Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado tentado - Pleito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade - Persistentes os motivos que justificaram a segregação cautelar durante a instrução, não se verifica o constrangimento ilegal aventado - Estabelecido o regime inicial semiaberto na sentença condenatória, deve o Paciente aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença - Ordem denegada, com determinação