Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Servidor público estadual. Professor. Certidão de liquidação de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Simples ato preparatório que não obriga a Administração a reconhecer o direito e conceder a aposentadoria. Direito constitucional à certidão. Pedido administrativo formulado em 19 de julho de 2023. Direito de certidão e de petição assegurados pela CF/88, art. 5º, XXXIV. Prazo de dez dias. Constituição do Estado, art. 114. Recusa e demora injustificáveis. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... (Continua)