1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS E SERVIÇO DE HOME CARE. CABÍVEL SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. SÚMULA 178/TJRJ E TESE 84 DO STJ. INSATISFAÇÃO DA FAZENDA QUE NÃO PROSPERA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CF/88, art. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 65 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1-Demanda, objetivando o fornecimento de insumos e serviço de home care para a Autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Opleito de fornecimento de cirurgia necessária à continuidade do tratamento em curso, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedidos de restituição dos valores recolhidos a maior - Morosidade na análise do pedido - Direito fundamental à razoável duração do processo administrativo - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Alvará Judicial. Indeferimento da gratuidade de justiça. Documentos Insuficientes para comprovar a hipossuficiência. Irresignação. Agravo de Instrumento - Permitido ao juiz investigar a situação econômica das partes para decidir acerca do benefício alvejado. Recurso conhecido e improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TRT18 Litigância de má-fé. Indevida. Exercício do direito constitucional.
«Verificando-se nos autos que a reclamada apenas exerceu o seu direito constitucional de defesa, assegurado no inciso LV, do artigo 5º, não se extraindo das suas alegações qualquer ato atentatório à dignidade da justiça ou de deslealdade processual, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por litigância de má-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR CARGO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO DE CERTAME - DIREITO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO QUE SE MANTÉM.
Decisão que deferiu parcialmente pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora assegure o afastamento, sem remuneração. Constata-se que o afastamento pretendido pelo agravante encontra amparo no entendimento jurisprudencial, assim como constitui exercício do direito constitucional de participação nos certames públicos, assegurado a todos os cidadãos, consoante CF, art. 37, I/88. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se verifica na medida em que a fase do concurso relativo ao curso de formação é obrigatória, sob pena de ser eliminado no concurso público, sendo certo que o afastamento do impetrante, sem prejuízo do seu cargo público, configura o exercício de um direito constitucional de participação nos certames públicos. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação Revisional. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ ,
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Impugnação ao cumprimento de sentença em Ação de cobrança de cotas condominiais. Revogação da gratuidade de justiça antes concedida ao réu. Agravo de Instrumento. Irresignação da parte ré - não assiste razão. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Desprovimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória. Alegação de ilegitimidade do município. A responsabilidade pelo atendimento de demandas de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme CF/88, art. 196. A internação compulsória é justificada pela condição do paciente, conforme laudo médico circunstanciado. Recurso voluntário e oficial desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa Jurídica. Irresignação. Documentos apresentados não comprovam real estado de miserabilidade econômica e sim mera dificuldade financeira. Ausência de comprovação de que o pagamento das despesas processuais inviabiliza a atividade econômica. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Despejo c/c Cobrança. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da hipossuficiência econômica das agravantes. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento. Ausência de elementos comprobatórios que corroborem a alegada hipossuficiência de recursos. Parte interessada não apresentou os documentos solicitados pelo juízo a quo. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL
e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica do espólio não comprovada. Irresignação. Agravo de Instrumento - não assiste razão. Representante do inventário não logrou em comprovar insuficiência de recursos do espólio. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL -
Art. 40, § 4º, da CF/88- Dispositivo constitucional não autoaplicável - Ausência de lei complementar específica - Possibilidade de utilização da Lei 8.213/91- Súmula Vinculante 33/STF - Requisitos comprovados - Aposentadoria especial concedida - Ingresso do servidor antes da EC41/03, pelo que faz jus a aposentadoria integral e com paridade - Sentença mantida - Recursos desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA DEMONSTRADAS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Opleito de fornecimento de cirurgia necessária à continuidade do tratamento médico em curso, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Repactuação de Dívidas. Rendimentos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Pessoa em condição de superendividamento. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos reduzidos em 10.000 reais. Não há evidência de riquezas. art. 99, §2º do CPC/2015 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação Revisional c/c tutela de urgência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Entendimento de que a renda do autor é superior à média brasileira. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da condição atual de hipossuficiência econômica da parte agravante. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. CPC/2015, art. 98 . Reforma de decisão alvejada. Provimento.... ()
