Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE CERTIDÃO -

Impetrante que busca a observância da ordem cronológica de pagamento pelo Município de Hortolândia, em virtude dos serviços prestados do Contrato Administrativo 235/2017 - Segurança concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Admissibilidade da via mandamental - Não caracterização das hipóteses das sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF - No mérito, vislumbra-se o direito líquido e certo da impetrante - Empresa autora que demonstra a existência de valores não adimplidos, fazendo jus a ter a fila de ordem de pagamento obedecida a seu favor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)