direito de aguardar o transito em julgado em liberdad
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Constrangimento. Ilegalidade. Condenação. Trânsito em julgado. Inocorrência. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prisão provisória. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Princípio da não culpabilidade.

«Em que pese eventuais recursos às Cortes Superiores não tenham efeito suspensivo, o entendimento do Egrégio STF é pela inviabilidade de execução provisória da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. O réu respondeu solto a todo o processo, sem que, na decisão que reformou o decreto absolutório, proferida nesta instância, fosse decretada a prisão provisória, conquanto não visualizados quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Impetrado Recurso Especial junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aguarda-se o julgamento da irresignação, com o que, conclui-se, a decisão condenatória ainda não transitou em julgado. Determinação de prisão cautelar imposta na origem, só e tão somente, pela superveniência de condenação, ainda provisória, que se reveste de ilegalidade. Coação sanável via ação constitucional. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio biqualificado. Revisão criminal. Existência de provas novas para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado. Inocorrência. Direito de aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Descabimento.

«I - Depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial não são aptos a desconstituir édito penal condenatório transitado em julgado, eis que as novas provas exigidas para a revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, III, devem ser produzidas em ação de justificação, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 861 e ss. do CPC/1973, este aplicável subsidiariamente, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de expedição de guia de recolhimento, antes do trânsito em julgado da condenação - Impossibilidade - Paciente que teve reconhecido o direito de apelar em liberdade - Pretensão de pleitear a detração penal, no período em que a prisão preventiva foi substituída por medida cautelar de recolhimento noturno, e outros benefícios, que deve aguardar o trânsito em julgado - Hipótese em que o sentenciado aguarda o julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto - Inteligência ao CPP, art. 674 e a LEP, art. 105 - Alegado constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

4 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE - INADMISSÍVEL - NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO DE SE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SE OBSERVA NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - HIPÓTESE EM QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ DECLARADA POR ESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA

5 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de manifestação sobre o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação. Omissão verificada. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça a omissão apontada, consistente na ausência de exame do requerimento formulado pelo impetrante acerca da concessão de liberdade ao paciente, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... (Continua)

6 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de fundamentação do édito condenatório, no tocante à não concessão do direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - É incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado tentado - Pleito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade - Persistentes os motivos que justificaram a segregação cautelar durante a instrução, não se verifica o constrangimento ilegal aventado - Estabelecido o regime inicial semiaberto na sentença condenatória, deve o Paciente aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença - Ordem denegada, com determinação

8 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO - INVIÁVEL - NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PODE SER ADMITIDO NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - HIPÓTESE EM QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ DECLARADA POR ESTA COL. CÂMARA CRIMINAL - ORDEM DENEGADA

9 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão. Expedição de mandado de prisão. Pretensão de aguardar em liberdade o desfecho da ação penal. Superveniência do trânsito em julgado. Perda do objeto. Mandamus prejudicado nesse ponto.

«1. Tendo o impetrante almejado no presente writ o direito de a paciente aguardar em liberdade o desfecho da ação penal contra ela deflagrada, e sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, esvazia-se o objeto do writ no ponto.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Não Acolhimento. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.

11 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante o trânsito em julgado do acórdão mediante o qual não conhecido pedido de revisão criminal, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado à admissão do direito de o paciente aguardar em liberdade o referido julgamento.

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENHORA. PREJUÍZO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Cuida-se de agravo de instrumento em que se discute a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para revogar a penhora sobre imóvel da empresa atingida.  ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Esgotamento das vias ordinárias. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Direto de permanecer solto deferido pelo STJ. Inexistência de impedimento ao início do cumprimento da pena.

«1. Até o julgamento do HC 126.292/SP, pela Suprema Corte, havia inúmeros julgados em que o juiz assegurava ao réu o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, alinhado ao entendimento predominante. Tal circunstância, todavia, não se mostrou impedimento para que o Pleno daquela Corte modificasse sua própria jurisprudência, passando a entender possível a execução da pena antes do esgotamento de todos os recursos perante as instâncias extraordinárias. ... (Continua)

14 - STJ Concessão do direito de aguardar o término do processo em liberdade. Sentença condenatória já transitada em julgado. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a revisão criminal. Impossibilidade. Prisão decorrente de condenação definitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É impossível a concessão do direito de aguardar o processo em liberdade à paciente, pois consoante destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a ação penal contra ela instaurada já transitou em julgado, não tendo a defesa recorrido do acórdão proferido na revisão criminal ajuizada em seu favor, o que revela que se encontra presa em decorrência de condenação definitiva. ... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE  INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO PREVENTIVA. DE RIGOR CONCEDER-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

16 - STJ Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida por esta corte garantido ao acusado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Acórdão proferido em sede de apelação determinando a execução provisória da pena (hc 126.292/SP). Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. A determinação de execução provisória lançada no acórdão da apelação, nos termos do decidido pela Suprema Corte nos autos do HC 126.292/SP, não implica em descumprimento do julgado proferido por este Tribunal, em sede de prisão preventiva. Com efeito, «a execução provisória da pena não se confunde com o instituto da prisão cautelar (Rcl 30.193/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/05/2016, DJe 16/06/2016). ... (Continua)

17 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE  INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO PREVENTIVA. DE RIGOR CONCEDER-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. LIMINAR REFORMADA.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Tortura e lesão corporal. Inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado. Jurisprudência assente deste superior tribunal. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Liminar cassada. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida por ocasião do HC 126.292/SP, julgado no dia 17/2/2016, impôs a possibilidade efetiva de se determinar o inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado quando pendente apenas recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida expedição de alvará de soltura em virtude de sentença omissa no tocante ao direito de o paciente apelar em liberdade. Impossibilidade. Com o trânsito em julgado, não há que se falar em aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Perda do objeto. Alegação superada. Ordem denegada.

20 - TJSP Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Paciente que não se encontra em prisão processual, mas sim em cumprimento de pena definitiva. Sentenciado que renunciou ao direito de recorrer, sendo que por conta disso houve o trânsito em julgado para a defesa. Impossibilidade da interposição de recurso para aguardar o julgamento em liberdade. Ordem denegada.