Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE - INADMISSÍVEL - NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO DE SE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SE OBSERVA NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - HIPÓTESE EM QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ DECLARADA POR ESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA