direito conexo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Direito conexo do intérprete. Legitimidade passiva. Lei 9.610/98, arts. 93, 94, 102 e 104.

«Ação de titular de direitos conexos na condição de intérprete para impedir a edição e divulgação de obra musical por falta da necessária autorização, além de obter ressarcimento dos danos experimentados. A legitimidade passiva decorre da vinculação da Ré aos fatos descritos na inicial, como no caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Direito moral de artista, intérprete ou executante em obra cinematográfica. Direito conexo ao do direito de autor. Comercialização de discos e de fitas cassetes com a omissão dos nomes dos artistas executantes. Dano moral devido. Indenização fixada em R$ 60.000,00. Lei 5.988/1973, art. 97 e Lei 5.988/1973, art. 126. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da obra cinematográfica. Antes, estes são por ela também protegidos. Omissão, nos suportes materiais, dos nomes dos demandantes, circunstância que lhes fere o direito moral previsto nos Lei 5.988/1973, art. 97 e Lei 5.988/1973, art. 126.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais e direitos da personalidade. Gravação de voz. Comercialização e utilização pela ré. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Direitos autorais. Gravação de mensagem telefônica que não configura direito conexo ao de autor, não estando protegida pela Lei de direitos autorais. Proteção à voz como direito da personalidade. Possibilidade de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral. Autorização para a utilização da gravação da voz que pode ser presumida no presente caso. Gravação realizada especificamente para as necessidades de quem a utiliza. Utilização correspondente ao fim com que realizada a gravação. Indenização não devida.

«1. Pretensão da autora de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pela utilização de gravação de sua voz sem sua autorização, com fins alegadamente comerciais, por ser ela objeto de proteção tanto da legislação relativa aos direitos autorais, como aos direitos da personalidade. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime conexo. Submissão. Juiz de direito. Impronúncia. Princípio da consunção. Reconhecimento. Jurados. Apreciação. Descabimento. Apelação crime. Júri. Impronúncia em primeira instância, com relação ao delito conexo de porte ilegal de arma. Inconformismo ministerial. Alegação de que a submissão do delito conexo a julgamento popular é automática, quando admitido o delito doloso contra a vida. Improcedência.

«A conexão faz com que o delito conexo se submeta ao mesmo rito estabelecido para processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida; assim, não há razão para o crime conexo não passar pela admissibilidade do Juiz de Direito, se o delito contra a vida a isso se submete - até porque, se é uma regra processual que atrai a competência do Júri para os crimes conexos, o CPP, art. 413 (que determina a submissão de um fato a Júri somente quando provada a materialidade e suficientes os indícios de autoria) é norma de igual hierarquia. Portanto, ressalvado o entendimento jurisprudencial em contrário, os crimes conexos também devem passar pelo juízo de admissibilidade da acusação, havendo plena possibilidade de ensejarem impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de ser «cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Direitos autorais. Execução de músicas próprias. Corte local que reputou dispensável o pagamento, tendo em vista o recebimento de cachê pelos artistas. Insurgência do ECAd.

«1. Não se conhece da alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, IIformulada genericamente, sem indicação do ponto relevante ao julgamento da causa supostamente omitido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência nas razões recursais. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e direito civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Controvérsia dirimida em recurso especial conexo.

«1. A controvérsia cinge-se às mesmas questões aventadas no recurso especial conexo - REsp 1.412.997/SP - , tendo sido neste último apreciadas, de modo que se encontra prejudicada a análise dos presentes recursos. ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Fato novo conexo.

«1. Em processo administrativo disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º). Tratando-se de fato que somente se tornou conhecido em depoimento, a prescrição quanto a este fato começa a correr a partir desse momento, ainda que se trate de fato conexo a outro já atingido pela prescrição. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Anterior recurso extraído de feito conexo distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105, § 1, do Regimento Interno. Recurso não conhecido com ordem de remessa

11 - TJSP Apelação. Anterior recurso extraído de feito conexo distribuído a integrante da 19ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

12 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CRIME CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de recurso interposto por ANDERSON DE SOUZA RIBEIRO contra decisão que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, V (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VII (contra agente descrito no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c o art. 14, II, ambos do CP, e no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06 ... (Continua)

13 - TJSP Competência recursal. Prevenção da Colenda 32ª Câmara de Direito Privado que julgou recurso de apelação em feito conexo. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

14 - TJSP Apelação. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e mesma relação jurídica distribuído a integrante da 5ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

15 - TJSP Apelação. Competência interna. Prevenção da C. 16ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído agravo de instrumento interposto em feito conexo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

16 - TJSP Apelação. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e pertinente ao mesmo imóvel distribuído a integrante da 24ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

17 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Competência interna. Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído recurso em feito conexo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

18 - TJSP Apelação. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e mesmo contrato de mútuo distribuído a integrante da 3ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Recurso especial conexo a. Reiteração. Habeas corpus julgamento posterior do. Prejudicialidade. Agravo mandamus desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus liminar deferida. Recurso incabível. Tese de vício de prevenção. Processo conexo relacionado à mesma operação policial original. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJSP Monitória. Ação julgada procedente. Recurso interposto por ambas as partes. Competência. Prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado, que apreciou recurso interposto em feito conexo. art. 105 do Regime Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

22 - TJSP Apelação. Anterior recurso extraído de feito conexo pertinente ao mesmo contrato de compra e venda de veículo automotor distribuído a integrante da 32ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

23 - TJSP Contratos bancários. ação revisional de contrato bancários. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos no processo conexo ajuizado pela autora contra o réu tendo por única a distinção os contratos. Embora a conexão dos feitos fosse desejável, para se prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual e evitar decisões conflitantes, o processo conexo (proc. 1019682-75.2024.8.26.0100) já foi julgado. Inaplicável a reunião do CPC, art. 55. Sentença anulada para prosseguimento do feito em primeiro grau em seus regulares termos.

24 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXISTÊNCIA DE RECURSO CONEXO DISTRIBUÍDO E JULGADO ANTERIORMENTE PELA COLENDA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

25 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - EXISTÊNCIA DE RECURSO CONEXO DISTRIBUÍDO E JULGADO ANTERIORMENTE PELA COLENDA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

26 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes, distribuído a integrante da 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Reiteração de pedido já julgado em writ conexo neste STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

28 - TST DIREITO DO TRBALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO CONEXO COM TRÂNSITO EM JULGADO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE ORA AGRAVANTE. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PRESENTE FEITO NULA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. 1.

Na hipótese, o presente processo é conexo com o processo 101035-94.2020.5.01.0342, tendo sido autuado em apartado equivocadamente apenas no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. Ocorre que, no citado processo conexo foi proferida decisão monocrática por este Relator, na qual o mesmo agravo de instrumento interposto pela ora agravante foi denegado seguimento. Dessa decisão, a parte não interpôs qualquer recurso, o que acarretou o seu trânsito em julgado, consoante certidão de fl. 278 daqueles autos. 3. Logo, em sendo conexos os processos, e imperiosa a determinação de reunião destes, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, configura-se intempestivo o presente agravo apresentado quando já esgotado o prazo de oito (8) dias, contados da decisão do processo conexo, uma vez que, por óbvio, a decisão monocrática exarada nos presentes autos é nula, haja vista que o agravo de instrumento de igual teor já teve seu curso denegado na ação 101035-94.2020.5.01.0342. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

29 - TJSP Locação de espaço comercial em «shopping center". Embargos à execução. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e mesmo contrato distribuído a integrante da 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

30 - TJRJ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNA PREVENTO O ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL RECURSO OU INCIDENTE SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NO CPC, art. 932, I. DECLÍNIO A FAVOR DO JUÍZO AD QUEM PREVENTO. 1.

Prevenção da Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado (antiga 1ª Câmara Cível) para processar e julgar este recurso, em razão da prévia apreciação de Apelação 0095449-41.2018.8.19.0004. 2. Trata-se de demanda conexa, cuja análise inicial por aquele colegiado estabelece a prevenção em razão do conhecimento prévio da matéria. 3. No segundo grau de jurisdição, a prevenção é disciplinada principalmente pelo art. 86 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em conjunto com o parágrafo único do CPC, art. 930. 4. A finalidade da prevenção em instância superior é garantir uniformidade e coerência nas decisões judiciais, abrangendo processos conexos ou decorrentes de outros já julgados ou em trâmite. 5. Ressalta-se o entendimento consolidado de que há prevenção também em recursos originados de ações já apreciadas, ainda que não julgadas em conjunto. 6. A prevenção no segundo grau possui natureza específica, buscando não apenas evitar decisões conflitantes, mas também atribuir o julgamento ao órgão mais familiarizado com a controvérsia, em razão de decisões anteriores. 7. Precedentes do Órgão Especial deste TJRJ. 8. Jurisprudência desta Corte. 9. Declínio de competência em favor da Colenda 10ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

31 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e pertinente à mesma relação contratual distribuído a integrante da 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus concomitante a recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso conexo transitado em julgado por ocasião deste agravo regimental. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Homicídio. Sentença de pronúncia. Crime conexo. Lesão corporal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Não remessa ao conselho de sentença. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal local, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, excluiu da decisão de pronúncia o delito de lesão corporal (CP, art. 129, caput), tendo em vista a ausência de indícios de autoria em relação ao referido crime. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Qualificadora. Motivo fútil. Emprego de meio que possa resultar perigo. Afastamento. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Reconhecimento. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Qualificadoras. Delito conexo. Princípio da consunção.

«1. O afastamento das qualificadoras denunciadas na decisão de pronúncia é possível quando ausentes indícios suficientes da sua incidência. No caso, a motivação fútil descrita na denúncia restou negada pelo depoimento do próprio ofendido. Não é possível a admissibilidade da qualificadora com base em depoimentos de testemunhas que se limitam a relatar comentários de terceiros sobre os motivos do crime, quando a própria vítima refuta essa motivação. É meio do qual resulta perigo comum aquele que, adequado às demais hipóteses listadas no CP, art. 121, § 2º, III, coloca em risco um número indeterminado de pessoas, hipótese que não contempla o disparo de arma de fogo em meio a uma briga. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado, tentado e delito conexo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por usurpação de atribuição, afastada. Mérito. Existência de elementos suficientes da ocorrência do crime doloso, materialidade delitiva, e indicações suficientes das autorias, decorrente das provas colhidas, na fase, autorizando a remessa. Constitucionalidade do princípio in dubio pro societate. Impronúncia, usando o termo técnico, consoante disposições referentes aos crimes de competência do Júri, arredada. Qualificadora da motivação admitida, no contexto, não de toda improcedente. Remessa ao Juiz Natural, inclusive do delito conexo. Desprovimento.

36 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato sub judice. Refinanciamento de outro discutido em outra ação. Conexão entre demandas reconhecida. Prevenção estabelecida pela primeira distribuição. Feito conexo distribuído à E. 13ª Câmara de Direito Privado e já julgado. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

37 - TJSP Embargos à execução. Despesas condominiais. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e despesas condominiais geradas pela mesma unidade autônoma distribuído a integrante da 27ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção da cadeira fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.

38 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Anterior recurso extraído de feito conexo pertinente à mesma relação contratual distribuído a integrante da 30ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.

39 - STJ Agravo interno. Processual civil. Rediscussão de questão já decidida em feito conexo. Inviabilidade.

1 - Com o julgamento do Conexo AREsp. Acórdão/STJ, os recursos especiais ficaram prejudicados, eis que foi conhecido do AREsp de parte litigante para dar provimento ao recurso especial reconhecendo a higidez da cláusula contratual firmada entre as partes estabelecendo como foro de eleição o Juízo da circunscrição judiciária de Brasília. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Presença de indícios de autoria e prova da materialidade. Elemento subjetivo. Competência do tribunal do Júri. Crime conexo. Absolvição sumária não caracterizada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Reclamação. Ordem concedida para assegurar aos pacientes o direito de realização de prova pericial. Sobrestamento do feito até realização da perícia. Indeferimento do pedido do reclamante de suspensão de processo supostamente conexo. Descumprimento de julgado desta corte. Inexistência. Pedido improcedente.

«1. Concedida a ordem para assegurar aos pacientes o direito de realização de prova pericial, determinou o magistrado de origem o sobrestamento do feito até a efetivação da perícia, mas indeferiu a suspensão de processo supostamente conexo relativo ao ora reclamante, circunstância que não caracteriza descumprimento do julgado desta Corte. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Embargos à execução. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e despesas condominiais geradas pela mesma unidade autônoma, distribuído a integrante da 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva e ameaça a testemunha. Prisão domiciliar. Questão já apreciada em HC conexo.

1 - A custódia cautelar foi mantida na sentença condenatória visto que ainda estão presentes os requisitos e os fundamentos da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que, apesar de ter sido revogada a prisão preventiva no curso do processo, sobreveio aos autos prova de que o acusado seguiu traficando, e ainda ameaçou testemunha de morte, não havendo manifesta ilegalidade. ... (Continua)

44 - TJMG Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.

«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Tentativa. Crime conexo. Porte de arma de fogo. Crime maior. Absorção. Tribunal do Júri. CP. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, duas vezes, todos; art. 12 e 14, ambos da Lei 10.826/03. Crimes conexos.

«Delitos de porte e posse de arma são subsidiários na relação com a imputação da prática de crimes contra a vida. Conforme a decisão dos Jurados, poderá ser considerado absorvido pelo crime maior. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Preliminar de vício no julgamento. Decisão do Ministro relator em caso conexo determinando o julgamento conjunto dos quatro agravos regimentais e posterior julgamento isolado deste agravo. Embargos de declaração acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Preliminar de vício no julgamento. Decisão do Ministro relator em caso conexo determinando o julgamento conjunto dos quatro agravos regimentais e posterior julgamento isolado deste agravo. Embargos de declaração acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Preliminar de vício no julgamento. Decisão do Ministro relator em caso conexo determinando o julgamento conjunto dos quatro agravos regimentais e posterior julgamento isolado deste agravo. Embargos de declaração acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Anterior recurso extraído de feito conexo envolvendo mesmo réu e, assim como a presente ação, envolve irresignação do autor pelo uso de área pelo condomínio, distribuído a integrante da 30ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal. Preclusão. Reiteração de pedido julgado por esta corte superior no AResp. 2.241.049/go conexo. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)