Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO APELADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma total da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há relação jurídica entre as partes, se a restituição dos supostos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro e se há direito a indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas realizadas em conta bancária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presença do interesse de agir do apelado, não sendo necessária a tentativa de resolução administrativa do conflito.4. Cobrança indevida comprovada pelo apelado, enquanto a apelante não conseguiu provar a existência de relação jurídica.5. Restituição em dobro do valor pago indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicável às cobranças realizadas após 30.03.2021.6. Danos morais configurados. Indenização reduzida diante das peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais.... (Continua)