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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando a abstenção de cobranças relativas a dívida prescrita. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REVISÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cobrança de energia elétrica, referente à fatura de novembro de 2020, e negou a indenização por danos morais, em razão da revisão administrativa prévia realizada pela ré, que ajustou o valor da fatura antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato 000000785549890. O autor pleiteia a declaração judicial da prescrição e a cessação de supostas cobranças, argumentando que a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configuraria prática abusiva. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO EM SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INDEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de parte e deu provimento ao recurso da ré para julgar extinta a ação sem apreciação do mérito, devido à ausência do interesse de agir do autor, com fundamento na falta de comunicação prévia de sinistro à seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido padece de contradição que justifique a correção por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradições externas, mas apenas internas, e não se vislumbram contradições internas no Acórdão.4. A ausência de comunicação prévia de sinistro ao segurado impede a configuração do interesse de agir, conforme o art. 771 do CC e a jurisprudência do STJ.5. As alegações do embargante visam rediscutir a matéria, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora impede a configuração do interesse de agir na propositura de ação de cobrança de indenização securitária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 771; CPC/2015, art. 1.022, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/04/2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por uma pessoa contra uma seguradora, onde ele alegava que a decisão anterior tinha contradições. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que a pessoa não tinha feito a comunicação necessária à seguradora sobre o sinistro antes de entrar com a ação. Por isso, o tribunal decidiu que o pedido não poderia ser aceito e rejeitou o recurso, mantendo a decisão anterior que extinguiu a ação por falta de interesse de agir.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM MÓVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL NÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença em que indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC), em ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, por suposta demora na devolução de veículo apreendido em inquérito policial e cobrança de taxa para sua liberação. ... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão de veículo e reconvenção. Partes que realizaram acordo extrajudicial para pagamento das parcelas vencidas. ausência de interesse de agir. extinção sem resolução de mérito. violação ao princípio da boa-fé. Reconvenção. tarifa de avaliação de bem indevida. danos morais configurados. manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão de veículo, em razão da ausência de interesse de agir da apelante, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção, declarando a nulidade de cláusula contratual e condenando a parte reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse de agir na ação de busca e apreensão quando existem tratativas de acordo extrajudicial prévio ao ajuizamento; (ii) se é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem; e (iii) se houve dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A existência de acordo extrajudicial prévio ao ajuizamento da ação, comprovado por ata notarial, demonstra comportamento contraditório da instituição financeira e afasta o interesse de agir. 4. A tarifa de avaliação do bem é indevida quando não comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. 5. A busca e apreensão indevida do veículo, realizada após acordo extrajudicial, configura dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de interesse de agir na ação de busca e apreensão é reconhecida quando há tratativas de acordo extrajudicial entre as partes antes do ajuizamento da demanda, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva e afastando a mora do devedor. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 373, II, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013877-95.2014.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 17ª C. Cível, j. 30.05.2022; TJPR, Apelação Cível 00040430520238160017, Rel. Ana Lucia Lourenco, 20ª Câmara Cível, j. 06.10.2023;... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA CARACTERIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. TEORIA DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL CONFIRMADA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO CORRIGIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO IRREGULAR DE FATURA DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA.

Ilicitude das cobranças, da suspensão dos serviços e da inclusão do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Irresignação da companhia de telefonia, que pugna pela reforma da sentença, ao afirmar que os contratos foram celebrados e lícitas a cobrança, a suspensão do serviço e a inclusão do nome da consumidora nos cadastros do SPC/SERASA. Preliminar de falta de interesse de agir. Validade das telas sistêmicas como meio de prova. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRATUAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por BB Leasing S/A. Arrendamento Mercantil (primeiro apelante) e por Maria Ismália Fagundes dos Santos e Douglas dos Santos Aguiar (segundos apelantes) contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO APELADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma total da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há relação jurídica entre as partes, se a restituição dos supostos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro e se há direito a indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas realizadas em conta bancária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presença do interesse de agir do apelado, não sendo necessária a tentativa de resolução administrativa do conflito.4. Cobrança indevida comprovada pelo apelado, enquanto a apelante não conseguiu provar a existência de relação jurídica.5. Restituição em dobro do valor pago indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicável às cobranças realizadas após 30.03.2021.6. Danos morais configurados. Indenização reduzida diante das peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome que constitui forma indireta de cobrança indevida, sendo de rigor a exclusão do registro dos dados do autor - Litigância de má-fé não verificada, eis que ausente dolo processual - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Trata-se de demanda na qual a autora pretende o reconhecimento da prescrição com relação aos créditos tributários de IPTU, dos exercícios de 2015,2016 e 2017, com a consequente declaração de inexistência de relação tributária com a fazenda municipal. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO VOLUNTÁRIA DA CONDUTA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. EXECUÇÃO DE MULTAS COERCITIVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A controvérsia recursal reside na análise da licitude da conduta da concessionária em condicionar o fornecimento de serviço essencial e a alteração de titularidade da conta de fornecimento de água ao pagamento de débitos pretéritos de terceiro, bem como na apuração da extensão dos danos morais causados pela interrupção do serviço e pela negativação indevida do nome da consumidora, e, por fim, na exigibilidade das multas coercitivas acumuladas em razão do descumprimento das ordens judiciais. Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a empresa ré nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3. Por essa razão, cabia à ré comprovar que não houve falha na prestação do serviço, o que efetivamente não ocorreu. Com efeito, na hipótese dos autos, caberia à concessionária a produção de prova que comprovasse que o débito era de responsabilidade da parte autora, ou que a interrupção no fornecimento de água e a negativação do nome da consumidora decorreram de causa legítima, o que não se verificou. A recorrente Águas do Rio argumenta que a parte autora não teria apresentado a documentação necessária para a alteração de titularidade, o que justificaria as cobranças e a impossibilidade de fornecimento regular do serviço. Contudo, essa alegação não prospera. A obrigação de pagar por serviços de fornecimento de água possui natureza pessoal, e não propter rem, vinculando-se àquele que efetivamente usufruiu do serviço. O STJ e este Egrégio Tribunal de Justiça têm entendimento pacificado nesse sentido, sendo ilícita a conduta da concessionária que condiciona a prestação do serviço essencial à quitação de débitos de terceiros (STJ - AgRg no AREsp: 613542 SP 2014/0283510-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJe 19/08/2015). Ademais, a autora comprovou sua boa-fé e a posse do imóvel por meio de documentos acostados aos autos, tal qual o seu termo de compra e venda, bem como o pedido de troca de titularidade da conta. A exigência de quitação de dívidas de terceiros como condição para a instalação do hidrômetro e o fornecimento de água configura prática abusiva, em manifesta violação ao disposto no CDC, art. 22, que impõe a continuidade dos serviços essenciais. A interrupção do fornecimento de água por um longo período (mais de dez meses, consoante manifestação da consumidora nos autos), configura falha grave na prestação do serviço. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, ao condicionar a regularização e a continuidade do serviço ao pagamento de débitos pretéritos de terceiro, resultando na privação do acesso à água por longo período e na indevida negativação do nome da consumidora. No que tange à indenização por danos morais, não há como negar estarem presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo a empresa ré falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano moral sofrido. Na hipótese dos autos, verifica-se que a ré agiu em desconformidade com as normas consumeristas e a jurisprudência consolidada. O dano moral, portanto, decorre da enganosidade da postura da concessionária de condicionar o fornecimento de serviço essencial ao pagamento de débitos propter personam de responsabilidade de terceiro, bem como pela indevida restrição de crédito e prolongada privação do acesso à água, que impactou diretamente a dignidade e bem-estar da autora e sua família. Logo, restando comprovado que a parte autora foi surpreendida com cobrança que não refletia o seu real consumo, não teve prestado regular fornecimento de água em sua residência e ainda teve seu nome negativado, é manifesta a ocorrência de danos morais. A inicial narra situação de enorme desconforto e excessivo descaso da ré, que, promoveu cobranças indevidas. O descaso da concessionária com o consumidor, ainda mais se considerarmos a essencialidade do serviço, enseja uma adequada reprimenda. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, majoro a verba reparatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes. Outrossim, quanto a multa diária arbitrada pelo juízo em sede de tutela provisória de urgência, tem-se que as astreintes, ou multas coercitivas, fixadas para compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação, possuem caráter predominantemente coercitivo, não se confundindo com sanção punitiva. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ, especialmente após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a multa vencida não pode ser reduzida, tornando-se definitiva uma vez que o prazo para o cumprimento da obrigação se esgotou. No presente caso, o longo período de descumprimento por parte da concessionária e a essencialidade do serviço demonstram a adequação do valor para fins de coerção e reparação, não se verificando manifesta desproporcionalidade que pudesse justificar a revisão da multa já consolidada. Assim, a recalcitrância da concessionária em cumprir as determinações judiciais por um período extenso, privando a consumidora de um serviço essencial, justifica a manutenção e execução das multas fixadas, sob pena de esvaziamento da força coercitiva do Poder Judiciário e afronta à efetividade jurisdicional. Recursos conhecidos. Desprovimento do recurso da parte ré e provimento do recurso da parte autora.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE CONTA QUE SE ENCONTRAVA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência, com sua condenação ao cancelamento dos débitos nos valores de 1.523,57 e R$ 392,20, e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORNECEDOR DE PRODUTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que declarou inexistente contrato de cartão de crédito e inexigíveis seus débitos, condenando-o à exclusão da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Autora que alega inexistência de contratação de cartão de crédito e negativação indevida, com permanência de seu nome em cadastro de inadimplentes por período prolongado, mesmo após o débito ser contestado. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - JUDICIÁRIO NÃO É ORGÃO DE CONSULTA. - O

credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova do pagamento, não pratica conduta ilícita. - O Poder Judiciário não é órgão de consulta em que a parte empreende aventura jurídica diante da ausência de interesse de agir e incerteza acerca do direito pleiteado. ... (Continua)