Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REVISÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cobrança de energia elétrica, referente à fatura de novembro de 2020, e negou a indenização por danos morais, em razão da revisão administrativa prévia realizada pela ré, que ajustou o valor da fatura antes do ajuizamento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote