Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de fundamentação do édito condenatório, no tocante à não concessão do direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - É incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)