Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA CARACTERIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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