-se de ação anulatória com o objetivo de desconstituir lançamentos do IPTU dos exercícios de 2000 a 2005, incidente sobre a área de vagas de estacionamento exploradas pela sociedade autora. O Tribunal a quo deu provimento à apelação para afastar, do computo da área para fins de fixação do valor venal, as vagas cuja propriedade não se encontre vinculada às lojas da autora, por entender que o direito de exploração comercial das vagas não se confunde com a posse referida pelo CTN para fixar a sujeição passiva tributária, uma vez que ausente o animus domini. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Doação de imóvel particular para municipalidade. Previsão de encargo. Construção de terminal rodoviário. Sem prazo para cumprimento. Tredestinação lícita. Construção de praça pública. Ação de indenização. Descumprimento de encargo. Desapropriação indireta. Entendimento da sentença. Prescrição da pretensão indenizatória. Decurso do prazo vintenário da ação. Entendimento da corte estadual.

I - Na origem trata-se de ação de ajuizada por particular pretendendo seja dado prazo para que o ente municipal dê cumprimento ao encargo previsto em escritura de doação de imóvel ou, alternativamente, seja indenizado pela perda do direito de exploração da área em que o terminal rodoviário deveria ter sido construído. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Criação de parque estadual. Ausência de imissão antecipada na posse. Pretendido pagamento de juros compensatórios. Recurso especial interposto unicamente com base na letra c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto apontado como paradigma. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento do apelo especial. Agravo regimental desprovido.

«1. No precedente indicado como paradigma, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que os juros compensatórios eram devidos porque, de acordo com o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, a criação do parque estadual impediu, por completo, o direito de usar, gozar e até mesmo de dispor do imóvel. No caso em exame, não ficou demonstrado o esvaziamento do direito de exploração econômica (o Tribunal de origem, a respeito do tema, consignou que «não houve sequer a expedição de mandado de imissão provisória no curso do processo nem tampouco a comprovação de imissão fática na posse do imóvel expropriando). Portanto, o julgado apontado pela parte agravante como paradigma não tem similitude fática com a matéria ora apreciada, o que, por si só, impede o conhecimento do recurso especial, ante a não comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

24 - STJ Propriedade industrial e direitos autorais. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos materiais. Inovação estética de boneca. Desenho industrial. Utilização por terceiros não autorizada. Indispensabilidade de registro. Sistema atributivo. Inexistência de requerimento. Recurso especial provido.

1 - No caso dos autos, debate-se a possibilidade de utilização lícita pela recorrente de partes de bonecas (cabeça de uma e corpo de outra) fabricadas com anterioridade pela recorrida para fabricação industrial de produto concorrente, sem autorização desta última, bem como se a ausência de registro perante o INPI autoriza a incidência da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) para vedar sua reprodução parcial.... (Continua)

25 - TJRJ Propriedade industrial. Invento. Invenção por empregado. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Autor que, quando trabalhava como empregado da ré, desenvolveu, produziu e instalou nas dependências da mesma invento que visava facilitar o procedimento de reparo de locomotivas. Verba fixada em R$ 50.000,00. Lei 9.279/1996, art. 45 e Lei 9.279/1996, art. 88. CLT, art. 454 (invenção pelo empregado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Atividade de invenção que não fazia parte das atribuições do autor, mas que era incentivada pela empresa. Invento concebido em horário de trabalho e com a utilização de recursos da ré, tendo o autor obtido a respectiva patente. Ação anulatória da patente ajuizada pela ré perante a Justiça Federal que foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a co-propriedade da patente. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de remuneração arbitrada em 3% sobre a economia gerada para a ré de 2000 a 2014. Descabida a suspensão do processo requerida pela ré. Inteligência do CPC/1973, art. 265, § 5º. Reconhecida a co-propriedade da patente, não há que se falar em violação do direito de exploração da patente. Devida a «remuneração que for fixada, nos termos do disposto no art. 42 do antigo CPI. À falta de prévia estipulação ou acordo entre as partes, cabe ao Judiciário arbitrar tal remuneração. Valor fixado pelo MM. Juízo a quo que é razoável, tendo sido sugerido como prêmio por comissão da própria ré, devendo ser mantido. Recusa ao reconhecimento da originalidade do invento do autor e ao pagamento da remuneração por sua utilização que não pode ser considerada mero inadimplemento, eis que atingiu a dignidade do autor. Negado provimento ao recurso da ré. Provimento parcial do recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 211/STJ. Cobrança pretendida com base em contrato verbal firmado entre a construtora recorrente e o prefeito da cidade. Alegada responsabilidade subsidiária do município pelo pagamento de obras asfálticas realizadas sem a adesão dos particulares beneficiários. Ilegitimidade passiva do município reconhecida com apoio em legislação local. Súmula 280/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Inocuidade da postulada prova testemunhal. Outros dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou, sequer implicitamente, sobre a matéria versada nos arts. 884, 885 e 886, todos do CPC/1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, denunciando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidente, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Estatuto da terra. Arredamento rural. Direito à preferência. Súmula 07/STJ.

«1. Asseverando o acórdão recorrido que os autores exploravam a terra com plantação de milho e de feijão, bem como usavam-na para a criação de gado, sendo a produção satisfatória, residindo próximo ao terreno arrendado, ali exercendo a sua atividade, utilizando-se de trator, não há como negar a presença da exploração direta feita pelo próprio arrendatário com o apoio de sua família. Presente está, portanto, a Súmula 07 da Corte. ... (Continua)

29 - STJ Propriedade industrial. Recurso especial. Conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Perícia técnica requerida. Dispensa injustificada. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor. ... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO INFANTIL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DIREITO DA CRIANÇA AO NÃO TRABALHO - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ATIVIDADES INSCRITAS NA LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - DECRETO 6.481/2008 - CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNAICONAL DO TRABALHO - PÁTRIO PODER/PODER FAMILIAR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR NÃO ENGLOBA DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - RELAÇÃO DE TRABALHO ILÍCITA - VÍCIO DE CAPACIDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL - TEMA AFETO À COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1.Segundo relatório do acórdão regional, o caso envolve a prestação de serviços por menores de idade, sob direção e mando de sua avó, que consistiam na venda de produtos de limpeza pelas ruas e na coleta de materiais recicláveis em festividades noturnas, atividades previstas nos itens 25 e 73 da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, descritas no Decreto 6.481/2008, o qual regulamenta os arts. 3º, «d, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. 2. A Constituição da República de 1988 prevê expressamente em seu art. 114, I e IX, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração publica direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei «. Nesse aspecto, é fundamental reforçar e reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar casos de trabalho infantil, por ser espécie inserida no conceito de trabalho latu sensu previsto no CF, art. 114, I/88, mas também prevista expressamente na legislação infra-constituciona l. O Lei Complementar 75/1993, art. 83, III e V, atribui ao Ministério Público do Trabalho a competência para o ajuizamento perante a Justiça do Trabalho de ação civil pública para a defesa de direitos sociais constitucionalmente garantidos, dentre os quais estão inseridos direitos e interesses de menores decorrentes das relações de trabalho. 3. A ausência de um ou mais dos cinco elementos fático juridicos que compõe a figura da relação de emprego pode configurar outro tipo de relação de trabalho (por exemplo, a ausência de subordinação jurídica pode caracterizar o trabalho autônomo, que possui regramento próprio; a falta de onerosidade fixada por comum acordo e nos estritos termos legais pode configurar trabalho voluntário), ou pode significar a violação das normas que regulam tanto a relação de emprego, quanto qualquer tipo de relação de trabalho (por exemplo, a ausência de remuneração, quando existe a expectativa de onerosidade no pacto firmado, pode representar, em determinado contexto, a sujeição da pessoa que trabalha a uma condição análoga à escravidão). Nessa segunda hipótese, estar-se-á diante de uma ofensa ao ordenamento jurídico a requerer a aplicação da «Teoria Trabalhista das Nulidades . Como exemplo de aplicação plena da Teoria Trabalhista das Nulidades, o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado cita a hipótese de trabalho infantil . Para que seja aplicada a Teoria Trabalhista das Nulidades, é pressuposto lógico o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para analisar casos que envolvem referidas violações e vícios contratuais. Assim, é imperativo afirmar a competência constitucional deste ramo especializado do Poder Judiciário para processar, analisar e julgar o caso dos autos. 4. No processo em análise, o Eg. TRT da 24ª Região afastou a competência desta Justiça especializada por entender que, apesar de envolver trabalho, a forma de exploração se dava em regime de economia familiar e não havia remuneração como contrapartida pelos serviços prestados. Fundamentou ainda sua conclusão no fato de a Ré não ter explorado o trabalho de outras crianças que não fossem seus netos. Não há como se respaldar a manutenção do referido entendimento por expressa e notória violação ao texto constitucional e à legislação infra-constitucional que protege a família, os menores de idade e a infância. Isso porque o fato de uma ilicitude ser cometida no seio familiar não convalida suas irregularidades, tampouco sana seus vícios . O exercício do poder familiar não autoriza a exploração de trabalho infantil em regime de economia familiar, tampouco é capaz de afastar a competência da Justiça do Trabalho para análise, processamento e julgamento da causa. O vínculo afetivo familiar não obsta o reconhecimento de uma relação de trabalho, tampouco descaracteriza vícios da exploração do trabalho infantil. Nesse sentido, é pacífico na doutrina que o vínculo familiar não é capaz de afastar o reconhecimento da relação de emprego, quando presentes seus elementos fático jurídicos. 5. A existência de vínculo familiar mesclada a uma relação de trabalho não afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, na medida em que o ponto definidor será a causa de pedir . Precedente do STJ: (CC 108.029, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 05/11/2009.) A natureza da relação jurídica controvertida, ainda que não seja um tradicional vínculo empregatício, pode ser compreendida como uma relação de trabalho latu sensu . O fato jurídico que deu causa à presente ação civil pública foram os serviços de comércio ambulante de produtos de higiene em ruas e outros logradouros públicos e de coleta de material para reciclagem em festividades noturnas, realizados por menores, no desempenho de atividade econômica gerida por sua avó. Assim, não há como se afastar a competência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a causa . 6. O ativista indiano que atua no resgate de crianças de situações de trabalho infantil e escravidão, ganhador do prêmio Nobel da Paz, Kailash Satyarthi afirma que as crianças «não podem ir até o ministro do Trabalho reclamar seus direitos e reforça a importância de uma abordagem multissistêmica do problema, ressaltando a importância das autoridades trabalhistas nesse enfrentamento. Nesse sentido, o reconhecimento do cabimento da presente ação civil pública e, por consequência, da competência desta Justiça especializada para sua apreciação e julgamento é peça fundamental para impedir que pobreza e trabalho infantil se perpetuem em nosso país e, em especial, na vida das vítimas do presente processo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autorização de exploração. Autex. Mora administrativa. Prova pré-constituída. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar em razão da suspensão do processo administrativo de licenciamento ambiental do direito de exploração, manejo ou produção florestal sustentável de interesse social - Autex. A sentença confirmou ordem de segurança concedida. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá denegou a segurança. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo recurso especial. Transporte coletivo intermunicipal. Ausência de licitação. Ação civil pública. Tutela antecipada concedida. Determinação de nova licitação.

«1. A licitação é imprescindível na outorga de serviço público - exploração de transporte coletivo de passageiros - formalidade imposta pelo Poder Constituinte Originário de 1988, consoante reconhecido pelo STF, no julgamento do RE 264.621/CE, da relatoria do e. Ministro Joaquim Barbosa, publicado no DJ de 08/04/2005, no qual restou definido a necessidade de realização de prévia licitação para fins de prolongamento de trecho explorado por empresa de transporte interestadual, ao consagrar, que «contraria os CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação.. ... (Continua)

33 - STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«1. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, alegando que firmaram com os réus contrato de compra e venda de credenciamento lotérico, mediante o qual os requerentes transferiram o direito de exploração de casa lotérica aos requeridos. O preço foi integralmente pago. O pedido de resolução da avença decorreu de alegado descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente a relativa à locação do imóvel aonde encontrava-se o ponto comercial e a que previa o pagamento de comissões, sendo pleiteados, ademais, lucros cessantes (comissões e faturamento líquido) e reintegração de posse. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL c/c RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Demonstração, quantum satis, de que o fogo teve início na plantação de cana-de-açúcar explorada pela usina apelante, alastrou-se e atingiu diversas propriedades vizinhas, dentre elas a do apelado, onde matinha plantação de seringueiras, em diferentes estágios de desenvolvimento. Responsabilidade objetiva da apelante em indenizar os danos havidos. Plantio e exploração de cana-de-açúcar que consistem em atividades potencialmente perigosas. Aplicação da teoria do risco integral. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Reconhecimento. Fixação dos danos emergentes no valor correspondente ao custo de formação de nova plantação de seringueiras, que se tem por regular. Lucros cessantes que devem considerar uma projeção realista da atividade rural e os riscos envolvidos. Hipótese em que o ressarcimento é devido somente até o sexto ano, pois, a partir do sétimo ano, ao menos cinquenta por cento das seringueiras atingem a capacidade de produzir. Razoabilidade. Necessidade de apuração do montante dos lucros cessantes em fase de liquidação. Admissibilidade. Sucumbência recíproca, em grau menor para o autor, que autoriza a condenação da ré em proporção maior dos encargos e honorários. Não caracterização da litigância de má-fé da apelante, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso da ré provido em parte... (Continua)

35 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Violação de direitos morais e patrimoniais de autor - Exploração comercial de obra musical sem autorização por emissora de radiodifusão - Reprodução suficientemente comprovada - Responsabilidade solidária da emissora, nos termos do art. 104 da Lei de Direitos Autorais (9610/98) - Indenização a título de dano moral arbitrada em valor razoável- Indenização a título de dano material segundo valor médio cobrado por reprodução- Manutenção - Honorários bem arbitrados - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Título de crédito. Inclusão de outra empresa no pólo passivo, na condição de sucessora da executada. Descabimento. Inocorrência de transformação, incorporação, fusão ou cisão empresarial e tampouco de trespasse caracterizador da sucessão. Estabelecimento anteriormente cedido pela Municipalidade à executada, com base em concessão de direito real de uso, para exploração de balneário. Bem retomado pelo Poder Público por meio de ação possessória, com fundamento no decurso do prazo estabelecido para a concessão e no inadimplemento das obrigações assumidas pela cessionária no momento da outorga. Nova concessão para a outra empresa, vencedora da licitação realizada com a mesma finalidade (concessão do direito real de uso para exploração de balneário). Hipótese em que a atividade explorada não foi passada de forma direta da executada àquela empresa, inexistindo, portanto, qualquer liame entre as duas. Recurso da exequente improvido.

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 17 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 16 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (64 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITU. IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Jogos de eletrônicos. Estabelecimento comercial. Exploração de jogos de azar. Máquina caça-níquel. Atividade ilícita. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 50. Decreto-lei 6259 de 1944, art. 45. Lei 1521 de 1951, art. 2, IX. Interdição. Multa. Cabimento. Exercício regular de um direito. Mandado de segurança. Dilação probatória. Descabimento. Recurso. Inadequação. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Autuação feita pela municipalidade. Exploração de jogos de azar. Caça-níveis. Exercício regular de direito. Poder de polícia. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«A exploração de jogos de azar através de máquinas caça-níqueis é atividade cuja ilegalidade é de notório conhecimento, tipificada no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, no Decreto-Lei 6.259/1944, art. 45, ou, ainda, como crime contra a economia popular do Lei 1.521/1951, art. 2º, IX (HC 15.923/MG - STJ). Inexiste ilegalidade quando a Administração aplica multa a estabelecimento comercial que explorava jogos de azar, mantendo máquinas caça-níqueis, interditando o local e condicionando sua reabertura à adoção de medidas objetivando evitar a continuidade de atividades ilícitas, tratando-se de sanções que possuem natureza cautelar, ausente violação à ampla defesa e ao contraditório. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Em mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, o que não ocorre na hipótese em apreço, em que a questão acerca da destinação das máquinas para jogos de azar exige dilação probatória, o que revela a inadequação da via do mandado de segurança, prevalecendo, neste momento processual, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de ação de obrigação de não fazer à 14ª Vara Cível Central da Capital, sob o fundamento de inexistência de conexão com outros processos que tramitam perante a 42ª Vara Cível. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CHAVES DE QUIOSQUE EXPLORADO EM REGIME DE PARCERIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA

Agravo de Instrumento pretendendo a concessão da tutela de urgência para desocupação e devolução das chaves de quiosques cuja permissão pertence à autora. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que é proprietário de área rural de 19 hectares, não elucidando sobre a exploração econômica desta - que, por suas dimensões, não pode ser considerada pequena propriedade familiar, como alegado. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 21,10 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 20 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Critério estabelecido no, III do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial que deve se amoldar às particularidades do caso concreto. Precedentes. Hipótese em que não foi apreendido nenhum produto contrafeito. Inviabilidade de se considerar o valor da licença para exploração da marca pelo período de um ano. Redução para 20% deste montante. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 25ª Câmara de Direito Privado contra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente à apelação interposta em ação ordinária julgada improcedente. ... (Continua)

48 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. POLUIÇÃO SONORA E NO AR. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer devido a explosões na pedreira explorada pela 2ª Ré com omissão do 1º Réu quanto ao dever de fiscalizar, cuja poluição provoca danos materiais e morais no Autor. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 6.35,35 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 22 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (88 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE TERAPÊUTICA. DANO MORAL COLETIVO. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)