Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de manifestação sobre o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação. Omissão verificada. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1. Conquanto se reconheça a omissão apontada, consistente na ausência de exame do requerimento formulado pelo impetrante acerca da concessão de liberdade ao paciente, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... ()
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