Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE  INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO PREVENTIVA. DE RIGOR CONCEDER-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)