Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Direito de certidão. Cabimento. Direito de certidão.
«Garantido o direito de qualquer cidadão de obter certidão junto aos órgãos governamentais, qualquer advogado ou parte pode diligenciar junto à prefeitura do Município, prerrogativa que não encontra óbice no momento processual, de forma a esclarecer a exata localização do terreno cuja penhora o exequente requer. Nego provimento ao agravo de instrumento interposto, pois o agravo de petição é incabível nesta fase processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote