Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por BMB Material de Construção S/A. contra decisão que negou a concessão de tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer, proposta contra Google Brasil Internet Ltda. e Outros. A autora alega que a abertura da empresa «BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA por terceiro, utilizando o nome fantasia «OBRAMAX, infringe seu nome empresarial e marcas registradas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há probabilidade do direito e perigo de dano que justifiquem a concessão da tutela de urgência para impedir o uso do nome empresarial e da marca pela agravada. III. Razões de Decidir. Há ausência de probabilidade do direito, uma vez que a agravante não é titular da marca «OBRAMAX, pertencente a terceiro. Também não apresentou documentação suficiente para comprovar a relação com o titular da marca, em especial, contrato de licença de uso de marca. A agravante não demonstrou de forma inequívoca o direito de exploração da marca no Brasil. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A ausência de titularidade ou comprovação de licenciada da marca impede a concessão da tutela. 3. Juntada de documentos, somente neste recurso, impede sua apreciação, sob pena de supressão de instância. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; LPI, art. 130... (Continua)