Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL.

Disponibilização de curso protegido por direitos autorais em grupos do aplicativo. Pedido de remoção do conteúdo. Sentença de parcial procedência que confirma a tutela de urgência e indefere danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Autora busca a condenação das requeridas em danos morais, bem como refuta a fixação dos encargos sucumbenciais. Insurgência da ré Telegram que pleiteia suspensão do feito até o julgamento definitivo dos Temas 533 e 987 pelo STF e limitação de sua responsabilidade nos termos do Marco Civil da Internet. Alegada impossibilidade de fornecimento de dados pelo Telegram que não se sustenta. Rejeitadas preliminares de não conhecimento do recurso. Configuração de dano moral ao autor, diante da disponibilização indevida de seu curso e da omissão das rés na remoção tempestiva do conteúdo e fornecimento de dados do infrator. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência integral da ré, com condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré não provido... (Continua)