Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A EXPLORAÇÃO DE PONTO DE TAXI NO AEROPORTO DE CONGONHAS COM EXCLUSIVIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo contra decisão que indeferiu liminar para suspender ato administrativo que autorizou a empresa MobCom-SP a explorar com exclusividade ponto livre de táxi no Aeroporto de Congonhas. O agravante alega que o direito de exploração deve ser estendido a todos os taxistas e que a empresa não cumpriu os requisitos legais. ... ()
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