diploma de mestre
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Reconhecimento dos cursos superiores é de competência do Ministro da Educação. Pretendida expedição de diploma de mestre para quem terminou com aproveitamento curso em pendência de autorização, que acabou por não ser reconhecido. Incompetência do Ministro. Lei 9.394/96, art. 48, § 1º.

«Não se nega ao Ministro da Educação competência para decidir ao final do processo sobre a regularidade e autorização de funcionamento de curso de nível superior. A impetração pretende ordenar às autoridades a expedição de diploma de mestre a quem terminou com aproveitamento curso em pendência de autorização, que acabou por não ser reconhecido. O Ministro da Educação tem competência para decidir sobre autorização e reconhecimento dos cursos de nível superior, mas não para expedir diploma de mestre a aluno de curso não reconhecido.... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Processo de atribuição anual de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Pontuação relativa a diploma de mestrado não incluída na certidão de contagem de tempo para atribuição de classes/aulas - Inadmissibilidade - Diploma de mestre apresentado pelo impetrante no momento oportuno - Pontos que devem ser computados, nos termos da Resolução SE 72/2020 - Direito líquido e certo configurado - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUVEST. USP.

Processo seletivo para o doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Impetrante que teve a documentação aceita, posteriormente desclassificado por falta de documento. Sentença denegatória. Inconformismo. Cabimento. Venire contra factum proprium. Impetrada que aceitou de forma expressa a documentação apresentada como suficiente. Documento faltante que se destinava a comprovar o título de bacharel, já comprovado por diferentes outros documentos (diploma de bacharel e diploma de mestre). Documento de elaboração e emissão da própria autoridade impetrada. Impossibilidade de alegar desconhecimento. Denegação da segurança que se revela não razoável, pois apenas produziria prejuízos tanto ao impetrante como à coletividade, eis que implicaria no desperdício de dotação orçamentária da faculdade pública. Excesso de formalismo que não merece prosperar. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TRT3 Jornalista. Diploma de curso superior. Exercício da profissão de jornalista. Registro prévio no ministério do trabalho e emprego. Diploma de curso superior de jornalismo. Inconstitucionalidade da exigência.

«O Decreto-Lei 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, alterado pelas Leis nºs 5.696/71 e 6.612/78, cujo Regulamento teve nova redação pelo Decreto 83.284/79, prevê que o exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante, dentre outros requisitos, a apresentação de diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido. Frente a este contexto, inolvidável que o diploma de jornalista é requisito intransponível para o reconhecimento da mencionada profissão. Entretanto, em decisão publicada em 13/11/2009, o Supremo Tribunal Federal (RE 511961) declarou que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior de jornalismo ou comunicação social para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. O recurso foi interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinava a necessidade do diploma. Segundo o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, a formação específica em curso deve ser dispensada para a garantia do exercício pleno das liberdades de expressão e informação, como é o caso dos jornalistas. Assim, exercendo a reclamante a função de repórter fotográfico, na Assessoria de Comunicação Institucional de órgão público, observados os termos do Decreto 83.284/1979, art. 2º, X, deve ser enquadrada na categoria profissional de jornalista, ainda que não detenha o diploma universitário.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - ALEGADA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - OCORRÊNCIA

Demora excessiva entre a elaboração do diploma e a respectiva disponibilização para o aluno, que permaneceu mais de dois anos sem acesso a tal documento, de extrema importância para a vida profissional e acadêmica; ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Demonstração de que a instituição se comprometeu contratualmente a prestar serviços educacionais. Curso, todavia, avaliado, mas não reconhecido pelo «CAPES. Desídia da instituição de ensino que não conseguiu reconhecimento perante o MEC. Irrelevância da autora, professora na instituição ré, ter conhecimento deste fato. Possibilidade da obtenção de diploma a título de «lato sensu na mesma área. Insuficiência. Não reconhecimento da titulação de mestre que frustrou legítima expectativa da consumidora, devendo a prestadora do serviço responder pelos danos experimentados. Caracterização como responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Pedido de restituição deferido, bem como indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que a verba sucumbencial seja repartida entre as partes, cabendo à autora arcar com 1/3 do valor, ficando a escola, porque vencida em maior parte, incumbida de pagar os 2/3 restantes.

7 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS POLICIAIS. LITÍGIO ENTRE A PROCURADORIA DO DF E A UNB. COBRANÇA DE TAXA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A ENTREGA DO DOCUMENTO. PREJUÍZO AO FORMANDO. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA NO ATO DE POSSE.

Pleito de reforma de decisão que indeferiu liminar para assegurar posse em cargo público, não obstante a apresentação de certificado de conclusão de curso e histórico escolar em substituição ao diploma exigido pelo edital. ... (Continua)

9 - TJSP Ensino superior. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Desvio de finalidade. Para a obtenção da revalidação e registro do diploma o procedimento imposto pela apelada não se mostra ilegal, não havendo que se falar em desvio de finalidade ou violação aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade, da proporcionalidade e também da moralidade administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMISSÃO DE DIPLOMA - ATRASO INJUSTIFICADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ - MAJORAÇÃO.

O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. ... (Continua)

11 - TJDF EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSE. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA.  COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Bem de difícil alienação e que não obedeceu à ordem do art. 655 do diploma processual (balança rodoviária manual). Pedido de substituição do bem onerado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Determinada a comprovação de cumprimento do CPC/1973, art. 526. Decurso de prazo. Negado seguimento ao recurso, por decisão monocrática. Agravo regimental oposto. Demonstrado o cumprimento da determinação. Penhora 'on line'. Dinheiro. Ordem preferencial. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Pedido de substituição do bem constrito que se mostra justificado nos autos. Artigo 656, I e V, do Diploma processual. Precedentes jurisprudenciais. Recursos providos.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TENTATIVA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE «DIPLOMA POR SER A BENEFICIÁRIA ACIMA DA IDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Unimed. Teoria da asserção. Autora que era segurada da Unimed Rio na modalidade individual e, durante o processo de fusão da Unimed Rio para a Unimed Ferj pleiteou a migração de seu plano para coletivo junto à Associação dos Profissionais Liberais - Asproli. Segunda Ré (Supermed) que alega que a Autora não teria comprovado fazer parte da referida Associação, razão pela qual foi reconhecida sua inelegibilidade para a contratação de plano coletivo. Imposição das Rés a migração do plano da Autora de individual para coletivo à apresentação de um «diploma que se mostra abusiva. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais caracterizados. Autora que percorreu verdadeira via crucis para conseguir se manter no plano de saúde, o qual somente foi estabelecido por conta do deferimento da tutela de urgência. Fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença. PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Seqüestro prévio. Embargos previstos no CPP, art. 130, I. Via inidônea para impugnar o seqüestro decretado com base no art. 136 do mesmo diploma. Cabimento da apelação criminal. CPP, art. 134.

«Mostra-se inviável o oferecimento dos embargos previstos no CPP, art. 130, I, contra o seqüestro prévio a que se refere o CPP, art. 136, que tem natureza de garantia à hipoteca legal (CPP, art. 134) e que atinge quaisquer bens imóveis do réu para assegurar posterior especialização e inscrição desses bens. (...) Portanto, na hipótese em tela, mostra-se cabível o recurso de apelação e não o oferecimento de embargos, cuja impugnação é restrita, a teor do disposto no CPP, art. 130, I. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Enade. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.

«1. No caso concreto, o formando alcançou, por meio de tutela antecipada concedida em sentença, a almejada expedição do diploma. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação assim consolidada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidato com diploma de nível superior ao exigido no edital. Eliminação ilegal.

«1. O Tribunal de origem enfrentou a lide de forma fundamentada e suficiente acerca das questões suscitadas, não havendo que se falar em ofensa do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSE. CURSO CONCLUÍDO. DIPLOMA EM CONFECÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA. CRIMES IMPEDITIVOS. 2/3 DA PENA. TERMO INICIAL. DATA DA INFRAÇÃO.

1. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, a comutação de pena constitui prerrogativa constitucional do Presidente da República, que detém a competência privativa para estabelecer os pressupostos para a concessão da benesse, devendo o Magistrado se restringir ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Diploma de graduação. Expedição e registro. Cobrança de taxa. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia do Súmula 282 /STF. Previsão contratual. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra diversas instituições de ensino superior e a União objetivando compelir as rés a não cobrarem qualquer valor de seus alunos relativamente à expedição e registro de primeira via do diploma de graduação, bem como obter a restituição em dobro do que já fora cobrado. ... (Continua)