direito de exploracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de não incidência sobre receitas provenientes de cessão do direito de exploração de uso de imagem, som, voz e apelido. Procedência. Inexistência de prestação de serviço. Precedentes desta corte. Recurso denegado.

2 - STJ Processual civil. Legitimidade de terceiro prejudicado. Direito de exploração. Área coincidente com o pedido inicial. Circunstâncias fáticas. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal limita-se à impugnação do entendimento do acórdão regional quanto à legitimidade do terceiro prejudicado, suscitando a tese de que sua pretensão mostra-se desvinculada do direito alegado pelo autor. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento Judicial de Propriedade e Direito de Exploração c/c Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência indeferida. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

4 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Uso de trecho da letra da obra musical dancin days sem autorização do detentor dos direitos autorais em publicação da revista playboy. Limites impostos ao direito autoral. Indenização.

«1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (Lei 9.610/1998, art. 46, VIII). ... (Continua)

5 - TJPR Ementa. Direito Administrativo. Apelações Cíveis. Ação Ordinária. Publicação de Edital por órgão público para concessão de exploração em área de reflorestamento. Demandante que pretende a paralisação e posterior declaração da nulidade do ato por compreender já pertencer a ele a concessão naquela área. Pedido reconvencional para que seja declarado que se encontram extintos os direitos relacionados à exploração e que o demandante não teria qualquer direito de superfície na área. Sentença que julga improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção. Apelação Cível 01. Propriedade sobre as árvores até que se esgote o seu objetivo em conformidade com os termos de criação da sociedade em conta de participação. impossibilidade. necessária observância do instrumento particular de permuta. prazo de oito anos prorrogáveis por no máximo mais um ano. encerramento do período. acolhimento da tese do apelante que levaria à possibilidade de uma concessão sem data de término. Apelação Cível 02. Pretensão de elastecer a declaração judicial para afastar qualquer direito de superfície do apelado. Descabimento. Discussão que deve se limitar a pretensos direitos relacionados à Sociedade em Conta de Participação e o Projeto de Reflorestamento específico. Eventuais direitos remanescentes de atos diversos não integram a presente lide. Sentença mantida. Apelação Cível 01 conhecida e não provida. Apelação Cìvel 02 conhecida e não provida.

I. CASO EM EXAME1. Ação Ordinária que visa a suspensão e posterior declaração de nulidade de Edital de Pregão para concessão de direito de exploração em área de reflorestamento. O demandante alega ser o atual detentor do direito de retirada do material lenhoso, em razão do disposto em Sociedade em Conta de Participação, em Projeto específico de reflorestamento. 2. Pedido de reconvenção, para que seja declarado que o demandante não possui qualquer direito de superfície na área. 3. Sentença que julga improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, destacando, apenas, a impossibilidade de declarar a existência ou não de direito de superfície além da relação tratada nos autos (de projeto de reflorestamento específico). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direitos de exploração de material lenhoso em área de reflorestamento, a partir de contratos de Sociedade em Conta de Participação e Instrumento Particular de Permuta. 5. Em sede de reconvenção, a possibilidade ou não de declarar a inexistência de qualquer direito de superfície ao demandante, mesmo que oriundo de outros atos e contratos distintos do trazido na lide (Projeto de Reflorestamento). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Apelação Cível 01 não merece provimento, pois o suposto direito de exploração da área seria proveniente de instrumento particular de permuta, o qual possui prazo de validade expresso (oito anos, prorrogáveis por mais um), encerrado anos antes da propositura da demanda.7. Termo que deixa claro a inexistência de propriedade ou posse do demandante sobre a área, que a recebe, nas condições em que encontra, de acordo com inspeção do IBAMA, e com a obrigação de plantio de 433,63 hectares, no prazo máximo de 3 (três) anos.8. Arrematação do direito de exploração por terceiro em execução de título extrajudicial. Sucessivas cessões de direito. Necessidade de observância, por todos os cessionários, de todas as cláusulas contratuais assumidas pelo cedente original.9. Extinção ou não da Sociedade em Conta de Participação que não se confunde com o direito de exploração da área oriundo do Instrumento Particular de Permuta. 10. Apelação Cível 02 que não merece provimento, tendo em vista que um dos pedidos da reconvenção já se encontra albergado, naturalmente, pela decisão de improcedência do pedido inicial, na medida em que essa afasta o direito de exploração do material lenhoso em razão de contrato já encerrado. 11. Segundo pedido reconvencional que pretende elastecimento inapropriado dos limites da lide, com a declaração de inexistência de qualquer direito de superfície, oriundo de qualquer ato ou contrato, mesmo que diverso daquele tratado nos autos. 12. Sentença integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação Cível 01 conhecida e não provida. Apelação Cível 02 conhecida e não provida. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: «Necessidade de observância, pelos cessionários, do prazo contratual estabelecido na origem em contrato de exploração de área de reflorestamento. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Direito de exploração de jazida mineral. Área disponível. Licitação. Recurso administrativo hierárquico ao Presidente da República. Impropriedade. Lei 9.784/99, art. 57. Lei 8.666/93, art. 109, § 4º.

«Em se tratando de recurso administrativo interposto em sede de procedimento licitatório, a sistemática a ser observada é a da Lei 8.666/93, presente a ressalva inserida na parte final do Lei 9.784/1999, art. 57. Hipótese em que não há se cogitar de uma terceira instância administrativa para fins de reexame da decisão impugnada.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência - Recurso do embargante - Contrato de arrendamento rural - Pedido de preservação do direito de exploração contratual até o término de vigência da avença celebrada, bem como direito de preferência para remir a dívida - Embargante arrendatário rural que detém a posse direta do bem - Arrendamento não retira do proprietário a disponibilidade do bem - Embargos não constituem instrumento para preservar direito de preferência na aquisição do bem - Falta de interesse processual - Lei 8.245/1991 que se aplica por analogia - Recurso desprovido... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade de arts. De Lei municipal. Normas que determinam prorrogação automática de permissões e autorizações em vigor, pelos períodos que especifica. Comandos que, por serem dotados de abstração e não de efeitos concretos, permitem o questionamento por meio de uma demanda como a presente. Prorrogações que efetivamente vulneram os princípios da legalidade e da moralidade, por dispensarem certames licitatórios previamente à outorga do direito de exploração de serviços públicos. Ação corretamente julgada procedente. Recurso não provido.

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉPLICAS DE AUTOMÓVEIS DE FÓRMULA 1 E OUTROS PRODUTOS RELACIONADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL INDIFERENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. TITULARIDADE DE PATENTE REGISTRADA PERANTE O INPI QUE DEVERIA SER DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS INDICANDO, TAMBÉM, EVENTUAL VIOLAÇÃO DA MARCA MISTA DO AUTOR, SEJA NO TOCANTE AO ELEMENTO NOMINATIVO, SEJA NO TOCANTE AO FIGURATIVO. TITULARIDADE DE ALGUM DIREITO DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC/2015, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO PARA 15% À LUZ DO ART. 85, §11, DO CPC/2015 . APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA

10 - STJ Civil, minerário e processual civil. Recurso especial. Impugnação genérica e insuficiente. Ausência de apontamento sistematizado dos dispositivos de Lei supostamente violados. Matéria fática. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Manutenção do direito de exploração de areia. Prevalência do direito de instalação e operação de correia transportadora de minérios. Ausência de incongruência. Necessidade de compatibilização dos interesses em litígio. Solução pela recomposição das perdas e danos da detentora do direito de exploração da areia. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Inovação de pleitos em recurso especial. Inadmissibilidade. Direito de serventia sobre a área de 45 hectares pleiteada na inicial. Indenização pela ocupação do solo. Não cabimento. Imóvel rural pertencente à própria beneficiária da servidão. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não provido.

«1. A rigor, não comporta conhecimento o recurso cuja impugnação é genérica, insuficiente e nem sequer aponta sistematicamente os artigos de lei supostamente violados. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Contrato. Cessão de direitos comerciais. Sociedade de educação e cultura que cede a título gratuito direito de exploração, direta ou indireta, de áreas comerciais, em caráter irrevogável, sob a condição de arcarem, os cessionários, com o pagamento de encargos da área comercial e débitos do INSS. Embasamento de pedido de ruptura da avença pela verificação de débito previdenciário. Ocorrência. Inadimplemento que não tem o condão de extinguir o instrumento celebrado entre as partes, o que não impede, porém, a instituição, de postular o cumprimento da obrigação por intermédio de ação própria. Observância. Recurso não provido.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A EXPLORAÇÃO DE PONTO DE TAXI NO AEROPORTO DE CONGONHAS COM EXCLUSIVIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo contra decisão que indeferiu liminar para suspender ato administrativo que autorizou a empresa MobCom-SP a explorar com exclusividade ponto livre de táxi no Aeroporto de Congonhas. O agravante alega que o direito de exploração deve ser estendido a todos os taxistas e que a empresa não cumpriu os requisitos legais. ... (Continua)

13 - STF Administrativo. Serviço público concedido. Transporte interestadual de passageiros. Ação declaratória. Pedido de reconhecimento de direito de empresa transportadora de operar prolongamento de trecho concedido. Ausência de licitação. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175.

«Afastada a alegação do recorrido de ausência de prequestionamento dos preceitos constitucionais invocados no recurso. Os princípios constitucionais que regem a administração pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública. Contraria os CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por BMB Material de Construção S/A. contra decisão que negou a concessão de tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer, proposta contra Google Brasil Internet Ltda. e Outros. A autora alega que a abertura da empresa «BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA por terceiro, utilizando o nome fantasia «OBRAMAX, infringe seu nome empresarial e marcas registradas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há probabilidade do direito e perigo de dano que justifiquem a concessão da tutela de urgência para impedir o uso do nome empresarial e da marca pela agravada. III. Razões de Decidir. Há ausência de probabilidade do direito, uma vez que a agravante não é titular da marca «OBRAMAX, pertencente a terceiro. Também não apresentou documentação suficiente para comprovar a relação com o titular da marca, em especial, contrato de licença de uso de marca. A agravante não demonstrou de forma inequívoca o direito de exploração da marca no Brasil. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A ausência de titularidade ou comprovação de licenciada da marca impede a concessão da tutela. 3. Juntada de documentos, somente neste recurso, impede sua apreciação, sob pena de supressão de instância. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; LPI, art. 130... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Instrumento particular de sub-rogação de responsabilidade e outras avenças. Assunção pela ré do dever de pagar ao autor a quantia equivalente a 30% do valor da venda de direitos incidentes sobre três lojas localizadas em «shopping center. Dívida que não deixou de existir com a desocupação das lojas. Hipótese em que eventual dificuldade na transferência dos direitos sobre as áreas não pode ser imputada ao credor, tendo em vista que era a ré a detentora do direito de exploração da área comercial. Impossibilidade de haver locupletamento ilícito em desfavor do autor. Perícia que se mostrou imprescindível para apurar o valor de mercado relativo à transferência dos direitos sobre os espaços. Manutenção do cálculo do débito elaborado pelo autorapelado uma vez que sem impugnação da apelante e sem a apresentação de planilha divergente. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Servidão administrativa. Decisão do tribunal de origem que deferiu o ingresso do adquirente do direito de exploração da área atingida pela restrição administrativa. Ausência, no caso concreto, de interesse jurídico.

«1 - A decisão ora hostilizada está fundamentada na atual e dominante jurisprudência do STJ, sendo incogitável violação do princípio da colegialidade. Não há, portanto, afronta ao CPC/2015, art. 932, IV. Precedentes: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9.10.2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2017. ... (Continua)

17 - TJSP SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré. Alegação de nulidade por cerceamento de direito à produção de provas. Desacolhimento. Prova documental associada à troca de e-mails que é suficiente ao julgamento da lide. Ré que devolve os contêineres em lugar errado, respondendo por sobre-estadia até o cumprimento com exatidão da obrigação. Procurador que prosseguiu com as tratativas necessárias em nome da apelante até conclusão do negócio. Vencimento formal da procuração, nesse meio tempo, que não invalida os atos praticados. Natureza indenizatória da sobre-estadia, vinculada ao tempo durante o qual o titular do direito de exploração econômica não pôde exercê-lo, e não ao valor da carga ou do contêiner. Valor elevado que se deve ao atraso gerado pelo devedor e não a abuso de direito pelo credor. Sentença suficientemente fundamentada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante e determinando-se que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação sejam calculados com base nos arts. 389 e 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/2024... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Servidão administrativa. Decisão do tribunal de origem que deferiu o ingresso do adquirente do direito de exploração da área atingida pela restrição administrativa. Ausência, no caso concreto, de interesse jurídico.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema; b) a decisão ora hostilizada está fundamentada na atual e dominante jurisprudência do STJ, não se cogitando de violação ao princípio da colegialidade. Não há, portanto, afronta ao CPC/2015, art. 932, IV; c) o Tribunal de origem deferiu o pedido de ingresso da assistente, porquanto ficou demonstrado nos autos o interesse jurídico de que trata o CPC/2015, art. 119. Consignou que, «no caso, evidencia-se a relação jurídica havia entre a agravada Araçuaí Mineração S/A, atualmente denominada Sigma, e a agravada Arqueana de Minérios e Metais Ltda. - ME, tendo em vista ter adquirido direitos minerários sobre os quais passam a Linha de Transmissão da CEMIG, objeto da presente Ação de Constituição de Servidão, conforme o documento de f. 206/2017-TJ (fl. 189, e/STJ). Todavia, «a lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo (AgRg na PET nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 1º.2.2013). No presente caso, não se vislumbra interesse jurídico da empresa Sigma no resultado da demanda. Isso porque a empresa Arqueana, detentora original do direito de lavra, não se opôs à constituição da Servidão Administrativa, discordou apenas do valor da indenização; d) a cessão do direito de lavra para a empresa Sigma ocorreu após a constituição da Servidão Administrativa, de modo que, ao decidir pela aquisição, já sabia dos impactos gerados pela restrição imposta pelo Estado. Logo, alegações ligadas ao prejuízo que a Servidão Administrativa tenha causado no direito de exploração adquirido não se relacionam com o objeto da presente demanda. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Criação de parque nacional. Existência de prejuízo. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Reconhecidas no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, a ocorrência de prejuízo pela criação do Parque Nacional e a correta fixação do valor da indenização, as alegações em sentido contrário, contidas na insurgência especial, encontram óbice em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que é possível, ainda que não tenha ocorrido imissão formal na posse, o pagamento dos juros compensatórios quando comprovado o esvaziamento do direito de exploração econômica do imóvel, a ser computado a partir da data de publicação do decreto instituidor das limitações administrativas impostas pela Administração Pública.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CESSÃO TÁCITA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar o uso da marca “Óticas Lira” pela parte agravada até o julgamento definitivo da demanda, considerando o histórico de gestão empresarial e a utilização contínua, assim como consentida da marca.... (Continua)