Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO IRREGULAR DE FATURA DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA.

Ilicitude das cobranças, da suspensão dos serviços e da inclusão do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Irresignação da companhia de telefonia, que pugna pela reforma da sentença, ao afirmar que os contratos foram celebrados e lícitas a cobrança, a suspensão do serviço e a inclusão do nome da consumidora nos cadastros do SPC/SERASA. Preliminar de falta de interesse de agir. Validade das telas sistêmicas como meio de prova. ... (Continua)