1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD.
Ação inibitória combinada com indenizatória por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso da ré. Tema 1.066 do STJ. Tese firmada no sentido de que A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais. Conjunto probatório favorável à autora quanto à violação dos direitos autorais em 48 quartos do estabelecimento comercial da ré. Contratação de serviços de TV por assinatura que não configura bis in idem. Indenização por perdas e danos devida, ressalvado o período de vigência da Medida Provisória 907 de 2019. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.45351).... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO.
Sentença que condenou a ré no pagamento da indenização por violação de direitos autorais pela execução de obras musicais sem a devida autorização ou recolhimento do valor devido ao ECAD. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pleito pela realização de provas periciais e documentais referente à autorização municipal sobre a realização dos eventos e da metragem dos locais em que os mesmos se fizeram realizados. Descabimento. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Legitimidade passiva da parte ré para integrar essa ação. Ré que atuou como organizadora do evento, juntamente com demais entidades sindicais. Litisconsórcio passivo que não é necessário. Possibilidade do exercício do direito de regresso pela ré em relação às outras envolvidas. Legitimidade ativa do ECAD. Pacificado entendimento de que o ECAD tem legitimidade, ainda que não haja prova da filiação do titular da obra, para cobrança de direitos autorais. Indenização por violação de direitos morais constatada. Eventos realizados em celebração ao «Dia do Trabalhador, em 2022 e 2023, que teriam contado com apresentações de artistas nacionais, bem como com reproduções de obras musicais de terceiros protegidas por direitos autorais. Inteligência da Lei 9.610/98, art. 68. Provas nos autos que se mostram suficientes e reveladoras. Não lucratividade dos eventos que não afasta o dever de indenizar. Insurgência da parte autora. Sucumbências recíprocas que devem ser mantidas. Parte autora que se fez vencida em ½ dos seus pedidos. CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo improvido.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ABSTENÇÃO DO RÉU DE SE APRESENTAR COMO COVER DE «CAZUZA EM QUALQUER AMBIENTE, FÍSICO OU VIRTUAL, SOB PENA DE MULTA, ATÉ QUE OBTENHA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Proteção do patrimônio artístico e intelectual do falecido cantor Cazuza, com base na previsão constitucional no art. 5º, XXVII da CF/88, regulamentado pela Lei 9.610/1998 - Lei de Direitos Autorais. ... ()
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4 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PARCELAS VINCENDAS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de direitos autorais ao ECAD por sonorização ambiental no parque aquático Acqualinda, e determinou a abstenção de reprodução de obras musicais sem autorização. A autora pleiteia inclusão de parcelas vincendas; a ré alega cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa do ECAD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais, a necessidade de produção de novas provas, e a inclusão de parcelas vincendas na condenação, bem como acerca da legalidade dos critérios de cobrança estabelecidos pela parte autora e de multa de 10%. III. Razões de Decidir 3. O ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança de direitos autorais, conforme Lei 9.610/98, art. 99 e precedentes do STJ. 4. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode decidir com base no conjunto probatório existente. 5. A inclusão de parcelas vincendas é cabível, conforme CPC, art. 323, em razão da natureza continuativa da obrigação. 6. A multa de 10% alegada pela ré não foi englobada no momento da condenação, sendo lícito ao ECAD estabelecer os critérios de cobrança, não cabendo intervenção do poder judiciário para tanto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora provido para incluir parcelas vincendas. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. ECAD tem legitimidade para cobrança de direitos autorais. 2. Inclusão de parcelas vincendas é permitida em obrigações continuativas... ()
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5 - STJ Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.
«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.... ()
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6 - STJ Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.
«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL.
Ação de indenização por violação de direitos autorais. Sentença de parcial procedência que impõe a parte ré a indenização correspondente ao valor de 3 obras do autor. Irresignação das partes. Universo Online S/A - UOL e Passei Direto S/A apresentaram contestação conjuntamente. Responsabilidade solidária caracterizada. Texto disponibilizado. Violação caracterizada Dever de indenizar configurado. Autor que pretende a majoração da indenização por danos materiais para 3.000 exemplares, conforme art. 103 da Lei de Direitos Autorais. Imputar ao réu o pagamento de 3.000 exemplares da obra que se perfaz excessivo, no contexto dos autos, pois não há comprovação de que teve essa tiragem inicial ou venda anterior. Razoável arbitrar a indenização em 100 exemplares de cada obra, montante que desestimula a reiteração da prática ilícita, bem como remunera a parte lesada, sem causar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente modificada. Recurso do autor provido em parte e dos réus improvido... ()
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8 - STJ Direito autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal.
«O Poder Público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical.... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL E HONRA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de postagens no Instagram, alegadamente ofensivas à honra e imagem do autor, renomado profissional da saúde com 1,4 milhões de seguidores. O agravado utiliza material do agravante para desqualificá-lo, sem autorização, violando direitos autorais e regras do Instagram. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para remoção de conteúdo supostamente ofensivo e violador de direitos autorais. III. Razões de Decidir. As postagens não apresentam, em análise perfunctória, conteúdo ofensivo à imagem e honra do agravante, tratando-se de divergência de técnicas nutricionais. 4. Ausência de periculum in mora que justifique intervenção judicial no direito de livre manifestação do pensamento, conforme art. 5º, IV, da CF/88e art. 3º, I, do Marco Civil da Internet. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de conteúdos na internet é medida excepcional, aplicada somente quando destinados à atividade ilícita. 2. Prematura a análise de violação de direitos autorais sem dilação probatória... ()
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10 - TJSP DIREITO AUTORAL -
Violação de direitos morais de autor - Procedência - Preliminares de ilegitimidade passiva e perda de objeto afastadas - Disponibilização, em plataforma de streaming, de obras musicais compostas pelo autor sem indicação de sua autoria- Incontrovérsia - Plataforma que tem a obrigação de indicar os autores das obras disponibilizadas - Violação dos direitos autorais reconhecida, configurando o dano moral - Indenização arbitrada em valor razoável - Manutenção - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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11 - TJSP DIREITO AUTORAL -
Violação de direitos morais e patrimoniais de autor - Exploração comercial de obra musical sem autorização por emissora de radiodifusão - Reprodução suficientemente comprovada - Responsabilidade solidária da emissora, nos termos do art. 104 da Lei de Direitos Autorais (9610/98) - Indenização a título de dano moral arbitrada em valor razoável- Indenização a título de dano material segundo valor médio cobrado por reprodução- Manutenção - Honorários bem arbitrados - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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12 - STJ Direito autoral. ECAD. Fixação do valor pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade.
«Não pode o Poder Judiciário fixar o valor dos direitos autorais. Os titulares ou suas associações, que mantêm o ECAD, é que podem fixar os valores para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização das obras intelectuais, como decorre da disciplina positiva.... ()
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13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, exclusão de reportagem de seu site e veiculação de errata. A ré publicou matéria de autoria do autor sem autorização, atribuindo-a equivocadamente a outro portal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição do direito de ação; (ii) competência territorial; (iii) ilegitimidade passiva da ré; (iv) configuração de ato ilícito por violação de direitos autorais. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição não se consumou, pois o prazo trienal inicia-se com a retirada do conteúdo do ar, não com a publicação. 4. A competência territorial é do domicílio do autor, conforme CPC, art. 53, V, devido à abrangência nacional da publicação. 5. A ré é parte legítima, pois é titular do domínio em que a matéria foi publicada. 6. A violação de direitos autorais foi configurada, pois a ré não tinha autorização para a publicação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo prescricional para violação de direitos autorais em ambiente virtual inicia-se com a retirada do conteúdo do ar. 2. A competência territorial pode ser do domicílio do autor em casos de abrangência nacional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 53, IV, «a, V; CC, arts. 189, 206, § 3º, V; Lei 9.610/98, arts. 7º, 24, 29. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 27.06.2017; TJSP, Apelação Cível 1017928-06.2021.8.26.0003, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 30.03.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0028633-84.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, 12.09.2024.... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível da parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais, em razão da má prestação dos serviços pelo réu. ... ()
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16 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD.
Ação inibitória combinada com indenizatória por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não caracterizado. Prova documental suficiente a embasar o convencimento do Juiz. Denunciação da lide. Pretensão de inclusão de operadora de tv a cabo, sob alegação de que esta teria afirmado que seus serviços dispensam o pagamento de direitos autorais. Ausente hipótese do CPC, art. 125. Intervenção de terceiros que não se destina a alargar o objeto da ação em prejuízo à celeridade, eficiência e economia processual, nem deve servir de instrumento da parte denunciante para se eximir de responsabilidade, atribuindo-a a terceiros. Tema 1.066 do STJ. Tese firmada no sentido de que A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais. Violação de direitos autorais configurada. Contratação de serviços de TV por assinatura que não configura bis in idem. Indenização por perdas e danos devida. Apuração do dano. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD. Manutenção da condenação no valor imposto pela sentença. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 323 RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (v. 46186)... ()
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17 - STJ Direito autoral. Mandado de segurança. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
«A cobrança de direitos autorais não é ato que tenha tinta pública, sendo privada a relação jurídica dela decorrente. Desse modo, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente do ECAD.... ()
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18 - STJ Direito autoral. Espetáculo ao vivo executado pelo próprio artista. Direitos autorais e conexos. Distinção. Fundamentação. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, §§ 1º e 2º.
«.... Mas, entendo prequestionado o tema relativo ao Lei 5.988/1973, art. 73, «caput e §§ 1º e 2º e presente, ainda, o dissídio. De fato, o que ali se contém não confina a cobrança dos direitos autorais à retransmissão, mencionando os espetáculos ao vivo. E assim tem de ser. O artista cobra o seu cachê para cada apresentação em público; mas, tal remuneração nada tem a ver com os direitos autorais das músicas que vai cantar, ainda que estas sejam de sua autoria. A interpretação excludente das instâncias ordinárias, na verdade, levou em conta os direitos conexos e esqueceu dos direitos autorais. Os primeiros, na dicção de Carlos Fernando Mathias de Souza são os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, «são todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representam um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore (Direito Autoral, Brasília Jurídica, 1988, p. 46). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL.
Disponibilização de curso protegido por direitos autorais em grupos do aplicativo. Pedido de remoção do conteúdo. Sentença de parcial procedência que confirma a tutela de urgência e indefere danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Autora busca a condenação das requeridas em danos morais, bem como refuta a fixação dos encargos sucumbenciais. Insurgência da ré Telegram que pleiteia suspensão do feito até o julgamento definitivo dos Temas 533 e 987 pelo STF e limitação de sua responsabilidade nos termos do Marco Civil da Internet. Alegada impossibilidade de fornecimento de dados pelo Telegram que não se sustenta. Rejeitadas preliminares de não conhecimento do recurso. Configuração de dano moral ao autor, diante da disponibilização indevida de seu curso e da omissão das rés na remoção tempestiva do conteúdo e fornecimento de dados do infrator. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência integral da ré, com condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré não provido... ()
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20 - TJSP DIREITO AUTORAL -
Violação de direitos morais e patrimoniais de autor - Procedência - Preliminar de prescrição afastada - Violação continuada, om a matéria ainda disponível no portal da ré- Preliminar de ilegitimidade ativa que se confunde com o mérito- comprovada a autoria do texto jornalístico reproduzido sem crédito- Violação dos direitos autorais configurada, sendo devida a reparação por danos materiais e morais, independentemente de prova de prejuízo - Minoração da indenização a título de dano moral - Precedentes desta Câmara em casos semelhantes- Danos materiais configurados, com manutenção do quantum - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
