1 - TRT3 Direito de certidão. Cabimento. Direito de certidão.
«Garantido o direito de qualquer cidadão de obter certidão junto aos órgãos governamentais, qualquer advogado ou parte pode diligenciar junto à prefeitura do Município, prerrogativa que não encontra óbice no momento processual, de forma a esclarecer a exata localização do terreno cuja penhora o exequente requer. Nego provimento ao agravo de instrumento interposto, pois o agravo de petição é incabível nesta fase processual.... ()
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2 - TRT15 Mandado de segurança. Direito de certidão. Justificativa. Pretensão de obter informações acerca dos feitos distribuídos em face de determinada empresa, com a expedição da competente certidão. Indeferimento. Fundamento declinado como «apuração do passivo trabalhista. Direito líquido e certo não violado na hipótese. CF/88, art. 5º, XIV, XXXIII, XXXIV, «b e LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O direito de certidão no âmbito do judiciário trabalhista não pode ser absoluto, ante o possível uso das informações contra a pessoa do trabalhador que pode ser preterido no mercado de trabalho. O indeferimento justificado ante a falta de razões objetivas justificadoras do pedido não caracteriza violação a direito líquido e certo.... ()
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3 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE CERTIDÃO.
Mandado de segurança para compelir o Impetrado a expedir Certidão de Tempo de Serviço da Impetrante. ... ()
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4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE CERTIDÃO -
Impetrante que busca a observância da ordem cronológica de pagamento pelo Município de Hortolândia, em virtude dos serviços prestados do Contrato Administrativo 235/2017 - Segurança concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Admissibilidade da via mandamental - Não caracterização das hipóteses das sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF - No mérito, vislumbra-se o direito líquido e certo da impetrante - Empresa autora que demonstra a existência de valores não adimplidos, fazendo jus a ter a fila de ordem de pagamento obedecida a seu favor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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5 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Requisitos. Pretendida obtenção de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Admissibilidade. Demora injustificada da Administração Pública. Direito de petição e direito de certidão assegurados constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV). Inteligência do art. 33 da Lei Estadual 10177/98. Existência de direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.
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6 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Pretensão do impetrante à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - Admissibilidade - Direito de certidão assegurado constitucionalmente - Manutenção da sentença - Recursos desprovidos... ()
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7 - TST Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel incidente sobre bem de terceiro. Boa-fé do adquirente. Certidao negativa de débitos trabalhistas em relação ao vendedor. Fraude à execução. Não configuração. Preservação do direito de propriedade.
«A possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do CPC/2015, art. 792. Na hipótese, a Corte Regional entendeu ser insuficiente a boa fé dos adquirentes, já que, antes da compra do imóvel em meados de 2015, a alienação do imóvel pelo sócio da empresa executada (doação feita ao seu filho/vendedor) em abril de 2010 ocorrera quando já havia ação em curso contra a empresa executada, concluindo pela caracterização da fraude à execução. Consta do acórdão regional que os terceiros adquirentes diligenciaram e obtiveram certidões que atestaram a ausência de distribuição de ações trabalhistas em desfavor do vendedor e a inexistência de ônus sobre o imóvel. Assim, demonstrada a boa-fé dos terceiros adquirentes e inexistindo registro de penhora no Ofício Imobiliário à época da transação, a constrição judicial deve ser desconstituída, em respeito ao direito de propriedade do comprador (CF/88, art. 5º, XXII). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Data de nascimento. Retificação. Possibilidade. Erro material. Certidão de batismo. Correção. Poder judiciário. Limite. Lei 6015 de 1973, art. 109. Documento religioso. Documento público. Apelação cível. Registro civil. Pedido de retificação de data de nascimento e de nome constante de certidao de batismo. Correção de erro material contido na sentença. Impossibilidade de determinar a retificação de registro que não seja público, constante do registro civil.
«1. A sentença, ao deferir o pedido de retificação da data de nascimento da requerente junto ao Registro Civil com base na data de nascimento apontada em certidão de batismo, fez constar data diversa da indicada na referida certidão. Assim, apurada a existência de erro material na sentença, impõe-se a sua correção. ... ()
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9 - TRT15 Mandado de segurança. Direito de certidão. Pretensão de obter informações acerca dos feitos distribuídos em face de determinada empresa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XIV, XXXIII, XXXIV, «b e LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 770.
«... Os atos processuais trabalhistas serão públicos, salvo se o contrário determinar o interesse social (CLT, art. 770). E, a motivação de interesse social, o que alude o texto consolidado seria todo aquele que possa causar qualquer dano à sociedade, evitando-se o uso indiscriminado de informações processuais. Neste sentido, bem observou em seu parecer a douto representante do Ministério Público do Trabalho (fl. 23), «in verbis: «Em casos análogos, não foi por outro motivo que o C. TST acabou com a publicidade ampla e irrestrita de informações processuais e cadastro de ações trabalhistas, uma vez que estavam sendo mal utilizadas para a formação de «listas negras em prejuízo aos próprios reclamantes. Também a jurisprudência assim tem entendido: «I - O direito de certidão há de ser interpretado de modo a não colidir com outras garantias constitucionais. O acesso à intimidade dos negócios de terceiros, cujo conhecimento o Poder Público obteve por razão de ofício não é irrestrito, pena de violar-se, com o patrocínio do Estado, a garantia de intimidade e de privacidade. (...). (TRF, 4ª Região, REO 89.04.08179/RS, Rel. Juiz Teori A. Zavascki, 2ª Turma, decisão: 11/06/1992, TRRF, v. 10, pág. 214, DJU 2, de 19/08/1992, pág. 24708) - «in Constituição Federal Anotada de Uadi Lammêgo Bulos - ed. Saraiva - p.172. ... (Juiz Luiz Antônio Lazarim).... ()
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10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Servidor público estadual. Professor. Certidão de liquidação de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Simples ato preparatório que não obriga a Administração a reconhecer o direito e conceder a aposentadoria. Direito constitucional à certidão. Pedido administrativo formulado em 19 de julho de 2023. Direito de certidão e de petição assegurados pela CF/88, art. 5º, XXXIV. Prazo de dez dias. Constituição do Estado, art. 114. Recusa e demora injustificáveis. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()
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11 - STJ Mandado de segurança. Direito de certidão. Licitação. Possível quebra da ordem cronológica de pagamento. Lei 9.051/95, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não há direito líquido e certo às certidões na extrema amplitude dimensionada no pedido. Embora se possa supor estarem incluídas informações sobre a situação da impetrante, elas, se existentes, não estão especificadas, como seria indispensável. O fornecimento de todos os dados solicitados certamente exorbitaria o âmbito do direito particular da impetrante, podendo comprometer, sem justificação, a esfera jurídica de terceiros.... ()
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12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Servidor desta Corte. Cargo de professor da rede estadual de ensino exercido de 27-03-1990 a 15-02-1998. Certidão de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria com vencimentos integrais. Pedido formulado em 11-11-2022. Prazo de cento e vinte dias para expedição. Lei Estadual 10177/1998, art. 33. Simples ato preparatório que não obriga a Administração a reconhecer o direito e conceder a aposentadoria. Direito de certidão e de petição assegurados pela CF/88, art. 5º, XXXIV. Dificuldade de reunir informações porque concernentes à década de mil, novecentos e noventa não eximem a Administração de atender à pretensão em prazo razoável. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()
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13 - TJMG CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SUPRESSÃO DO NOME DO DENUNCIADO DOS DADOS CADASTRAIS DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE - SIGILO E DIREITO DE CERTIDÃO NEGATIVA - EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO BANCO DE DADOS DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.
Conforme sedimentado pelo STJ, nas hipóteses em que houver extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não devem ser mencionadas na folha, certidão de antecedentes criminais ou livros do juízo. A rejeição da peça acusatória em razão da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, a inépcia da inicial, a falta de pressupostos ou condições da ação só faz coisa julgada formal; sendo certo que, sanado o vício ou surgindo elementos probatórios mínimos que dão suporte aos fatos narrados na inicial, enquanto não for extinta a punibilidade do agente, nova denúncia pode ser oferecida. Por esse motivo, o que se deve garantir não é a exclusão de todos os dados investigativos junto aos órgãos e instituições que integram a segurança pública, mas o sigilo dessas informações e o direito à certidão negativa.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Lei 9.507/1997 - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Segundo o CF/88, art. 5º, LXXII, conceder-se-á habeas data: i) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ii) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿
CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA ¿ AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE OUTRAS PROVAS, NADA DISSE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL - O INSTITUTO DA USUCAPIÃO CONJUGAL ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL E OCORRE DESDE QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS LISTADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO, INCLUSIVE, O ABANDONO DO LAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SEPARAÇÃO DE FATO - ABANDONO DO LAR NÃO CARACTERIZADO - ENUNCIADO 499 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - CJF ¿O REQUISITO DO ABANDONO DO LAR DEVE SER INTERPRETADO NA ÓTICA DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR COMO ABANDONO VOLUNTÁRIO DA POSSE DO IMÓVEL, SOMADO À AUSÊNCIA DA TUTELA DA FAMÍLIA, NÃO IMPORTANDO EM AVERIGUAÇÃO DA CULPA PELO FIM DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL¿ ¿ SAÍDA DO LAR PELO AUTOR APELADO QUE SE DEU DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM - AUTORA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS CERTIDAO NEGATIVA DA EXISTENCIA DE OUTROS BENS IMOVEIS ¿ ONUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373. I, DO CPC - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% do valor depositado em ação de servidão administrativa, sob o argumento de que a certidão positiva com efeito de negativa não atende ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. ... ()
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17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOTEAMENTO. RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONFORMIDADE URBANÍSITCA E AMBIENTAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
Recurso tirado contra sentença que denegou segurança destinada à atualização de certidão de conformidade urbanística e ambiental expedida em 2021. Apelo desprovido. ... ()
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18 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.
1-Pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação junto ao Ministério da Educação, com inclusão do período de estágio experimental exercido no cargo de médico, junto à Secretaria Estadual de Saúde. ... ()
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19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de retificação de registro civil para suprimir da certidão de óbito do de cujus a informação de que convivia em união estável com a autora. 2.- A sentença julgou extinta a ação, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação da certidão de óbito para excluir a informação de união estável no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária. 4.- A pretensão da autora é incompatível com a via processual eleita, que não admite ampla produção de provas. 5.- A supressão da informação na certidão de óbito poderia vulnerar direitos de terceiros, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para declaração da inexistência da união estável. Recurso desprovido... ()
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20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado no concurso interno para promoção a Cabo PM. A sentença denegou a segurança, e o impetrante recorreu pela reforma da decisão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da desclassificação do impetrante por ausência de inspeção odontológica e (ii) a apresentação de certidão de pontos em vez de certidão de prontuário. ... ()
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21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIDÃO. RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Direito à emissão de certidão de uso e ocupação do solo - III. Razão de decidir: (i) Preliminar de falta de interesse processual afastada. O prévio pedido administrativo ou o esgotamento da via administrativa não é, no nosso sistema jurídico, requisito para se promover ação judicial. Falta de implantação do Parque Municipal dos Jatobás não obsta a pretensão da autora de obter certidão que apenas atesta se determinada atividade econômica é permitida para o local informado. (ii) Obtenção de certidão pelo cidadão que é garantida pelo art. 5º, XXXIV, «b, da CF/88e pela Lei 9.051/1, art. 1º.995. Embora a autora não deixe claro qual é a atividade econômica que pretende desenvolver no seu imóvel, apresenta de maneira veemente a sua insatisfação com as limitações à exploração econômica da área decorrentes da criação do parque. Certidão que também se presta a indicar as tipologias construtivas consentidas na localidade do imóvel. Direito reconhecido. Redistribuição da sucumbência - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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22 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.
Concurso público - Guarda Civil Municipal - Fase de investigação social - Candidata que não apresentou certidão da Justiça Militar - Hipótese de desclassificação prevista no edital do certame (item 6.75) - Retidão do facere da Administração Pública - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE HERDEIRA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que, em ação de inventário, excluiu herdeira da partilha de bens deixados, sob o fundamento de que esta não ostenta tal condição de herdeira, já que o nome do de cujus não consta de sua certidão de nascimento. ... ()
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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29 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Lucas Luiz Ferfolli, condenado por receptação qualificada, busca revisão criminal para absolvição ou desclassificação para receptação culposa, além de alteração do regime prisional. A defesa não apresentou certidão de trânsito em julgado, essencial para a ação. ... ()
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30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO SUFICIENTE.
Ação declaratória do direito de obter certidão positiva com efeitos negativos com o oferecimento de apólice de seguro. ... ()
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32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual visando a expedição e ratificação de Certidão de Validação de Tempo de Contribuição para abono permanência e aposentadoria. A certidão foi expedida em julho/2023, e a impetrante assinou o abono permanência em junho/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência administrativa referente à invalidação do ato administrativo que concedeu licença prêmio pode ser solucionada no presente mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. A certidão requerida já foi expedida, resultando na perda do objeto do mandado de segurança. 4. A pendência administrativa mencionada pela apelante refere-se a outro processo, não sendo objeto do presente mandado de segurança, que objetivava a expedição da Certidão de Validação de Tempo de Contribuição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. ... ()
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33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
Requerimento de certidão de contagem de tempo de contribuição, alegando violação de direito líquido e certo devido à demora injustificável da Administração. ... ()
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36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO NEGADO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de certidão para averbação premonitória. O agravante alega que a averbação trará prejuízos e pleiteia sua revogação. ... ()
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37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de mandado de segurança impetrado por Elizete Carvalho de Andrade visando a expedição e ratificação da Certidão de Liquidação de Tempo/Contribuição para fins de aposentadoria junto à São Paulo Previdência - SPPREV. ... ()
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38 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Associação beneficente sem fins lucrativos pleiteia a emissão de certidão negativa de débito, alegando imunidade tributária em relação ao ITCMD. ... ()
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. IPTU. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.
I.Caso em exame. ... ()
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42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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43 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Ilegalidade do ato que desrespeitou o prazo estabelecido no art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo para a expedição de Certidão de Tempo de Serviço do servidor público, obstando exercício de direito constitucionalmente garantido pelo art. 5º, XXXIV, b, da CF. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial desprovido... ()
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44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA POR SEGURO.
I.Caso em exame ... ()
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46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANTENÇÃO DE POSSE E DIREITO DE PASSAGEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À EMPRESA.
I.Caso em exame ... ()
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48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Pedido de expedição da certidão de valor venal de imóvel, para atender a determinação em processo de inventário. ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Ação mandamental impetrada visando a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada expedisse a certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Reconhecido direito líquido e certo da parte autora e a mora administrativa em expedir a certidão, haja vista que o pedido administrativo fora feito há mais de seis meses da data da impetração. Sentença mantida. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
Apreciação - Impossibilidade - Matéria já analisada em outro agravo - Não conhecimento do inconformismo - Decisão mantida - Recurso não conhecido. ... ()
